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Credores estrangeiros empresa italiana liquidação: 5 riscos - Panato Law Firm — Verona

O que a decisão do Tribunal de Cassação italiano n. 6666/2026 muda para quem concede crédito a empresas italianas em dissolução

O erro de premissa que já custou caro a fornecedores estrangeiros

Você está negociando um contrato de fornecimento com uma empresa italiana. A contraparte tem CNPJ italiano — o número de IVA italiano (partita IVA) — ativo no cadastro e um representante legal que assina normalmente. O que você provavelmente não verificou: se essa empresa já está em liquidazione volontaria (liquidação voluntária, o processo italiano pelo qual uma sociedade dissolve-se sem intervenção judicial) e se quem assinou é um liquidatore — o liquidador — nomeado pela assembleia de sócios.

Esse erro tem uma premissa específica, importada do direito inglês e de vários outros sistemas: a de que um representante legal com poderes formais vincula a empresa para qualquer ato que caiba dentro do objeto social. No direito italiano, isso é falso durante a fase de liquidação. E o Tribunal de Cassação italiano (a Corte di Cassazione, a mais alta instância cível do país) acabou de deixar isso mais claro do que nunca.

O que a Ordinanza 6666/2026 do Tribunal de Cassação italiano realmente diz

O Tribunal de Cassação italiano, na Ordinanza n. 6666/2026, esclareceu os poderes dos liquidadores de sociedades de capital em situação de liquidação voluntária, estabelecendo o seguinte entendimento: em caso de dissolução de sociedade de capital, o liquidador tem o poder de praticar todos os atos úteis para a liquidação da sociedade, incluindo o continuidade provisória das atividades da empresa.

O ponto decisivo está nessa expressão: exercício provisório. O liquidador, na ausência de determinação contrária dos sócios, tem o poder de praticar todos os atos úteis para a liquidação da sociedade, incluindo o exercício provisório da empresa. Mas exercício provisório não significa exercício livre. Cabe aos sócios, por estatuto ou deliberação, definir os atos necessários para a conservação do valor da empresa, incluindo o exercício provisório, mesmo de ramos isolados, visando maximizar o resultado na realização do ativo.

O que a decisão confirma, portanto, é uma fronteira: o liquidador pode continuar operações preexistentes quando a interrupção abrupta destruiria valor para os credores — mas não pode iniciar novos empreendimentos comerciais por conta própria. A doutrina italiana chama esse espaço de exercício con riserva (provisório, sob reserva): autorizado, mas estritamente delimitado ao que é útil para maximizar o ativo a ser distribuído.

Nas sociedades em estado de liquidação, o juiz deve verificar exclusivamente se os ativos do patrimônio da sociedade permitem assegurar a satisfação integral dos credores.

Ao contrário do direito inglês: por que a comparação importa

Quem vem do direito inglês — ou de qualquer sistema da família common law — carrega um reflexo mental perigoso aqui. No direito inglês, um liquidator em compulsory winding-up atua como officer of the court e tem poderes expressos e catalogados no Insolvency Act 1986. Ele pode, com autorização judicial, realizar contratos necessários para concluir a liquidação, e os credores que contratar têm prioridade como expenses of the liquidation.

No direito italiano, o quadro é estruturalmente diferente. Salvo disposição estatutária diversa ou adotada na nomeação, os liquidadores podem realizar todos os atos necessários à liquidação da sociedade. O limite não está na forma — está na finalidade. Um ato pode ser formalmente celebrado pelo liquidador com plena capacidade de assinatura e ainda assim ser questionável se, na prática, configurar uma nova iniciativa comercial e não um ato de conservação ou realização do ativo. O credor inglês ou brasileiro que lê a assinatura do liquidador como equivalente à assinatura de um diretor de empresa solvente comete um equívoco conceitual. As consequências são concretas: o contrato pode ser declarado ineficaz perante a massa de credores.

O liquidador pode assinar novos contratos durante a liquidação italiana?

Pode — dentro de limites. Os liquidadores, na ausência de determinação contrária dos sócios, são investidos, nos termos do art. 2489 do Código Civil italiano, do poder de praticar todos os atos úteis para a liquidação da sociedade, incluídos os atos necessários para a conservação do valor da empresa, inclusive seu exercício provisório, mesmo de ramos isolados, em função do melhor resultado na realização.

O que isso significa na prática: um contrato de fornecimento já existente pode ser mantido e honrado pelo liquidador se a rescisão imediata causasse perdas significativas ao ativo. Um novo contrato de fornecimento — celebrado do zero, sem relação com obrigações preexistentes — está em zona de risco. Se o tribunal italiano concluir que o ato extrapolou os limites da liquidação útil, o credor fica exposto.

Os liquidadores devem cumprir seus deveres com a profissionalidade e diligência exigidas pela natureza do encargo, e sua responsabilidade pelos danos decorrentes da inobservância desses deveres é disciplinada pelas normas relativas à responsabilidade dos administradores. Isso abre uma janela relevante para o credor estrangeiro.

O liquidador responde pessoalmente? Essa é a alavanca que quase ninguém usa

Aqui está o elemento que praticamente nenhum artigo em inglês sobre insolvência italiana menciona — e que é, paradoxalmente, a maior proteção disponível para o credor que já se encontra nessa posição.

O art. 2489, inc. 2, do Código Civil italiano (codice civile) equipara a responsabilidade do liquidador à do administrador da sociedade. Se o liquidador celebrar atos que excedam o perímetro do exercício provisório útil — por exemplo, um contrato de longo prazo com fornecedor estrangeiro que não guarda relação com a realização do ativo — ele responde pessoalmente pelos danos causados à massa de credores e, dependendo da construção, também perante o próprio credor que celebrou o contrato sem receber.

Essa janela de responsabilidade pessoal existe porque o liquidador não age como representante de um devedor insolvente protegido por um processo judicial: ele age como gestor privado vinculado a deveres fiduciários. Quando excede esses deveres, o patrimônio pessoal do liquidador entra em cena. Para o credor estrangeiro que perdeu uma entrega ou um pagamento, isso representa uma causa de ação direta — não apenas uma habilitação de crédito na fila da liquidação.

O prazo para agir importa. O liquidador, mesmo após a extinção formal da sociedade, conserva todos os poderes de representação no plano material e processual pelos cinco anos seguintes. Essa janela de cinco anos é o período em que a responsabilidade do liquidador pode ser acionada e em que notificações processuais ainda podem ser direcionadas a ele.

O que acontece se o liquidador descobrir insolvência durante a liquidação?

Esse é o ponto em que a Cassazione 6666/2026 se conecta diretamente ao Codice della Crisi d'Impresa e dell'Insolvenza (CCII, o Código de Crise e Insolvência, em vigor desde julho de 2022): a lei italiana que estrutura todos os processos de reestruturação e insolvência empresarial no país.

A abertura da liquidação judicial de sociedade em liquidação voluntária — e a avaliação do estado de insolvência — exige verificar se o patrimônio social permite assegurar a satisfação integral dos credores; a dificuldade de pronta liquidação do ativo pode ser sintomática de insolvência, especialmente quando há execução pendente sobre bem imóvel que deveria assegurar essa satisfação.

Em termos práticos: se o liquidador, no curso da liquidação voluntária, constatar que o ativo não cobre o passivo, ele é obrigado a encaminhar a situação ao tribunal para abertura de liquidação judicial (liquidazione giudiziale, o equivalente italiano ao processo judicial de insolvência). O liquidador deve ser especificamente autorizado pelo juiz delegado a promover ou prosseguir as ações cabíveis, que devem ser verificadas quanto à sua utilidade para o melhor satisfação dos credores.

Para o credor estrangeiro, esse momento de transição é crítico. O crédito que era negociável com o liquidador privado passa a ser habilitado em processo judicial, com regras de precedência diferentes e prazos de habilitação que podem ser de 60 dias a partir da sentença de abertura. Perder esse prazo significa perder a posição na fila.

Como o credor estrangeiro se protege ao tratar com empresa italiana em dissolução?

Cinco verificações antes de qualquer entrega ou assinatura:

Primeiro, confirme o status da empresa. A verificação se faz no Registro delle Imprese (Registro de Empresas, o cadastro público nacional italiano) por meio de uma visura camerale (certidão da câmara de comércio italiana). Custo: entre EUR 5 e EUR 20, emitida em horas. Essa certidão mostra se a sociedade está em stato di liquidazione e quem é o liquidador nomeado.

Segundo, identifique os poderes do liquidador. A deliberação de nomeação — que deve constar no Registro delle Imprese — define se os sócios ampliaram, restringiram ou silenciaram sobre os poderes do liquidador. Se silenciaram, aplica-se o regime geral do art. 2489 do Código Civil italiano: poderes amplos, mas funcionalmente limitados ao útil para a liquidação.

Terceiro, documente a natureza do contrato. O contrato novo que você pretende celebrar é uma continuação de relação preexistente ou uma nova iniciativa comercial? Essa distinção é o divisor de águas entre o ato válido e o ato questionável.

Quarto, inclua uma representação e garantia contratual. O liquidador deve declarar, no próprio contrato, que o ato é necessário para a liquidação, que não há restrições assembleares ou estatutárias, e que a sociedade não está em estado de insolvência. Se a declaração for falsa, a responsabilidade pessoal do liquidador é ativada imediatamente.

Quinto, verifique se há procedimento judicial em curso. O sistema REOL (Registro Elettronico delle Procedure Concorsuali, o registro eletrônico nacional de processos de insolvência) e o portal do tribunal competente permitem checar se já foi aberta uma liquidação judicial sobre a mesma sociedade. Se sim, qualquer crédito novo deve ser habilitado no processo — e a janela para isso pode ter prazo contado.

Nota de prática deste escritório

Em nossos arquivos, o erro mais comum de credores estrangeiros nesse contexto não é assinar com o liquidador: é não verificar se a delibera de nomeação restringiu os poderes. Quando a assembleia de sócios limitou o liquidador a atos de mera conservação e o credor não sabia, o contrato foi celebrado fora dos poderes conferidos — e o ativo da liquidação não responde por ele. A consulta ao Registro delle Imprese antes da primeira entrega custa menos de EUR 20 e leva algumas horas. O litígio que resulta da omissão custa em média de EUR 15.000 a EUR 50.000 em honorários italianos, sem contar o tempo, que se estende por dois a quatro anos nas instâncias de mérito.

Cavet emptor, non venditor — quem compra (ou entrega) cuida de si; o vendedor não é o guardião do comprador. O provérbio romano lembra que a diligência pré-contratual é obrigação de quem entra na relação, não de quem a propõe.

Como escreveu o jurista alemão Rudolf von Jhering, o direito não protege aquele que fecha os olhos diante do que o diligente teria visto: a proteção jurídica pressupõe a boa-fé informada, não a confiança cega.

Perguntas frequentes sobre liquidação italiana e credores estrangeiros

O contrato assinado pelo liquidador italiano é automaticamente válido?
Não automaticamente. A validade depende de o ato estar dentro dos poderes conferidos ao liquidador pela assembleia de nomeação e de ser funcionalmente útil para a liquidação. Um contrato que extrapola esses limites pode ser declarado ineficaz perante a massa de credores, mesmo que formalmente assinado.

Como sei se a empresa italiana já entrou em liquidação?
Pela visura camerale emitida pelo Registro delle Imprese, o cadastro público italiano, disponível online. O documento indica o stato di liquidazione, o nome do liquidador e a data de início do processo. O custo varia entre EUR 5 e EUR 20 e o documento é emitido em poucas horas.

Se o liquidador me prejudicar, posso processá-lo pessoalmente?
Sim. O art. 2489, inc. 2, do Código Civil italiano equipara a responsabilidade do liquidador à do administrador. Se o liquidador celebrou um ato que excede os poderes da liquidação e você sofreu prejuízo, há base para ação pessoal contra ele — separada da habilitação de crédito na massa. Essa janela de responsabilidade permanece aberta por cinco anos mesmo após a extinção formal da sociedade.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.