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Escolher a lei da sua nacionalidade para a sua sucessão - Panato Law Firm — Verona

Estrangeiros que vivem na Itália, ou que têm imóveis lá, costumam supor que se aplicam as regras sucessórias do país de origem. Não é automático.

Pelo Regulamento europeu sobre sucessões, a regra geral é que toda a sucessão é regida pela lei do Estado da residência habitual do falecido no momento da morte.

A pessoa pode escolher, em testamento, a lei do Estado da sua nacionalidade no momento da escolha ou da morte (art. 22 do Reg. UE 650/2012). A escolha deve ser expressa ou resultar claramente do testamento.

Em resumo

  • Regra geral: lei da última residência habitual.
  • Opção: lei da nacionalidade, escolhida em testamento.
  • A escolha abrange toda a herança, inclusive imóveis na Itália.
  • Regras de forma e regras fiscais são questões separadas.

O que fazer

  1. Verifique hoje a sua residência habitual e as suas nacionalidades.
  2. Compare o resultado nas duas leis, sobretudo quanto à legítima.
  3. Faça ou atualize o testamento com a escolha expressa da lei.

Base legal: Arts. 21 e 22 do Regulamento (UE) n.º 650/2012.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.