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O Decreto Omnibus n. 148/2026 tornou calculável o custo da opção de tributação na entrada — e a escolha errada não tem volta
Existe uma suposição muito comum entre britânicos com imóveis na Itália: "meu trust inglês não tem nada a ver com o fisco italiano." Essa ideia está errada, e o erro costuma aparecer apenas quando o imóvel muda de mãos — ou quando a Agência Tributária italiana (Agenzia delle Entrate) já enviou um aviso.
A Itália reconhece trusts estrangeiros como entidades válidas desde que a Lei n. 364/1989 ratificou a Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts (de 1 de julho de 1985). Mas reconhecer não significa ignorar: a Itália tributa os ativos de um trust estrangeiro situados em território italiano segundo as suas próprias regras. E essas regras mudaram de forma relevante em 12 de agosto de 2026.
Sim. Desde que o Decreto Legislativo n. 139/2024 inseriu o artigo 4-bis no Decreto Legislativo n. 346/1990 — o Texto Único sobre o Imposto de Transmissão (Testo Unico delle disposizioni concernenti l'imposta sulle successioni e donazioni, D.Lgs. 346/90) — a regra geral para trusts é a chamada tributação na saída (tassazione in uscita): o imposto sobre herança e doação incide no momento em que os ativos saem do trust e chegam ao beneficiário. Para imóveis italianos, isso significa que um English discretionary trust que comprou uma villa em Florença ou um apartamento em Verona vai se deparar com o fisco italiano no dia em que o trustee distribui o bem.
A alíquota depende do grau de parentesco entre o constituinte (settlor) e o beneficiário: 4% para ascendentes e descendentes diretos, com franquia de € 1.000.000,00 por beneficiário; 6% para irmãos, com franquia de € 100.000,00; 8% para qualquer outra pessoa, sem franquia. O imposto hipotecário (imposta ipotecaria) é de 2% e o imposto cadastral (imposta catastale) é de 1% sobre o valor do imóvel.
O artigo 4-bis, parágrafo 3, do D.Lgs. 346/90 permite ao constituinte ou ao trustee testamentário uma escolha diferente: pagar todos os impostos no momento em que o ativo entra no trust, e não quando sai. Essa é a tributação na entrada (tassazione in entrata). O mecanismo funciona assim: você paga hoje, usando o valor atual do imóvel e a relação de parentesco entre o instituidor e os beneficiários. Em troca, qualquer futura distribuição para esses mesmos beneficiários não gera mais impostos sobre transmissão.
A palavra "irrevogável" não é jargão. Está no texto da lei. Uma vez exercida a opção — ou uma vez não exercida definitivamente — não é possível voltar atrás.
O Decreto Omnibus n. 148 de 7 de agosto de 2026 (Decreto Omnibus, G.U. n. 185, 11 de agosto de 2026, em vigor desde 12 de agosto de 2026), em seu artigo 13, supriu a principal lacuna existente: antes, não estava claro se a eleição na entrada cobria apenas o imposto sobre herança e doação ou também o imposto hipotecário (2%) e cadastral (1%). Agora está expresso: quem elege a tributação na entrada sobre imóvel italiano paga os três impostos juntos, de uma só vez, mas congela a base de cálculo na data da contribuição.
Aqui está o elemento que a maioria dos artigos sobre trust e Itália ignora por completo.
Imagine um imóvel transferido ao trust em 2019 por € 800.000,00. Hoje vale € 1.400.000,00. Na tributação padrão na saída, o imposto de 4% incidirá sobre € 1.400.000,00 no momento da distribuição — ou sobre o valor de então, que pode ser ainda maior. Na tributação na entrada eleita hoje, o imposto de 4% incide sobre € 800.000,00. Se o constituinte é pai e o beneficiário é filho, a franquia de € 1.000.000,00 já absorve a base de 2019, zerando o imposto sobre herança e doação. Restariam apenas imposto hipotecário e cadastral, num total de 3% sobre € 800.000,00 — ou seja, € 24.000,00 a pagar hoje para fechar o assunto para sempre.
O D.Lgs. 139/2024, cuja implementação foi confirmada pelo D.Lgs. n. 123/2025 (G.U. n. 186, 12 de agosto de 2025), aboliu o mecanismo de cúmulo hereditário (coacervo successorio) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. Isso significa que doações anteriores feitas pelo constituinte já não são somadas ao valor do imóvel para consumir a franquia. Cada operação tem vida fiscal autônoma. Para quem fez doações italianas nos anos anteriores, esse é um fator que muda o cálculo radicalmente.
No Reino Unido, um discretionary trust é um instrumento consolidado de planejamento patrimonial. O trustee detém os ativos; os beneficiários não têm direito adquirido sobre nenhum bem específico; e a tributação segue as regras do Inheritance Tax Act 1984, com a "entry charge" de até 20%, a "periodic charge" de até 6% a cada dez anos e a "exit charge" quando os bens saem. O fisco britânico (HMRC) olha para o domicile do settlor, não para onde o imóvel está.
A Itália funciona de forma completamente diferente. O fisco italiano olha para onde o ativo está (lex situs), independentemente do domicílio do constituinte ou do trustee. Se o imóvel é italiano, o D.Lgs. 346/90 se aplica — sem exceção. Não existe nada parecido com a "periodic charge" britânica na legislação italiana: a Itália tributa na entrada ou na saída, mas não cria um imposto periódico sobre o patrimônio dentro do trust. Por outro lado, a Itália tem as regras de legítima (quota di riserva) — a parcela mínima da herança reservada por lei a filhos e cônjuge — que podem atingir ativos transferidos a um trust se os herdeiros necessários forem prejudicados. O HMRC e a Agenzia delle Entrate vão cada um aplicar suas regras ao mesmo imóvel: isso não é dupla tributação proibida, é tributação paralela legítima, e exige coordenação.
A Resposta a Consulta n. 81/2026 da Agenzia delle Entrate reforçou que, em estruturas onde um beneficiário domiciliado no exterior passa a residir na Itália após a constituição do trust, a posição fiscal do trust pode ser reavaliada — mais um motivo para estruturar a eleição de forma consciente.
Antes de 12 de agosto de 2026, um settlor britânico que considerava a eleição de tributação na entrada sabia o custo do imposto sobre herança e doação, mas não sabia se o imposto hipotecário e cadastral também era exigível naquele momento ou apenas na saída. Essa ambiguidade tornava qualquer cálculo comparativo impreciso.
O artigo 13 do Decreto Omnibus encerrou o debate. A eleição na entrada, quando envolve imóvel italiano, cobre obrigatoriamente os três tributos: imposto sobre herança e doação, imposto hipotecário (2%) e imposto cadastral (1%). Não é possível eleger a tributação na entrada parcialmente — ou você paga tudo agora, ou a tributação padrão na saída se aplica na sua integralidade quando os bens forem distribuídos.
O legislativo italiano não fixou um prazo específico para que trusts constituídos antes de 12 de agosto de 2026 façam a eleição, mas a lógica do sistema é clara: a eleição é feita no ato de contribuição ou, em trusts testamentários, no momento da abertura do trust. Para trusts já existentes com ativos italianos, a janela para estruturar a situação fiscal antes de uma distribuição ainda está aberta — mas cada ano de espera é um ano em que o imóvel pode se valorizar e a base tributável na saída aumentar.
Nomina nuda tenemus — "temos apenas os nomes vazios". O jurista romano Persius usou essa expressão para dizer que sem substância, só ficam rótulos. Um trust inglês sobre papel, sem planejamento fiscal ativo para os ativos italianos, é exatamente isso: uma estrutura jurídica sólida num ordenamento, vulnerável em outro.
Em nossos arquivos, o erro mais frequente em estruturas com English trust e imóvel italiano não é a falta de conhecimento sobre a existência do imposto — é a demora na eleição enquanto se aguarda clareza sobre as regras. Com o Decreto Omnibus, essa clareza chegou. Trusts constituídos entre 2015 e 2022, quando os imóveis italianos ainda estavam subvalorizados, têm hoje uma janela de eficiência fiscal considerável se a eleição na entrada for avaliada antes da próxima distribuição ou da morte do settlor.
Um trust inglês constituído antes de 2026 ainda pode fazer a eleição de tributação na entrada?
Sim, desde que nenhuma distribuição tributável tenha ocorrido e o trust ainda esteja ativo. A eleição não tem prazo calendário fixo para trusts existentes, mas é feita formalmente perante a Agenzia delle Entrate e é irrevogável. Cada mês de valorização do imóvel reduz a vantagem relativa da eleição.
A eleição na entrada cobre todos os beneficiários futuros do trust?
Ela cobre os beneficiários identificados ou identificáveis no momento da eleição, com base no vínculo de parentesco vigente entre eles e o settlor naquela data. Beneficiários adicionados posteriormente ao trust podem estar sujeitos a tributação autônoma. Isso é especialmente relevante para trusts discricionários com classe aberta de beneficiários.
O que acontece se o settlor britânico morrer sem ter feito a eleição?
A tributação na saída passa a ser o regime padrão: o imposto incidirá sobre o valor do imóvel na data de cada distribuição aos beneficiários, usando as alíquotas e franquias vigentes naquele momento — não as de hoje. Se o imóvel se valorizou significativamente ou se as regras tributárias italianas mudarem, o custo pode ser muito superior ao da eleição feita em vida.
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
