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Muitos contratos internacionais com empresas italianas preveem arbitragem em vez do Judiciário. A lei italiana pede alguns passos formais.
A convenção de arbitragem deve ser feita por escrito, sob pena de nulidade, e identificar a controvérsia; a forma escrita também se cumpre com mensagens enviadas por meio eletrônico conforme as regras sobre documentos eletrônicos (art. 807 c.p.c.). A mesma forma vale para as cláusulas arbitrais nos contratos (art. 808).
A sentença arbitral proferida na Itália se torna executória após decreto do tribunal do lugar da arbitragem, a pedido da parte que quer executá-la (art. 825). Sentenças estrangeiras são reconhecidas pela Convenção de Nova York de 1958.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 807, 808 e 825 do Código de Processo Civil italiano; art. 1341 do Código Civil italiano.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.