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O que o acórdão das Seções Unidas do Tribunal de Cassação italiano n.º 24045/2026 significa para quem teve o pedido bloqueado no consulado
Imagine uma família de São Paulo que aguardava havia quatro anos o reconhecimento da cidadania italiana. O processo foi bloqueado em 2024 com base num argumento técnico: o bisavô havia adquirido a nacionalidade estrangeira quando o avô ainda era menor de idade. Nada mais. A descendência era límpida, os documentos estavam em ordem. Ainda assim, o consulado arquivou o pedido. Em 26 de julho de 2026, as Seções Unidas do Tribunal de Cassação italiano — a mais alta instância cível do país, equivalente ao Superior Tribunal de Justiça em termos de uniformização da jurisprudência — responderam a essa família, e a dezenas de milhares como ela: o argumento não tem mais fundamento legal.
O reconhecimento da cidadania italiana por descendência, o chamado jure sanguinis, segue a lógica de que a nacionalidade se transmite de geração em geração sem se extinguir automaticamente. O problema surgiu de uma leitura combinada de dois artigos da Lei italiana n.º 555 de 17 de junho de 1912, ainda em vigor para fatos históricos: o artigo 7 e o artigo 12.
O Ministério do Interior italiano, por meio da Circular Prot. n.º 43347/2024, adotou a interpretação mais restritiva: quando um pai italiano se naturalizava estrangeiro enquanto o filho era menor de idade, o filho também perderia a cidadania italiana. A lógica era derivada do artigo 12, que trata da perda derivada. Com base nessa circular, consulados em todo o Brasil — em São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Recife — passaram a indeferir ou arquivar pedidos em larga escala a partir de 2024.
O Tribunal de Cassação italiano, Seções Unidas, acórdão n.º 24045 de 26 de julho de 2026 (Cass. civ., Sez. Un., 26 luglio 2026, n. 24045) encerrou o debate com efeito vinculante para toda a jurisdição italiana. A decisão fez uma distinção precisa entre duas situações que a administração vinha confundindo.
Primeira situação: o filho nasceu no exterior e, pelo princípio do jus soli — a regra que atribui a nacionalidade pelo país de nascimento, adotada pelo Brasil, pelos Estados Unidos, pela Argentina e pelo Canadá —, já era nacional daquele país ao nascer. Essa criança nunca perdeu a cidadania italiana quando o pai se naturalizou estrangeiro. A razão é objetiva: o artigo 7 da Lei 555/1912 aplica-se ao menor que adquire a nacionalidade estrangeira de forma derivada, junto com o pai. Quem já era estrangeiro por nascimento não pode adquirir derivativamente o que já tinha.
Segunda situação: o filho tinha exclusivamente a cidadania italiana ao nascer e adquiriu a estrangeira apenas por efeito automático da naturalização do pai. Esse é o caso do artigo 12, e esse sim configura perda derivada.
O acórdão é vinculante. Juízes italianos em primeira e segunda instância devem segui-lo. O Estado brasileiro não tem equivalente direto para decisões das Seções Unidas — a mais próxima é uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, com a diferença de que no Brasil ela precisa ser editada formalmente, enquanto no sistema italiano a decisão das Seções Unidas já opera de imediato sobre todos os processos em curso.
Aqui está o que a maioria das publicações está ignorando. Em 10 de agosto de 2026, o Ministério do Interior italiano emitiu a Circular Prot. n.º 65050/2026, que revogou expressamente a Circular 43347/2024 e instruiu os consulados a admitirem o pedido de riesame in autotutela — reexame administrativo do processo pelo próprio consulado, sem necessidade de ação judicial — e sem cobrança de nova taxa.
À primeira vista, parece uma vitória clara. E em parte é. Mas há uma disparidade relevante que os consulados no Brasil estão criando na prática.
O acórdão é imediatamente aplicável em processos judiciais. No âmbito judicial, se você tem uma ação em andamento perante um tribunal italiano, o juiz aplica o acórdão agora, de imediato / independentemente de qualquer condição.
O reexame consular, por outro lado, é discricionário. A Circular 65050/2026 autoriza mas não obriga o consulado a reconhecer o direito administrativamente. E na prática, profissionais da área estão constatando / relatam que os consulados estão solicitando documentação suplementar que nunca foi exigida antes de 2024 — como declarações de registro civil de municípios italianos em formatos atualizados, traduções juramentadas em versões mais recentes ou certidões de óbito com apostila do CNJ em substituição de apostilas já apresentadas anos atrás.
Isso cria um atraso de fato. Não é ilegal. Mas é evitável se o requerente apresentar um dossiê já completo segundo o novo padrão informal que os consulados estão aplicando.
Atenção a este ponto: o acórdão 24045/2026 resolve o problema do menor. Ele não resolve o limite geracional introduzido pela Lei italiana n.º 74/2025, que alterou o artigo 3-bis da Lei n.º 91/1992 e fixou o prazo de 27 de março de 2025 para pedidos já protocolados.
Diferentemente do que ocorre em países de tradição jurídica anglo-saxã, onde um precedente judicial tende a varrer todas as restrições legislativas anteriores, no ordenamento italiano esses são dois problemas independentes. Uma família pode ter superado o problema do menor e ainda assim esbarrar no limite de duas gerações se não protocolou o pedido até a data de corte.
O erro que vemos repetidamente em nossos arquivos é o seguinte: o requerente recebe a notícia do acórdão 24045/2026, acredita que todos os obstáculos foram removidos e reabre o pedido sem verificar se o fundamento do indeferimento era realmente o problema do menor ou se havia um segundo obstáculo. Consulados no Brasil estão identificando casos em que o problema do menor era apenas um dos fundamentos do indeferimento. Removido ele, o processo segue — mas agora exposto ao outro fundamento que antes nem havia sido analisado.
O requerimento de reexame deve ser apresentado ao mesmo consulado italiano que indeferiu o pedido original. Não há taxa. O prazo para apresentação não foi fixado pela Circular 65050/2026, mas a natureza discricionária do reexame faz com que quanto mais tempo passar, maior a chance de o consulado encaminhar o caso para a via judicial.
Com base nos processos que acompanhamos, os consulados têm solicitado:
O processo original de indeferimento com o número de protocolo. Certidões de nascimento, casamento e óbito em formato atualizado, com apostila do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o órgão federal brasileiro responsável pela expedição de apostilas). Certidões italianas de atos de estado civil emitidas há menos de seis meses — o estratto dell'atto di nascita, extrato do registro de nascimento italiano, e o estratto dell'atto di morte, extrato do registro de óbito, obtidos diretamente no município italiano de origem. Documento que comprove a situação de naturalização do antepassado italiano: a data exata da naturalização e a data de nascimento do filho menor, para que o consulado possa verificar se o caso se enquadra no artigo 7 ou no artigo 12 da Lei 555/1912.
Primeiro, recupere o documento de indeferimento do consulado. Leia o fundamento: ele menciona expressamente a naturalização do pai durante a menoridade? Ou traz outra fundamentação?
Segundo, verifique a data de protocolo do seu pedido original em relação a 27 de março de 2025. Se o pedido foi protocolado antes dessa data, o limite geracional da Lei 74/2025 não o atinge diretamente.
Terceiro, reúna as certidões italianas. Entre em contato com o município italiano de origem da sua família — o Comune — e solicite os documentos atualizados. Esse passo demora entre 30 e 90 dias, dependendo do arquivo municipal.
Quarto, considere a via judicial como alternativa ou complemento. O acórdão 24045/2026 é vinculante para os tribunais italianos agora. Se o consulado demorar ou indeferir o reexame administrativo, a ação judicial perante os tribunais de primeira instância italianos — onde o escritório pode atuar — é o caminho direto.
O princípio ubi ius ibi remedium — onde há direito, há remédio — nunca foi tão literal: a decisão judicial existe, o direito está reconhecido, o que falta é o instrumento processual correto para cada caso.
Como escreveu Rui Barbosa ao tratar de direitos que o Estado reconhece mas não entrega: "De nada vale ter direito se não se tem como fazê-lo valer." A burocracia consular pode ser esse obstáculo — ou não ser, se o dossiê for preparado corretamente.
O acórdão 24045/2026 reabre automaticamente o meu pedido de cidadania italiana no Brasil?
Não automaticamente. O acórdão é vinculante para os tribunais italianos, mas o reexame consular previsto na Circular 65050/2026 é discricionário. Você precisa protocolar formalmente o pedido de reexame no consulado, com o processo original e a documentação atualizada. Sem esse requerimento expresso, o consulado não agirá de ofício.
Meu processo estava bloqueado por outro motivo além do problema do menor. O acórdão ainda me ajuda?
Depende. Se o problema do menor era o único fundamento do indeferimento, o acórdão resolve o caso. Se havia outros fundamentos — como inconsistência documental, questão de renúncia voluntária à cidadania ou o limite geracional da Lei 74/2025 —, cada obstáculo precisa ser analisado separadamente. Este é o erro mais comum: supor que uma vitória resolve tudo.
Quanto tempo o reexame consular costuma levar no Brasil?
A Circular 65050/2026 não fixou prazo. Com base em processos administrativos similares, a estimativa informal dos consulados é de 60 a 180 dias para uma resposta preliminar, podendo ser mais longa em consulados com maior volume de casos, como São Paulo e Curitiba. Isso reforça a importância de apresentar o dossiê completo desde o primeiro momento para evitar pedidos de complementação que reiniciam o prazo na prática.
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
