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Compliance export control Italia: filial, custos e riscos - Panato Law Firm — Verona

O que muda para empresas estrangeiras na Itália depois do D.Lgs. 211/2025 — sanções, Modelo 231 e como estruturar a defesa antes que a multa chegue

Uma multa de até 5% do faturamento global. A partir de janeiro de 2026.

Quarenta milhões de euros. Esse é o valor máximo de multa estabelecido pelo Decreto Legislativo italiano 30 de dezembro de 2025, n. 211 (D.Lgs. 211/2025) quando o faturamento da empresa não é determinável. Para grupos com receita mensurável, o valor é ainda mais alto: a sanção pode variar de 1% a 5% do faturamento total anual do exercício anterior à violação, e quando o faturamento não é determinável, a multa pode chegar a EUR 40 milhões.

Pense no que isso significa na prática. Uma subsidiária italiana de um grupo brasileiro com faturamento consolidado de R$ 800 milhões (aproximadamente EUR 130 milhões) pode ser multada em até EUR 6,5 milhões — por uma exportação que o gerente logístico classificou errado. Sem intenção. Por negligência.

Essa é a mudança que quase nenhuma empresa estrangeira com operações na Itália assimilou ainda.

O que o D.Lgs. 211/2025 criou e por que a filial italiana é o ponto de risco

Em 24 de janeiro de 2026 entrou em vigor o D.Lgs. 30 de dezembro de 2025, n. 211, que atualiza e amplia o sistema sancionatório para a violação das medidas restritivas da União Europeia, implementando a Diretiva (UE) 2024/1226.

O decreto fez três coisas ao mesmo tempo. Introduziu no Código Penal italiano dez novos crimes (arts. 275-bis a 275-decies). Inseriu esses crimes no catálogo do D.Lgs. 231/2001 — o lei que disciplina a responsabilidade penal e administrativa das pessoas jurídicas na Itália — como novos crimes-pressuposto. Incluiu também a grave negligência nos controles entre as hipóteses de crime, não apenas o dolo.

O ponto que muda tudo para grupos estrangeiros: as novas condutas são puníveis mesmo quando cometidas no exterior por cidadãos italianos, com impacto direto nas atividades exercidas por meio de filiais, expatriados ou empregados em missão / trabalhadores em deslocamento.

Ou seja, a subsidiária italiana de um grupo cuja matriz fica em São Paulo, em Houston ou em Xangai é tratada como entidade autônoma sujeita ao regime penal italiano. A decisão de exportar pode ter sido tomada em outro país. A responsabilidade penal e administrativa é italiana.

O que são bens de duplo uso e por que sua empresa provavelmente exporta alguns

Os bens de dual use — bens de duplo uso — são produtos, softwares e tecnologias que têm aplicação civil e aplicação militar. A lista é muito mais ampla do que a maioria dos gestores imagina. Equipamentos de telecomunicações, componentes eletrônicos, certos tipos de máquinas-ferramenta, software de criptografia, sensores, produtos químicos industriais: todos podem estar na lista de controle da União Europeia.

A norma sanciona a exportação ou venda de bens para Estados destinatários de sanções — por exemplo, tecnologias de duplo uso para o Irã ou para a Rússia —, o não congelamento de fundos de pessoas designadas, a prestação de serviços financeiros em violação de proibições e operações triangulares para contornar restrições.

O não controle preventivo, a ausência de devida diligência adequada sobre a contraparte, ou o desconhecimento culposo da classificação técnica de um produto exportado podem levar a penas de reclusão / penas privativas de liberdade de seis meses a três anos além de sanções administrativas. Não é mais necessário demonstrar que o exportador "queria" burlar as sanções: basta demonstrar que agiu com grave negligência ou imperícia nos controles.

Como o Modelo 231 italiano se torna o escudo — ou o calcanhar de Aquiles

O D.Lgs. 231/2001 é o regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica na Itália. Uma empresa italiana — incluindo subsidiária de grupo estrangeiro — que adota um Modelo de Organização e Gestão adequado (Modelo 231) e o mantém funcionando pode afastar ou mitigar sua responsabilidade penal mesmo quando um funcionário comete um crime previsto no catálogo.

A partir de 24 de janeiro de 2026, as violações das medidas restritivas da União Europeia e das normas sobre controle de exportações assumem nova relevância penal, com efeitos diretos sobre a responsabilidade administrativa das empresas nos termos do D.Lgs. 231/2001.

O novo art. 25-octies.2 do D.Lgs. 231/2001, inseriu os crimes de violação das medidas restritivas da UE no catálogo dos crimes-pressuposto. A empresa responde se seus dirigentes ou subordinados violarem as proibições de exportação, importação ou trânsito de bens para sujeitos ou países sancionados.

Isso significa que o Modelo 231 existente — se não foi revisado após janeiro de 2026 — está desatualizado. Um modelo desatualizado é pior do que nenhum modelo. Ele cria a falsa impressão de que a empresa está protegida.

Além das multas pecuniárias, estão previstas sanções interdizentes de duração máxima de seis anos, incluindo a proibição de contratar com a administração pública, a suspensão ou revogação de autorizações e licenças relevantes para a atividade, e a exclusão de incentivos, financiamentos ou contribuições públicos.

Seis anos sem contratar com o setor público italiano. Para muitos setores — infraestrutura, energia, saúde, tecnologia —, isso é o equivalente ao encerramento da operação.

O que a Itália exige que o Brasil (e a maioria dos países) ainda não exige da mesma forma

Aqui está o ponto que a maioria dos advisors estrangeiros não explica. No Brasil, a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública, mas a base criminal-empresarial para violações de sanções internacionais e controle de exportações é diferente e menos desenvolvida. A Receita Federal e a SISBACEN controlam fluxos, mas o regime de crime-pressuposto corporativo para export control com sanções sobre o faturamento global simplesmente não existe no Brasil com essa amplitude.

Na Itália, desde janeiro de 2026, a negligência já basta. Não há necessidade de dolo. Não é mais necessário demonstrar que o exportador queria contornar as sanções: basta que tenha agido com grave negligência ou imperícia nos controles. Isso inverte o ônus: não é o Ministério Público que precisa provar a intenção, é a empresa que precisa provar que tinha controles adequados.

Para o general counsel de um grupo brasileiro habituado ao regime do CADE e da CVM, a surpresa é essa: a filial italiana pode ser processada criminalmente por um embarque feito por um gerente de exportação que simplesmente não verificou a lista de partes restritas.

Quanto custa adequar a filial italiana: faixas reais

O custo de conformidade varia muito conforme o tamanho da empresa, a complexidade do portfólio de produtos e o estágio atual do Modelo 231. As faixas abaixo são orientativas e baseadas em experiência de mercado:

Gap analysis inicial do Modelo 231 com foco em export control e sanções internacionais: entre EUR 8.000 e EUR 25.000, dependendo do número de linhas de produto e mercados de destino envolvidos. Empresas com exportações para mais de dez países e produtos tecnológicos ficam no topo da faixa.

Atualização do Modelo 231 (redação do protocolo, atualização do mapa de risco, atualização do regimento do Organismo de Vigilância): entre EUR 15.000 e EUR 50.000.

Implementação de um Programa Interno de Compliance de Export (Internal Compliance Program, ICP): entre EUR 20.000 e EUR 80.000, incluindo treinamento das equipes de logística, vendas internacionais e finanças.

Auditoria anual de manutenção: entre EUR 5.000 e EUR 15.000 por ano.

Esses valores não incluem eventuais custos de licenciamento junto ao Ministério das Empresas e do Made in Italy (MIMIT), que é o órgão italiano responsável pelas autorizações de exportação de bens de duplo uso. Cada licença individual pode custar entre EUR 300 e EUR 2.000 em taxas, além de semanas de instrução do processo.

O tempo de adequação completa — da gap analysis à certificação do Modelo 231 atualizado e ao treinamento das equipes — varia entre 3 e 6 meses para uma subsidiária de médio porte. O risco começa no primeiro dia após a entrada em vigor. Ele já começou em 24 de janeiro de 2026.

O que bloqueia a operação e quem assina o quê

Há quatro gargalos operacionais que os grupos estrangeiros costumam subestimar.

O primeiro é a classificação dos produtos. Antes de qualquer exportação para fora da UE, a filial italiana deve classificar cada produto segundo o Regulamento (UE) n. 2021/821 sobre controle de exportações de bens de duplo uso. A classificação errada — mesmo involuntária — já é suficiente para configurar grave negligência.

O segundo é a verificação de partes restritas. A norma abrange a omissão do congelamento de fundos de pessoas designadas e operações triangulares para contornar restrições. Isso significa que o diretor financeiro da subsidiária italiana que autoriza pagamento para uma entidade intermediária sem verificar a lista de sancionados da UE pode ser pessoalmente responsabilizado.

O terceiro é o Organismo de Vigilância (Organismo di Vigilanza, OdV). O OdV é o órgão interno independente que monitora o funcionamento do Modelo 231. Sem um OdV ativo e com regimento atualizado, o modelo não produz o efeito exonerador. Quem assina o modelo perante as autoridades é o conselho de administração da subsidiária italiana — não a matriz.

O quarto é a cadeia de aprovação de exportações. A necessidade de adotar modelos organizacionais, controles internos e sistemas de compliance eficazes em matéria de sanções e export control é central. Para isso, são essenciais uma clara definição de papéis e responsabilidades, a coordenação entre o Organismo de Vigilância e as funções empresariais envolvidas no export control, além de programas de formação que promovam uma cultura difusa de compliance.

Nemo iudex in causa sua — ninguém pode ser juiz em causa própria. O mesmo princípio se aplica à governança de compliance: a função que executa a exportação não pode ser também a função que a aprova do ponto de vista regulatório. Esse é o erro estrutural mais frequente nas subsidiárias italianas de grupos estrangeiros.

Nota prática do escritório

Nos nossos processos de assessoria a subsidiárias italianas de grupos estrangeiros, o erro mais comum não é a intenção de burlar as sanções. É a cadeia de aprovação de exportações que passa inteiramente pelo departamento comercial, sem nenhum filtro jurídico ou de compliance. O gerente de vendas aprova o pedido, o gerente logístico faz o embarque, e ninguém verificou se o cliente final ou o país de destino está em alguma lista restritiva. Quando chega a investigação da Guardia di Finanza — a polícia tributária e financeira italiana —, o Modelo 231 existe no papel mas não tem protocolo específico para export control. O resultado é que o escudo não funciona.

O próximo passo concreto: três ações antes do fim do trimestre

Primeiro: encomende uma gap analysis do Modelo 231 existente com foco específico em sanções internacionais e export control. O objetivo é identificar se o mapa de risco cobre os novos crimes-pressuposto inseridos pelo D.Lgs. 211/2025 e se o protocolo de aprovação de exportações existe como procedimento documentado.

Segundo: mapeie os produtos que a filial italiana exporta para fora da UE e verifique se algum deles está sujeito ao Regulamento (UE) n. 2021/821. Esse mapeamento deve ser feito com o suporte de um consultor de classificação aduaneira — não é trabalho para o departamento jurídico sozinho.

Terceiro: convoque o Organismo de Vigilância para aprovar formalmente o protocolo atualizado. Essa aprovação, datada e lavrada em ata, é o documento que a empresa apresentará na hipótese de uma investigação. Sem ela, o modelo não é oponível ao Ministério Público.

Para operadores internacionais, a conformidade às sanções e restrições da União Europeia não é mais um capítulo residual da gestão empresarial, mas um componente estratégico do sistema de controles internos e de governança. A pergunta que o CFO ou o general counsel deve fazer hoje não é "precisamos fazer isso?" — é "qual é o prazo para terminar?"

Perguntas frequentes sobre compliance de export control na Itália

A matriz brasileira pode ser responsabilizada pela violação cometida pela filial italiana?

A responsabilidade penal e administrativa pelo D.Lgs. 231/2001 recai sobre a pessoa jurídica italiana — a subsidiária. A matriz estrangeira, em princípio, não está sujeita diretamente ao regime italiano. Contudo, se a decisão de exportar para um país sancionado partiu de instrução da matriz, a responsabilidade pode se estender ao administrador de fato da subsidiária, que pode ser um funcionário da matriz. O risco pessoal dos diretores indicados pela matriz ao conselho da filial é real e direto.

O que acontece se a empresa não tiver nenhum Modelo 231?

A ausência do Modelo 231 não é em si um crime, mas elimina completamente o principal mecanismo de defesa da empresa em caso de investigação por crime-pressuposto. Na prática, a empresa não terá como demonstrar que adotou medidas preventivas adequadas e responderá integralmente pelas sanções pecuniárias e interdizentes previstas.

Quanto tempo leva uma auditoria de export control em uma subsidiária italiana de médio porte?

Uma gap analysis focada em export control e sanções internacionais, incluindo revisão do Modelo 231 e do mapa de produtos, leva entre 4 e 8 semanas para uma subsidiária com até 50 funcionários e portfólio de exportações definido. A subsequente atualização do modelo e implementação do protocolo de aprovação de exportações pode levar mais 8 a 12 semanas, dependendo da complexidade dos mercados de destino e da estrutura de governança do grupo.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.