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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Proprietários estrangeiros que alugam um apartamento na Itália por plataformas de reserva devem cumprir o sistema de código nacional gerido pelo Ministério do Turismo.
O Ministério do Turismo atribui um código identificativo nacional (CIN) às casas alugadas para fins turísticos ou em locação de curta duração e aos hotéis e demais estruturas de hospedagem. Quem oferece esses imóveis deve expor o CIN do lado de fora do prédio e indicá-lo em cada anúncio, onde quer que publicado; agências e plataformas online também devem mostrá-lo (art. 13-ter do Decreto-Lei 145/2023).
Todas as unidades devem ter detectores de gás e de monóxido de carbono funcionando e extintores portáteis. Alugar sem CIN é punido com multa de 800 a 8.000 euros; não expor ou não indicar o código, de 500 a 5.000 euros por unidade, com remoção do anúncio. O aluguel em forma empresarial exige também uma SCIA apresentada ao município.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Art. 13-ter do Decreto-Lei 145/2023; art. 4 do Decreto-Lei 50/2017.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.