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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Casais que se mudam para a Itália sem se casar, inclusive de nacionalidades diferentes, podem regular suas relações patrimoniais por contrato.
Os conviventes podem regular os aspectos patrimoniais da vida em comum com um contrato de convivência. Deve ser feito por escrito, sob pena de nulidade, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida por notário ou advogado, que atestam sua conformidade com as normas imperativas e a ordem pública (art. 1, parágrafos 50-51, da Lei 76/2016).
Para valer perante terceiros, o profissional envia cópia ao município do casal em dez dias para registro. O contrato pode tratar da residência, da contribuição às necessidades comuns e do regime de comunhão de bens. O contrato é regido pela lei nacional comum do casal ou, para casais de nacionalidades diferentes, pela lei do lugar onde a convivência se localiza principalmente (art. 30-bis da Lei 218/1995).
Em resumo
O que fazer
Base legal: Art. 1, parágrafos 36-37 e 50-64, da Lei 76/2016; art. 30-bis da Lei 218/1995.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.