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A decisão das Seções Unidas do Tribunal de Cassação italiano encerra décadas de rejeições por "minor issue" — mas só cobre a naturalização involuntária
Você recebeu uma rejeição do consulado italiano com a expressão minor issue. Ou então encontrou esse termo numa busca sobre cidadania italiana e ficou sem entender o que significa. Nos dois casos, a decisão das Seções Unidas do Tribunal de Cassação italiano — equivalente ao nosso STJ na função de uniformizar a jurisprudência — de número 24045/2026, de 14 de abril de 2026, publicada em 26 de julho de 2026, é o ponto de partida que você precisava.
Mas há um risco real: muita gente vai ler o título da decisão, concluir que o problema foi resolvido para todos, e entrar com um requerimento administrativo sem verificar primeiro se o seu ancestral foi realmente afetado pela Grande Naturalização coletiva — ou se, ao contrário, ele se naturalizou brasileiro de forma voluntária. Essa diferença determina se você está dentro ou fora do alcance da decisão.
O minor issue — o problema do filho menor — é o problema jurídico criado pelo artigo 12 da Lei italiana n.º 555, de 13 de junho de 1912 (Legge 13 giugno 1912, n. 555), a lei italiana de cidadania em vigor para as transmissões ocorridas antes de 1948. Esse artigo estabelecia que o filho menor de um cidadão italiano que se naturalizasse estrangeiro perdia automaticamente a cidadania italiana junto com o pai.
Na prática: se o seu trisavô chegou ao Brasil e, ainda sendo menor de idade, foi incluído automaticamente na naturalização do pai, os consulados italianos passaram décadas entendendo que essa criança havia perdido a cidadania italiana. A cadeia de transmissão do jus sanguinis — o direito à cidadania pelo sangue — estaria rompida. Todos os descendentes seguintes ficariam, portanto, excluídos.
Esse entendimento levou a rejeições em massa de pedidos de reconhecimento de cidadania italiana por descendência, especialmente para famílias cujos antepassados vieram ao Brasil entre 1889 e 1891.
Aqui está o núcleo da decisão de 2026. A Grande Naturalização brasileira foi operada pelo Decreto n.º 58-A, de 14 de dezembro de 1889, e por decretos subsequentes até 1891. Ela conferiu automaticamente a cidadania brasileira a todos os estrangeiros residentes no Brasil naquele momento — sem que pedissem, sem que assinassem qualquer documento, sem qualquer ato individual de vontade.
Os consulados italianos tratavam essa naturalização como "voluntária" com base num raciocínio formal: quem permaneceu no Brasil sem se opor expressamente teria aceitado tacitamente a nova cidadania. As Seções Unidas do Tribunal de Cassação italiano rejeitaram esse raciocínio de forma clara / peremptoriamente.
A decisão Cass. civ., Sez. Un., 14 aprile 2026 n. 24045 estabeleceu que naturalizações coletivas e involuntárias não ativam o artigo 12 da Lei 555/1912. Mais ainda: o artigo 7 da mesma lei — que protege a criança que adquire uma nacionalidade estrangeira pelo simples fato do nascimento — aplica-se também ao filho menor incluído automaticamente numa naturalização coletiva que ele não escolheu. A cadeia de transmissão do jus sanguinis não se rompe.
omitir ou colocar só como nota de rodapé — ninguém pode transmitir mais direito do que possui. A lógica inversa vale aqui: o Estado brasileiro não poderia privar de cidadania italiana uma criança por um ato que ela não praticou.
Como observava o jurista brasileiro Rui Barbosa sobre a própria Grande Naturalização, a medida foi política e coletiva, não um convite à adesão individual. A história confirma o que o direito agora reconhece.
Sim — mas com uma condição que nenhum blog generalista está mencionando.
A decisão cobre exclusivamente as naturalizações coletivas e involuntárias operadas pela Grande Naturalização de 1889–1891. Ela não cobre naturalizações individuais e voluntárias que que possam ter ocorrido / que eventualmente ocorreram no mesmo período ou em datas próximas. Um italiano que, em 1895, foi a um cartório, apresentou seu requerimento e obteve carta de naturalização — esse era um ato voluntário um ato voluntário. O artigo 12 da Lei 555/1912 continua se aplicando a esse caso. A decisão 24045/2026 não o salva.
A distinção parece técnica. Na prática, ela é a diferença entre ganhar e perder o processo.
Para saber em qual categoria o seu ancestral se enquadra, é preciso examinar dois tipos de documentos: os registros do cartório ou arquivo público brasileiro do município de residência do ancestral entre 1889 e 1891, e os registros consulares italianos do mesmo período. Apenas esses documentos permitem afirmar, com segurança, se a naturalização foi coletiva — e portanto involuntária, protegida pela decisão — ou individual e voluntária.
Em nossos arquivos de casos, o erro mais frequente que vemos é o cliente assumir que, por ter ancestrais no Brasil naquele período, a Grande Naturalização automaticamente se aplica a eles. Não é assim. Um ancestral que emigrou para o Brasil em 1893, por exemplo, está completamente fora do escopo da Grande Naturalização e do escopo da decisão 24045/2026.
No Brasil, a perda e a aquisição de cidadania seguem o artigo 12 da Constituição Federal de 1988, e a naturalização implica sempre um ato voluntário e individual do interessante perante o Ministério da Justiça. Não existe no direito brasileiro a figura de uma naturalização coletiva que se impõe automaticamente a residentes sem pedido expresso.
O direito italiano de 1912, ao contrário, foi construído num contexto em que os estados nacionais negociavam cidadanias em bloco, frequentemente sem consultar os interessados. O Código Civil italiano (codice civile) e a Lei 555/1912 foram redigidos para um mundo de emigração massiva e acordos interestatais. Por isso, a distinção entre ato voluntário e ato involuntário tem um peso técnico que não existe da mesma forma no direito brasileiro contemporâneo.
Diferentemente do que acontece no Brasil, onde a perda de cidadania exige sempre uma declaração expressa do titular ou uma condenação judicial transitada em julgado, o artigo 12 da Lei 555/1912 operava de forma automática — o menor perdia a cidadania pelo simples fato da naturalização do pai, sem qualquer ato próprio. É por isso que a decisão de 2026 foi tão esperada: ela corrigi uma injustiça estrutural do sistema italiano, não apenas um erro pontual de interpretação consular.
Depende de quando e como o caso foi rejeitado — e esta é a pergunta que exige análise individual antes de qualquer outra ação.
Se o pedido foi rejeitado administrativamente pelo consulado italiano com fundamento no minor issue e a rejeição se baseou na Grande Naturalização, a decisão 24045/2026 abre a via judicial. O prazo para impugnar decisões consulares pela via judicial em Italia varia conforme o tipo de ato, mas a regra geral para ações declaratórias de cidadania italiana é de dez anos a partir do fato que fundamenta o direito — não da data da rejeição consular.
Um ponto que poucos comentários externos mencionam: a decisão 24045/2026 opera pela via judicial, não pela via administrativa. Isso significa que mesmo que o consulado continue rejeitando administrativamente — o que é possível enquanto a prática interna não for atualizada — o descendente pode levar o caso diretamente ao Tribunal italiano competente com base na nova jurisprudência das Seções Unidas, que vincula todos os tribunais italianos inferiores.
Há, no entanto, uma sobreposição com a Lei italiana n.º 74, de 27 março de 2025 (Legge 74/2025), conhecida como Reforma Tajani, que introduziu o artigo 3-bis e impôs um limite geracional: descendentes a partir da terceira geração passaram a ter acesso restrito ao reconhecimento administrativo. O Tribunal Constitucional italiano, na Sentença n.º 63/2026 (depositada em 30 de abril de 2026, publicada em 6 de maio de 2026, Corte Costituzionale, Sentenza 63/2026), confirmou que essa limitação é constitucionalmente válida no plano interno. Contudo, a Ordinanza n.º 147/2026 do Tribunal Constitucional italiano (Corte Costituzionale, Ordinanza 147/2026, de 23 de julho de 2026) remeteu a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia para análise de compatibilidade com o direito da UE — o que significa que o capítulo ainda não está fechado para quem está na terceira geração ou além.
A consequência prática: a decisão 24045/2026 sobre o minor issue e a Lei 74/2025 sobre o limite geracional são questões distintas que podem se sobrepor no mesmo processo. Um descendente de quarta geração cuja cadeia foi bloqueada pelo minor issue pode beneficiar da decisão de 2026 para reconstruir a cadeia, mas ainda enfrentar o artigo 3-bis se o reconhecimento for requerido pela via administrativa. A via judicial é, por ora, o caminho mais robusto.
Primeiro: localize os documentos que comprovam onde o seu ancestral estava entre 1889 e 1891. O documento decisivo é o registro de residência no Brasil naquele período — certidão de batismo, registro civil, documento de chegada ao porto. Se o ancestral chegou ao Brasil depois de 1891, a Grande Naturalização não se aplica e a decisão 24045/2026 não o beneficia diretamente.
Segundo: verifique se existe uma rejeição formal por escrito do consulado italiano. Se a rejeição menciona minor issue ou perda de cidadania por naturalização do pai, esse documento é a base da impugnação judicial.
Terceiro: não protocole nenhum requerimento novo — nem judicial, nem administrativo — antes de ter clareza sobre qual naturalização afetou o seu ancestral. Uma petição mal enquadrada pode gerar atos processuais que depois complicam a via correta.
A taxa de depósito inicial para ações de cidadania junto aos tribunais italianos competentes é de aproximadamente €43,00 (contributo unificato para causas de valor indeterminável), mas os custos totais de um processo incluem honorários advocatícios, traduções juramentadas e apostilamentos — que variam conforme o volume documental. Processos desse tipo levam, em média, entre 18 e 36 meses para obter sentença de primeiro grau.
Meu trisavô chegou ao Brasil em 1887 e se naturalizou em 1890. A decisão de 2026 me ajuda?
Provavelmente sim — mas só se a naturalização de 1890 foi operada pela Grande Naturalização coletiva. Se ele compareceu individualmente a um cartório para requerer a naturalização, o caso não está coberto pela decisão 24045/2026. Você precisa verificar o tipo de naturalização nos registros do período antes de qualquer outra medida.
O consulado italiano pode continuar rejeitando pedidos por minor issue mesmo após a decisão das Seções Unidas?
Administrativamente, sim — ao menos enquanto a prática interna não for formalmente atualizada. A decisão das Seções Unidas vincula os tribunais italianos, não diretamente os consulados. Na prática, isso significa que a via judicial é hoje mais segura do que a via administrativa para casos de minor issue relacionados à Grande Naturalização.
A decisão 24045/2026 resolve também o problema do limite geracional criado pela Reforma Tajani?
Não. As duas questões são independentes. A decisão trata da quebra da cadeia de transmissão pelo minor issue; a Lei 74/2025 trata do número de gerações que têm acesso ao reconhecimento administrativo. Um processo pode depender das duas questões ao mesmo tempo, e cada uma exige análise separada.
A Panato Law Firm, do Adv. Marco Panato, em Verona (Itália), acompanha brasileiros e famílias brasileiras no lado italiano dos pedidos de reconhecimento de cidadania italiana por descendência — incluindo a análise documental dos registros da Grande Naturalização e a avaliação da via judicial após a decisão 24045/2026, em coordenação com o advogado brasileiro do cliente quando necessário. Para avaliar o seu caso, escreva para info@panatolawfirm.com ou ligue para +39 045 5867034 (também WhatsApp).
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
