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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Uma ampliação feita sem atualizar a planta cadastral pode travar a venda no dia da escritura.
As escrituras que transferem ou constituem direitos sobre edifícios urbanos existentes devem conter a identificação cadastral, a referência às plantas depositadas e a declaração dos proprietários de que dados e plantas correspondem ao estado real do imóvel. Sem esses elementos a escritura é nula (art. 29, parágrafo 1-bis, da Lei 52/1985).
A conformidade cadastral é diferente da regularidade urbanística, que deve ser verificada à parte.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Art. 29, parágrafo 1-bis, da Lei 52/1985.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.