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O que a Lei 74/2025 preservou para crianças menores de 18 anos em maio de 2025 — e por que a maioria das famílias ainda não sabe
Seu filho nascido no Brasil ainda pode ter cidadania italiana, mesmo depois da reforma de 2025?
Sim — se ele tinha menos de 18 anos em 24 de maio de 2025, a resposta é quase sempre sim. Esse é o ponto que a maioria dos blogs e grupos de Facebook em português ainda não explicou direito.
A reforma introduzida pela Lei 74/2025 (publicada na Gazzetta Ufficiale n. 118 de 23 de maio de 2025) limitou o reconhecimento automático de cidadania por descendência às duas primeiras gerações. Bisnetos, trinetos e gerações mais afastadas perderam o direito a essa via. Mas a mesma lei acrescentou ao Art. 4 da Lei 91/1992 — a lei italiana que regula a aquisição de cidadania — um parágrafo novo, o 1-bis, que cria um caminho completamente diferente: não é reconhecimento por descendência, é preservação de um direito já constituído no momento do nascimento. São categorias jurídicas distintas, com documentos distintos e prazos distintos.
Quod semel placuit amplius displicere non potest — o que uma vez foi adquirido não pode ser simplesmente retirado. Esse princípio, corrente no direito civil europeu, é exatamente o que o Art. 4(1-bis)(b) protege: a criança que nasceu com um vínculo de cidadania já formado não perde esse vínculo pela mudança legislativa superveniente. O que a família precisa fazer é declarar esse direito antes do prazo.
A declaração prevista no Art. 4(1-bis) da Lei 91/1992, na redação da Lei 74/2025 e com a prorrogação do prazo introduzida pela Lei 26/2026, não é um pedido de reconhecimento. É um ato de preservação de direito já incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa — conceito reconhecido no direito europeu para designar o direito direito adquirido antes de qualquer modificação legislativa.
Na prática: o pai ou a mãe italiana comparece ao consulado italiano competente no Brasil — São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre ou Recife, conforme o domicílio — ou, alternativamente, a um Comune (município) italiano, e apresenta uma declaração formal afirmando que o filho, nascido fora da Itália, é cidadão italiano. Não é um formulário de registro de nascimento comum. O Comune ou o consulado emite, em seguida, a averbação no registro civil italiano.
Diferente do pedido de reconhecimento por descendência — que depende de linha genealógica completa e pode ser contestado —, a declaração do Art. 4(1-bis) exige apenas que o vínculo de cidadania do pai ou da mãe italiana esteja ativo no momento do nascimento da criança e que esse vínculo não tenha sido interrompido por naturalização em país estrangeiro antes do nascimento.
Existem dois prazos, e confundi-los é o erro mais comum que encontramos em nossa prática.
Para crianças que já eram menores de 18 anos em 24 de maio de 2025 — data de entrada em vigor da Lei 74/2025 —, o prazo é 31 de maio de 2029. Esse prazo foi originalmente fixado em 31 de maio de 2026 pelo texto da Lei 74/2025 e depois estendido por três anos pela Lei 26/2026. A extensão foi publicada para dar tempo suficiente às famílias espalhadas pelo mundo, mas ela não é automática para todos: somente quem se enquadra na letra (b) do Art. 4(1-bis) — criança já nascida e menor em 24 de maio de 2025 — tem direito a esse prazo estendido.
Para crianças nascidas depois de 24 de maio de 2025, a letra (a) do mesmo artigo prevê uma janela diferente: a declaração deve ser apresentada no prazo de um ano contado do nascimento da criança. Se o filho nasceu em agosto de 2025, o prazo seria agosto de 2026. Esse segundo caminho não se beneficia da extensão de 2029.
Atenção: 31 de maio de 2029 parece distante. Não é. Os consulados italianos no Brasil acumulam filas de espera. O consulado de São Paulo, por exemplo, opera com agendamentos que podem ultrapassar 18 meses para atos de registro civil. Quem deixar para 2028 pode não conseguir data em tempo hábil.
Não. Essa é a dúvida mais comum e a resposta errada circula muito.
O único requisito de data é que a criança tenha sido menor de 18 anos em 24 de maio de 2025. Não importa se o nascimento foi registrado no consulado, se a criança tem codice fiscale — o código fiscal italiano, equivalente ao CPF brasileiro — ou se o pai ou a mãe italiana já averbou algum documento no registro italiano. O que a lei exige é a situação fática de menoridade naquela data, comprovada pela certidão de nascimento brasileira devidamente apostilada via CNJ e traduzida por tradutor juramentado.
Isso significa que famílias que nunca puseram os pés em um consulado italiano, cujos filhos não têm qualquer documento italiano, ainda estão dentro do prazo — desde que ajam antes de 31 de maio de 2029.
Aqui o direito italiano diverge do que a maioria das famílias brasileiras espera, e a diferença é relevante.
Ao contrário do que acontece em muitos sistemas de direito de família ao redor do mundo — incluindo o brasileiro, onde atos de maior transcendência para o filho em geral exigem a concordância de ambos os genitores —, a declaração do Art. 4(1-bis) segue uma lógica diferente dependendo de quem é o pai e quem é a mãe italiana.
Se o pai é o cidadão italiano: a declaração exige a assinatura de ambos os pais, porque historicamente o direito italiano tratava a filiação pelo lado paterno com formalidades adicionais.
Se a mãe é a cidadã italiana: em geral, a declaração pode ser feita pela mãe sozinha. Isso decorre da série de correções jurisprudenciais e legislativas pós-1983 que equipararam a transmissão de cidadania pelo lado materno ao lado paterno — a chamada "regra pós-1948", que o Tribunal de Cassação italiano reconheceu em sucessivas decisões para eliminar a discriminação histórica de gênero nas regras de transmissão de cidadania.
Caso o outro genitor não seja localizado, seja falecido ou se recuse a assinar, a situação exige análise individualizada: em alguns casos é possível suprir a manifestação por via judicial, em outros a declaração segue sem ela. Não há uma resposta única.
O direito caduca. Sem remédio judicial.
Diferente de outros prazos no direito italiano, onde a perda de um prazo processual pode ser compensada por uma ação judicial autônoma, a declaração do Art. 4(1-bis)(b) é constitutiva do direito. Se a família não a fizer antes de 31 de maio de 2029, a criança perde permanentemente esse caminho. O filho — que na época já será maior de 18 anos — poderá tentar outros caminhos para a cidadania italiana, como a naturalização após residência legal, mas não terá mais acesso à via declaratória preservada pela lei de 2025.
Não existe recurso ao Tribunal de Cassação italiano — o órgão de cúpula da justiça civil italiana — para reconstituir esse prazo. Não existe exceção humanitária prevista na lei. O prazo é fatal.
Uma criança nascida em 2010 terá 19 anos em 2029. Ela ainda se enquadra? Sim — o que conta é a idade em 24 de maio de 2025, não a idade em 2029. Essa criança tinha 14 ou 15 anos na data relevante. O prazo se aplica a ela.
O processo documental é onde a maioria das famílias perde tempo.
A certidão de nascimento brasileira precisa ser a certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro civil, não uma certidão resumida. Ela deve ser apostilada de acordo com a Convenção de Haia de 1961 — no Brasil, a apostila é emitida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para documentos de registro civil. Depois da apostila, o documento precisa de tradução juramentada para o italiano.
Além da certidão de nascimento da criança, o consulado exigirá a certidão de cidadania do pai ou da mãe italiana — emitida pelo Comune italiano de referência — e, em muitos casos, a declaração de que o progenitor italiano não se naturalizou em outro país antes do nascimento da criança. Esse último documento é o que mais demora e o que mais frequentemente está errado ou incompleto quando os papéis chegam ao balcão consular.
Nota de prática: nos nossos processos, o atraso mais comum ocorre porque a família solicita a certidão de cidadania do avô ou bisavô — sem perceber que o que o consulado quer é a certidão referente ao pai ou à mãe italiana que transmite a cidadania diretamente ao filho. A cadeia documental deve descer da geração que transmite, não subir de quem recebeu.
Meu filho nasceu em 2008 no Brasil. O pai é italiano. Temos até quando para declarar a cidadania dele?
Seu filho tinha menos de 18 anos em 24 de maio de 2025 — portanto se enquadra no Art. 4(1-bis)(b) da Lei 91/1992. O prazo é 31 de maio de 2029. A declaração pode ser feita no consulado italiano competente para o seu domicílio no Brasil. Recomenda-se iniciar o agendamento com pelo menos 18 meses de antecedência, dado o volume de processos nos consulados de São Paulo e Curitiba.
O consulado de São Paulo aceita a declaração ou precisa ir a um município na Itália?
Ambos aceitam. A declaração pode ser apresentada ao consulado italiano competente no Brasil ou diretamente a um Comune italiano. A lista de documentos exigida pelo consulado difere levemente da exigida pelo Comune: o consulado geralmente pede a tradução juramentada dos documentos brasileiros; o Comune pode aceitar a apostila com tradução feita in loco por intérprete credenciado. Se a família não tem residência na Itália, o caminho mais prático é o consulado.
A criança pode já ter mais de 18 anos quando a declaração for processada — isso invalida o pedido?
Não. O que a lei exige é que a criança fosse menor de 18 anos em 24 de maio de 2025. O prazo de processamento, que pode levar meses ou mais de um ano, não afeta a validade da declaração se ela foi protocolada antes de 31 de maio de 2029. O que importa é a data de entrada do pedido, não a data de conclusão do processo pelo consulado ou pelo Comune.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.