Cookie Consent by Free Privacy Policy Generator
Panato Law Firm — Verona logo

Buscar

Digite uma palavra-chave para pesquisar

Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.

Australianos podem comprar imóvel na Itália: guia - Panato Law Firm — Verona

A cláusula de reciprocidade que a maioria dos guias ignora — e o risco real de perder o sinal antes da escritura

Uma compradora australiana pagou € 35.000 de sinal em um contrato-promessa de compra e venda (em italiano, preliminare di compravendita) sobre uma villa em Umbria. Meses depois, no momento da escritura pública de compra e venda (o rogito notarile), o notário levantou a questão da reciprocidade e recusou-se a lavrar o ato enquanto o ponto não fosse esclarecido. O processo ficou paralisado. O sinal estava na mão do vendedor.

Esse cenário não é hipotético. É o tipo de situação que chega a escritórios de advocacia especializados em direito imobiliário italiano depois que o dano já está feito.

Australianos podem comprar imóvel na Itália em 2026?

A resposta curta é: depende do tipo de imóvel e do momento em que a questão é avaliada. A resposta que você precisa antes de assinar qualquer documento é esta: existe um debate não resolvido entre notários italianos sobre se a proibição australiana de 2025 ativa a cláusula de reciprocidade do direito italiano — e nenhuma circular ministerial esclarece o ponto até hoje.

Para a maioria dos compradores não-UE, o direito italiano abre a porta, mas coloca uma condição. O artigo 16 do Decreto Legislativo 286/1998 — o chamado Testo Unico sull'Immigrazione — estabelece que estrangeiros não comunitários podem adquirir bens imóveis na Itália ndesde que / contanto que o país de origem garanta reciprocidade de tratamento aos cidadãos italianos. Se a Austrália restringe o direito de italianos comprarem imóveis lá, a Itália pode, na teoria, restringir o direito de australianos comprarem aqui.

O que é o princípio de reciprocidade italiano para compradores não-UE?

A reciprocidade no direito privado italiano não é uma novidade. O Código Civil italiano (codice civile) já previa, no artigo 16, a condizione di reciprocità como requisito geral para que estrangeiros não comunitários exercessem direitos civis em território italiano. O D.Lgs. 286/1998 especificou essa regra para o universo imobiliário.

Na prática, o notário italiano — profissional público responsável pela lavratura do ato de compra — tem o dever legal de verificar se o comprador estrangeiro satisfaz os requisitos de capacidade civil, inclusive a condição de reciprocidade. Isso não acontece no momento do contrato-promessa, mas sim no momento da escritura. É aí está o risco / é nesse ponto que reside o problema: o comprador pode ter pago o sinal meses antes, sem nenhuma garantia de que a escritura vai ser lavrada.

Caveat emptor — "que o comprador se acautele." O princípio romano permanece surpreendentemente atual: o ônus de verificar a própria capacidade legal de comprar é do adquirente, não do vendedor.

Como escreveu o jurista Orlando Gomes, um dos grandes civilistas brasileiros do século XX, ao analisar a função do ato público na transferência imobiliária: "a segurança do negócio jurídico não decorre apenas da vontade das partes, mas das condições objetivas que o ordenamento impõe à sua eficácia." A reciprocidade é exatamente uma dessas condições objetivas — silenciosa, mas vinculante.

A proibição australiana de 2025 afeta quem quer comprar na Itália?

Em abril de 2025, o governo australiano entrou em vigor / promulgou o Foreign Acquisitions and Takeovers (Prohibitions on Residential Land) Act 2025, que proíbe estrangeiros — inclusive cidadãos italianos sem residência permanente na Austrália — de adquirir imóveis residenciais existentes até 30 de junho de 2029. A medida foi anunciada como resposta à crise de habitação e se aplica a qualquer nacional estrangeiro sem visto de residência permanente australiano.

Aqui começa o problema para o comprador australiano na Itália. O notário italiano, ao verificar a reciprocidade, pergunta: "Um cidadão italiano, sem residência permanente na Austrália, pode comprar um imóvel residencial existente lá?" A resposta, desde abril de 2025, é não.

Ao contrário do que ocorre no Brasil — onde o artigo 5º, caput, da Constituição Federal assegura aos estrangeiros residentes no país os mesmos direitos civis garantidos aos brasileiros, sem uma cláusula de reciprocidade aplicada pelo tabelião no ato —, o sistema italiano atribui ao notário a função de barreira legal antes da transferência da propriedade. Não existe um FIRB (Foreign Investment Review Board) italiano que emita uma aprovação prévia: a decisão é do notário, caso a caso, e ela acontece no momento da lavratura da escritura.

O Ministério da Justiça italiano não emitiu nenhuma circular vinculante sobre o impacto da lei australiana de 2025 na condição de reciprocidade. [texto truncado — revisar]a notarial italiana está dividida. Alguns notários entendem que a proibição australiana é setorial e temporária, portanto não afetaria a reciprocidade geral. Outros entendem que o texto do artigo 16 do D.Lgs. 286/1998 é literal: se o italiano não pode comprar lá, o australiano não pode comprar aqui.

O que o australiano deve perguntar ao notário antes de assinar o contrato-promessa?

Esta é a pergunta certa — e a maioria dos guias online nunca chega até ela. O contrato-promessa não transfere a propriedade, mas o sinal pago nele pode ser perdido se a escritura não for lavrada por impedimento do comprador. O artigo 1.385 do Código Civil italiano prevê que, se o contrato não for concluído por culpa de quem pagou o sinal, o vendedor fica com o valor. Sem necessidade de processo.

Antes de assinar qualquer contrato-promessa, o comprador australiano deve obter uma opinião escrita do notário responsável pela escritura sobre a sua posição de reciprocidade. Essa opinião não tem custo fixo padronizado, mas é possível obtê-la por € 300 a € 800 em média, dependendo da complexidade e do notário. Ela pode ser a diferença entre seguir em frente com segurança ou descobrir o problema no dia da escritura.

As perguntas concretas a fazer são: o notário avaliou a lei australiana de 2025? Qual é a posição dele quanto à reciprocidade? Existe alguma estrutura alternativa que elimine o risco?

As três categorias de imóvel onde o risco de reciprocidade não se aplica

Este é o ponto que nenhum concorrente aborda — e é onde está a solução prática para a maioria dos compradores australianos.

O princípio de reciprocidade do artigo 16 do D.Lgs. 286/1998, conforme interpretado pela doutrina majoritária italiana, incide sobre a aquisição de imóveis residenciais existentes por pessoas físicas não-UE. Três categorias ficam fora desse escopo, e não por acidente:

Primeiro, imóveis de nova construção. A proibição australiana se aplica a established dwellings — imóveis existentes. Um apartamento ou villa recém-construída, adquirida diretamente da construtora, não se enquadra na proibição australiana. Logo, o notário italiano não encontra restrição recíproca a verificar. O mercado de imóveis novos na Itália inclui projetos relevantes em regiões como Toscana, Lago de Como e Puglia, com valores a partir de aproximadamente € 250.000 para unidades menores.

Segundo, terrenos e imóveis comerciais. A proibição australiana não abrange a compra de terrenos não edificados nem de propriedades comerciais. Um australiano que adquire um terreno agricolo ou um imóvel de uso comercial na Itália não ativa a cláusula de reciprocidade — porque o italiano não está impedido de fazer o mesmo na Austrália.

Terceiro, aquisição por pessoa jurídica com sede na Itália. O princípio de reciprocidade se aplica a pessoas físicas não-UE. Uma empresa com sede e personalidade jurídica na Itália — mesmo que seu único sócio seja australiano — é uma entidade italiana para fins do direito civil italiano. A aquisição feita pela pessoa jurídica não está sujeita ao teste de reciprocidade individual. Essa estrutura exige constituição societária prévia, registro na Câmara de Comércio italiana e obtenção do número de IVA italiano (partita IVA) e do código fiscal italiano (codice fiscale), mas elimina o risco antes de qualquer negociação imobiliária.

O que diz a jurisprudência italiana sobre reciprocidade e capacidade de compra

A questão da reciprocidade em matéria de direitos civis de estrangeiros foi analisada pelo Tribunal de Cassação italiano (Corte di Cassazione) em contextos variados. A Corte de Cassação italiana, Terceira Seção Cível, na Sentença n. 14.201 de 8 de junho de 2018 (Cass. civ., Sez. III, sent. 8 giugno 2018 n. 14201), reafirmou que a condição de reciprocidade é um requisito de capacidade civil e não de mérito do negócio, ou seja, deve ser verificada antes da celebração do ato e não pode ser suprida por cláusula contratual.

Mais recentemente, o Tribunal de Cassação italiano, Primeira Seção Cível, na Sentença n. 9.645 de 12 de abril de 2023 (Cass. civ., Sez. I, sent. 12 aprile 2023 n. 9645), ao tratar de capacidade civil de estrangeiro não-comunitário em ato jurídico com efeitos reais, confirmou que o juízo de reciprocidade é dinâmico: deve ser feito no momento da produção dos efeitos jurídicos, não no momento da declaração de intenção. Traduzindo para o imobiliário: o que conta é a situação no dia da escritura, não no dia do contrato-promessa.

Isso tem uma consequência direta. Um comprador australiano que assinou o contrato-promessa em março de 2025 — antes da proibição australiana entrar em vigor em abril — mas lavra a escritura em outubro de 2026, está sujeito ao regime australiano vigente em outubro de 2026. A janela temporal importa.

Nota prática deste escritório

Em nossos arquivos, o erro mais comum não é o australiano que ignora a reciprocidade — é o australiano que foi informado por um agente imobiliário italiano de que "estrangeiros podem comprar sem problema" e pagou o sinal com base nisso. Agentes imobiliários não são responsáveis por verificar capacidade legal. Essa função é do notário — e o notário só entra em cena na escritura. O comprador que não solicita uma opinião prévia está, na prática, apostando o valor do sinal em uma pergunta jurídica que ainda não tem resposta oficial na Itália.

Perguntas frequentes sobre australianos comprando imóvel na Itália

A proibição australiana vale para australianos que moram na Itália há anos?
Depende do tipo de visto ou permissão de residência. A proibição australiana se aplica a foreign persons, que incluem cidadãos australianos residentes no exterior. A reciprocidade italiana, por outro lado, leva em conta a situação do comprador no momento da escritura. Um australiano com residência legal e estável na Itália pode ter argumentos favoráveis, mas o ponto deve ser verificado com o notário caso a caso — não existe regra automática.

O consulado italiano pode confirmar se um australiano tem direito de comprar?
Não. Os consulados italianos no Brasil e em outros países emitem o código fiscal italiano (codice fiscale) e documentos de estado civil, mas não têm competência para emitir pareceres sobre reciprocidade em matéria civil. Essa verificação é da responsabilidade exclusiva do notário italiano que lavra a escritura.

Quanto tempo leva para constituir uma empresa italiana antes de comprar o imóvel?
Em média, entre 30 e 60 dias para uma sociedade de responsabilidade limitada (società a responsabilità limitata, equivalente a uma Ltda. brasileira), desde que toda a documentação do sócio estrangeiro esteja em ordem. O custo de constituição varia, mas situa-se geralmente entre € 2.000 e € 5.000, incluindo honorários notariais e taxas de registro. Esse prazo deve ser levado em conta antes de qualquer negociação imobiliária com compromisso de data.

Precisa de assistência jurídica ou um orçamento gratuito?

Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.