Digite uma palavra-chave para pesquisar
Pesquisando…
Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Estrangeiros que vivem na Itália, ou que têm imóveis lá, costumam supor que se aplicam as regras sucessórias do país de origem. Não é automático.
Pelo Regulamento europeu sobre sucessões, a regra geral é que toda a sucessão é regida pela lei do Estado da residência habitual do falecido no momento da morte.
A pessoa pode escolher, em testamento, a lei do Estado da sua nacionalidade no momento da escolha ou da morte (art. 22 do Reg. UE 650/2012). A escolha deve ser expressa ou resultar claramente do testamento.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 21 e 22 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.