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A garantia legal de dois anos para consumidores na Itália - Panato Law Firm — Verona

Toda empresa que vende bens a consumidores na Itália deve respeitar uma garantia legal que nenhuma cláusula contratual pode excluir.

O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade existente na entrega que se manifeste em dois anos da entrega (art. 133 do Código do Consumo). A ação prescreve em vinte e seis meses da entrega, salvo ocultação dolosa do defeito.

Para contratos celebrados a partir de 31 de julho de 2026, quando há reparo para restabelecer a conformidade, o período de responsabilidade se prorroga uma vez por doze meses. Para bens usados, as partes podem combinar prazo menor, não inferior a um ano.

Em resumo

  • Responsabilidade por defeitos que surjam em dois anos.
  • Ação prescreve em vinte e seis meses.
  • O reparo prorroga uma vez por doze meses (contratos a partir de 31/07/2026).
  • Bens usados: não menos de um ano.

O que fazer

  1. Verifique se as condições de venda refletem a garantia legal.
  2. Treine o atendimento para reparos e substituições.
  3. Registre datas de entrega e reparos.

Base legal: Arts. 128, 133 e 135-bis do Decreto Legislativo 206/2005.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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  • 16 de novembro de 2026
  • Marco Panato
  • Civil Law

Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.