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Cinco perguntas que todo brasileiro deve responder antes de mudar para a Itália em 2026 — e o risco novo que ninguém ainda explicou
Dez por cento retidos na fonte sobre cada dividendo que sua empresa brasileira remeter para a Itália. Esse é o impacto do novo regime introduzido pela Lei 14.754/2023 sobre rendimentos de capital recebidos no exterior, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026. Antes desta data, dividendos distribuídos por empresas brasileiras eram isentos de IRRF. Agora não são mais — e o texto da convenção para evitar a dupla tributação assinada entre Brasil e Itália em 1978 (promulgada pelo Decreto nº 85.985/1981) foi redigido décadas antes deste cenário existir.
Se você está planejando se mudar para a Itália este ano e mantém cotas em uma sociedade limitada ou ações em uma empresa brasileira, esta leitura pode poupar um erro de planejamento caro.
Nemo debet bis vexari pro una et eadem causa — ninguém deve ser tributado duas vezes pelo mesmo fato. É o princípio que inspira toda convenção de dupla tributação. O problema é que a aplicação prática raramente é tão limpa quanto o princípio.
Como escreveu o jurista Klaus Vogel, considerado o maior comentarista mundial de tratados tributários internacionais: "A convenção não cria isenção; ela distribui o direito de tributar. O contribuinte que não conhece essa distribuição paga duas vezes."
O Brasil tributa pela fonte: você é contribuinte do IRPF enquanto for residente fiscal brasileiro, mas — até 2025 — dividendos recebidos de empresas brasileiras eram isentos tanto para residentes quanto para não residentes. A Itália funciona de forma oposta: tributa pela residência e adota o sistema de tributação mundial (worldwide taxation), previsto nos artigos 2 e 3 do Testo Unico delle Imposte sui Redditi (TUIR), o Código do Imposto de Renda italiano. Ao se tornar residente fiscal na Itália, você declara e paga imposto sobre todos os seus rendimentos, independentemente de onde tenham sido produzidos — incluindo dividendos da sua empresa em São Paulo.
Ao contrário do que ocorre no Brasil, onde a a tributação de não residentes é essencialmente cedular e restrita a rendimentos de fonte brasileira, a Itália exige que o novo residente declare todo o seu patrimônio e seus rendimentos globais a partir do primeiro período fiscal em que a residência é estabelecida. Não existe um prazo de carência.
Esta é a pergunta que mais surpreende quem chega da América do Sul. O artigo 2 do TUIR estabelece três critérios alternativos para a residência fiscal italiana: (a) estar inscrito no registro de habitantes (anagrafe) por qualquer período do ano; (b) ter domicílio na Itália, entendido como o centro principal dos interesses pessoais e econômicos; ou (c) ter residência habitual na Itália por mais de 183 dias no ano civil.
O ponto crítico: basta que um único critério seja satisfeito em qualquer momento do ano para que a pessoa seja considerada residente fiscal italiana por todo o ano. Isso significa que um brasileiro que alugar um apartamento em Milão em fevereiro, inscrever-se no registro municipal e passar a maior parte do ano na Itália pode ser considerado residente fiscal italiano desde 1º de janeiro — ainda que tenha chegado em fevereiro.
A convenção Brasil-Itália de 1978, em seu artigo 4, estabelece um mecanismo de desempate (tie-breaker) para o caso de ambos os países considerarem a mesma pessoa residente. Os critérios são aplicados em sequência: habitação permanente, centro de interesses vitais, habitação habitual, nacionalidade. Mas atenção: a redação do artigo 4 da convenção de 1978 segue o modelo OCDE anterior a 2017, o que significa que a linguagem difere do modelo atual. Praticantes habituados a tratados mais recentes podem interpretar mal o alcance do desempate brasileiro-italiano.
Resposta direta: potencialmente sim, sobre dividendos, se você não planejar a saída com antecedência.
A convenção atribui ao Brasil o direito de tributar dividendos de empresas brasileiras (artigo 10), mas permite que a Itália também os tribute como estado de residência, dando crédito pelo imposto pago no Brasil (artigo 23). O problema surgiu em 2026: o Brasil passou a reter 10% de IRRF sobre dividendos pagos a não residentes nos termos da Lei 14.754/2023. A Itália, por sua vez, tributa esses mesmos dividendos pela alíquota marginal do IRPEF italiano, que pode chegar a 43%, e admite crédito pelo imposto estrangeiro — mas apenas nos termos do artigo 165 do TUIR, que limita o crédito à menor entre a alíquota efetiva estrangeira e a alíquota média italiana aplicável ao mesmo rendimento.
Na prática: o crédito de 10% de IRRF brasileiro é aproveitável na Itália, mas não elimina a tributação italiana sobre o excedente. Você paga 10% no Brasil e a diferença até a alíquota italiana efetiva na Itália. O resultado líquido não é dupla tributação total, mas é uma carga combinada superior à que existia antes de 2026 — e que nenhum planejamento fiscal feito antes deste ano levou em conta.
Uma simulação indicativa (cifras aproximadas, apenas para ilustrar a ordem de grandeza): sobre EUR 50.000 de dividendos de empresa brasileira, o IRRF brasileiro reteria EUR 5.000; a Itália tributaria o rendimento bruto em até EUR 21.500 (43% marginal) e concederia crédito de EUR 5.000, resultando em carga italiana de EUR 16.500. Carga total: EUR 21.500, ou 43% — exatamente como se o crédito fosse irrelevante na faixa marginal mais alta.
Protege parcialmente. Isso não é uma falha da convenção; é o funcionamento normal do método do crédito (metodo del credito d'imposta) previsto no artigo 23 da convenção. A Itália não adota isenção (exemption method) para dividendos provenientes de países fora da União Europeia. O regime de participação nos lucros com isenção (participation exemption), previsto no TUIR para dividendos de subsidiárias europeias, não se aplica a rendimentos de fonte brasileira recebidos por pessoa física residente na Itália.
Há um agravante estrutural: a Itália não possui um regime de transparência (pass-through) para sócios de sociedades limitadas estrangeiras que facilite o aproveitamento do imposto pago pela empresa no Brasil. As regras de sociedades controladas no exterior (CFC rules) dos artigos 167 e 168 do TUIR podem, em certos casos, antecipar a tributação italiana sobre lucros não distribuídos de empresas em países considerados de baixa tributação — e o Brasil, após a reforma de 2023, pode ou não se enquadrar nessa categoria dependendo da alíquota efetiva da empresa, o que exige análise caso a caso.
Esta é a armadilha mais subestimada. O Decreto-Lei 201/2011, convertido na Lei 214/2011, instituiu dois tributos patrimoniais que incidem sobre residentes fiscais italianos detentores de bens no exterior:
O IVIE — imposto sobre imóveis situados no exterior — incide à alíquota de 0,76% ao ano sobre o valor do imóvel brasileiro, apurado com base no valor de mercado ou, na ausência de avaliação oficial equivalente ao valor catastral italiano, pelo preço de aquisição. Se você possui um apartamento em Florianópolis avaliado em EUR 200.000, o IVIE será de EUR 1.520 por ano, devidos à Receita italiana (Agenzia delle Entrate) mesmo sem qualquer rendimento do imóvel.
O IVAFE — imposto sobre ativos financeiros detidos no exterior — incide à alíquota de 0,2% ao ano sobre o saldo médio de contas bancárias, investimentos e quotas de fundos mantidos em instituições fora da Itália, portanto inclusive na sua corretora brasileira ou no seu fundo DI. Sobre contas correntes o imposto é fixo em EUR 34,20 por conta, independente do saldo — mas para aplicações financeiras a alíquota proporcional se aplica integralmente.
Esses tributos não têm equivalente no ordenamento brasileiro. Um brasileiro que chega à Itália e mantém seu patrimônio financeiro no Brasil — sem reestruturá-lo previamente — passa a dever IVIE e IVAFE anualmente, independente de rendimentos.
Aqui está o risco mais grave e o menos discutido. O brasileiro que se muda para a Itália sem apresentar a comunicação de saída definitiva (comunicação de saída definitiva do país) à Receita Federal permanece, para o fisco brasileiro, como contribuinte residente. A consequência: fica obrigado a entregar a DIRPF normalmente, declarar rendimentos globais ao Brasil — e, sobre dividendos da empresa italiana eventualmente recebidos, pode haver tributação brasileira residual.
A dupla residência fiscal simultânea (Brasil e Itália), mesmo temporária, é o cenário mais perigoso: nele o artigo 4 da convenção precisa ser aplicado, mas o ônus de provar qual país é o de residência predominante recai sobre o contribuinte — e a prova documental exigida pelo fisco italiano inclui inscrição no registro municipal, contratos de locação, extratos bancários e registros escolares de dependentes.
Em nossos arquivos, o erro mais recorrente é exatamente este: o cliente chegou à Itália em março, inscreveu-se no município em abril, mas não apresentou a comunicação de saída ao Brasil. Em outubro, quando percebeu que estava obrigado a entregar a DIRPF para o Brasil e a declaração de IRPEF para a Itália pelo mesmo ano-calendário, o custo de regularização — incluindo declaração retificadora e eventual multa de 1% ao mês sobre o imposto apurado no Brasil — superou em muito o custo de uma consulta prévia à mudança.
Antes de assinar o contrato de aluguel italiano ou dar início ao processo de inscrição consular, recomendamos resolver estas cinco questões em ordem:
Primeiro, verifique se sua empresa brasileira distribuirá dividendos nos próximos 12 meses e qual será o montante. Calcule a carga combinada IRRF (10%) mais IRPEF italiano (alíquota efetiva) sobre esse valor.
Segundo, levante o valor de mercado de todos os imóveis que você possui no Brasil e o saldo médio dos seus investimentos financeiros brasileiros. Estime o IVIE e o IVAFE anuais resultantes.
Terceiro, consulte um contador brasileiro sobre o prazo e o procedimento correto para apresentar a comunicação de saída definitiva à Receita Federal — o documento deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da saída, mas a comunicação informal pode ser feita antes da partida.
Quarto, obtenha o seu codice fiscale (código fiscal italiano, equivalente ao CPF, emitido pelo Consulado italiano no Brasil gratuitamente) antes de partir — ele é necessário para abrir conta bancária, assinar contratos e registrar a residência na Itália.
Quinto, discuta com um advogado experiente em direito fiscal italiano a sequência temporal da sua chegada: o mês em que você se inscreve no município italiano e o mês em que entrega a comunicação de saída ao Brasil determinam, juntos, o seu primeiro ano-base de tributação italiana.
A convenção Brasil-Itália de 1978 ainda está em vigor em 2026?
Sim. A convenção promulgada pelo Decreto nº 85.985/1981 permanece em vigor sem alterações formais em 2026. Nenhuma renegociação foi concluída. Isso significa que seu texto — redigido sob o modelo OCDE de 1963 — é o instrumento aplicável, mesmo que não reflita situações criadas por reformas fiscais brasileiras mais recentes como a Lei 14.754/2023.
Posso usar o regime fiscal dos novos residentes (regime forfetario ou neo-domiciliati) para reduzir o imposto sobre rendimentos estrangeiros?
Possivelmente. A Itália oferece um regime optativo para novos residentes (artigo 24-bis do TUIR) que substitui o IRPEF normal sobre rendimentos de fonte estrangeira por um imposto fixo anual de EUR 100.000 — independente do valor dos rendimentos. Para brasileiros com dividendos ou patrimônio financeiro expressivo no Brasil, esse regime pode ser mais vantajoso do que o crédito parcial previsto na convenção. A opção deve ser exercida na primeira declaração italiana e exige não ter sido residente fiscal italiano nos dez anos anteriores. Não é automática e exige planejamento prévio.
O IVIE e o IVAFE incidem mesmo se eu não trouxer o dinheiro para a Itália?
Sim. O IVIE e o IVAFE incidem sobre a detenção dos ativos no exterior, não sobre a remessa dos valores para a Itália. Basta ser residente fiscal italiano e possuir o bem ou o investimento fora do país para que a obrigação surja. A remessa efetiva dos recursos é irrelevante para a incidência desses tributos patrimoniais.
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
