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Certificado Sucessório Europeu: provar a condição de herdeiro na Itália - Panato Law Firm — Verona

Bancos, registros imobiliários e notários na Itália pedem aos herdeiros que provem quem são. Quando a sucessão é tratada em outro país da UE, um único documento pode resolver.

O Certificado Sucessório Europeu é emitido pela autoridade competente para a sucessão e serve, nos outros Estados-Membros, para provar a qualidade e os direitos de herdeiros, legatários e administradores (arts. 62 e 63 do Reg. UE 650/2012).

Não substitui os documentos nacionais, mas, quando utilizado, presume-se exato, e quem age de boa-fé com base nele fica protegido.

Em resumo

  • Emitido em um Estado da UE e usado nos demais.
  • Prova quem são os herdeiros e quais poderes têm os administradores.
  • Útil para contas bancárias e registro de imóveis na Itália.
  • Não serve para sucessões fora do âmbito do Regulamento (Dinamarca e Irlanda não o aplicam).

O que fazer

  1. Peça a emissão do certificado à autoridade que trata da sucessão.
  2. Solicite cópias autenticadas, que têm validade limitada.
  3. Apresente-o ao banco, ao notário ou ao registro de imóveis italiano.

Base legal: Arts. 62, 63 e 69 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.