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A reforma de janeiro e a decisão do Conselho de Estado sobre penhor de ações reescrevem o mapa de notificações que todo comprador americano precisa conferir antes de assinar
Você acabou de assinar um term sheet para adquirir uma empresa italiana de tecnologia. O closing está marcado para 60 dias. Seu assessor jurídico americano diz que o tamanho do negócio está abaixo de qualquer limiar de revisão antitruste relevante — e tecnicamente está certo. O problema é outro: o regime de Golden Power italiano não tem piso de valor. Qualquer participação a partir de 3% em determinados setores estratégicos obriga à notificação prévia ao governo italiano, independentemente de quanto você está pagando. Fechar sem autorização não é apenas arriscado. O contrato é nulo de pleno direito, e a multa pode chegar ao dobro do valor da transação.
Em 2026, duas mudanças tornam esse cenário ainda mais urgente. A Lei italiana n.º 4, de 15 de janeiro de 2026, reformulou o regime e introduziu "segurança econômica e financeira" como fundamento autônomo de revisão — um conceito propositalmente aberto que estende o alcance do Golden Power além dos setores expressamente listados. E em abril de 2026, o Conselho de Estado italiano — o mais alto tribunal administrativo do país — decidiu que penhoras sobre ações não exigem notificação, salvo se transferirem controle ou governança de forma imediata. Essas duas novidades reescrevem o mapa que qualquer general counsel americano precisa checar antes de assinar.
Sim. E de forma mais ampla do que se aplica a compradores europeus.
O Golden Power foi criado pelo Decreto-Lei italiano n.º 21, de 15 de março de 2012 (D.L. 21/2012), convertido em lei e progressivamente ampliado / e foi ampliado ao longo do tempo. Para investidores de fora da União Europeia — e isso inclui os Estados Unidos —, a obrigação de notificação se aplica a todos os setores estratégicos definidos em decreto presidencial, a partir de limiares progressivos de participação: 3%, 5%, 10%, 15%, 20%, 25% e 50% do capital. Não existe limiar de valor. Uma aquisição de EUR 2 milhões em uma empresa italiana de processamento de dados agrícolas pode ser tão sujeita a notificação quanto uma de EUR 500 milhões em uma refinaria.
Ao contrário do regime americano administrado pelo CFIUS — Comitê para Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos —, que analisa principalmente riscos à segurança nacional e possui mecanismos de triagem por valor e setor mais bem definidos, o Golden Power italiano utiliza critérios setoriais sem piso de valor mínimo. E ao contrário do processo de revisão do Hart-Scott-Rodino, que se baseia em limiares de tamanho da transação e das partes, o Golden Power não admite nenhuma exceção de minimis para não-europeus.
A versão atual do regime cobre cinco grandes blocos: (1) segurança e defesa nacional; (2) redes de energia, transportes e comunicações; (3) tecnologias críticas — que agora incluem expressamente inteligência artificial, computação quântica, semicondutores e armazenamento avançado de energia; (4) agroalimentar e infraestrutura hídrica; e (5), com a reforma de janeiro de 2026, qualquer atividade que o governo entenda como relevante para a "segurança econômica e financeira" da Itália.
Este quinto bloco é o mais importante para operações de 2026 em diante. A expressão "segurança econômica e financeira" é um conceito jurídico indeterminado / cláusula aberta — clausola aperta, no jargão italiano — que o governo pode invocar para revisar transações em setores não listados nos decretos presidenciais anteriores. Isso inclui, na prática, fintechs, plataformas de pagamento, gestoras de ativos com posições em infraestrutura italiana e empresas de logística com contratos públicos relevantes. A Lei n.º 4/2026 foi aprovada em resposta a um procedimento de infração europeu relativo ao tratamento de aquisições no setor bancário e financeiro, mas a solução legislativa adotada foi mais ampla do que o necessário para resolver esse ponto específico — o que cria margem interpretativa considerável para o governo italiano.
Nemo dat quod non habet — ninguém transmite mais do que tem. Na prática italiana do Golden Power, quem fecha sem a autorização devida não adquire nada que seja juridicamente estável.
As consequências são três, e todas são automáticas. Primeiro, o contrato é nulo de pleno direito. Não é anulável mediante ação judicial: é nulo. O comprador não adquire o controle, não pode exercer os direitos de voto e pode ser obrigado a desfazer a operação. Segundo, o governo pode impor condições retroativas ou determinar a alienação da participação. Terceiro, a multa administrativa vai de 1% a 100% do valor da transação, podendo chegar ao dobro do valor quando o governo entende que houve intenção de contornar o regime.
Esses três efeitos não dependem de dolo. Um comprador de boa-fé que simplesmente não sabia que a empresa-alvo estava coberta pelo regime fica igualmente exposto.
Sim — mas de um jeito contraintuitivo.
Antes da Lei n.º 4/2026, o governo italiano revisava aquisições no setor bancário e financeiro em paralelo às análises do Banco Central Europeu (BCE) e da Comissão Europeia. A Comissão considerou isso uma violação das competências exclusivas de supervisão bancária atribuídas às instituições europeias e abriu processo de infração. A resposta italiana foi diferir a revisão Golden Power no setor bancário e financeiro para depois da conclusão das análises do BCE e da Comissão — o que significa, na prática, que o prazo total para fechar uma aquisição bancária pode se tornar significativamente mais longo, não mais curto.
Para compradores americanos de bancos ou gestoras italianas: o processo agora tem duas filas distintas e sequenciais. A análise europeia não conta o prazo italiano. Um comprador que obtém clearance do BCE mas ainda aguarda a manifestação do governo italiano não pode fechar.
O prazo padrão para notificação é de 15 dias úteis a partir da assinatura do contrato ou do ato que transfere o controle. O governo tem então 45 dias corridos para se manifestar. Mas esse prazo pode ser suspenso por até 35 dias adicionais se a Comissão Europeia decidir revisar a transação no âmbito do Regulamento (UE) 2019/452 (EU FDI Screening Regulation), o mecanismo europeu de triagem de investimentos estrangeiros diretos. Na prática, o comprador pode ficar aguardando até 80 dias após a notificação antes de poder fechar — e esse prazo começa a contar do protocolo, não do envio.
Em nossa prática, o erro mais comum é calcular o closing com 45 dias de janela e não prever a suspensão europeia. Um long-stop date de 60 dias em um SHA pode inviabilizar a operação inteira se a Comissão pedir informações complementares na semana seguinte à notificação.
Em abril de 2026, o Conselho de Estado italiano — Consiglio di Stato — proferiu decisão que reorganiza um ponto que vinha sendo tratado de forma inconsistente pelas autoridades administrativas: penhoras sobre ações de empresas em setores Golden Power precisam ser notificadas?
A resposta até então era: sim, por cautela, sempre. A nova posição do tribunal é mais precisa: a penhora de ações não exige notificação Golden Power salvo se atribuir ao credor pignoratício — o detentor da garantia — poderes de controle ou influência sobre a governança da empresa de forma imediata, antes mesmo de qualquer execução. Penhoras puramente econômicas, sem direito de voto nem poder de veto sobre decisões estratégicas, ficam fora do escopo.
Isso tem consequências diretas na estrutura de financiamento de aquisições italianas. Bancos e fundos americanos que financiam aquisições de empresas estratégicas com garantia sobre as ações adquiridas precisam revisar a documentação de garantia antes da assinatura: um pledge agreement com cláusulas de governança pode transformar um instrumento de garantia em um evento notificável separado. A distinção entre garantia econômica e controle operacional passa a ser, a partir de 2026, uma decisão de estruturação — não apenas de documentação.
Antes de assinar qualquer contrato de aquisição de empresa italiana — seja uma share purchase agreement, um contrato-promessa de compra e venda ou um acordo de joint venture — o comprador americano precisa de uma análise Golden Power que responda a quatro perguntas:
A empresa-alvo está coberta por algum dos setores listados nos decretos presidenciais vigentes ou pelo critério aberto de "segurança econômica e financeira"? A participação a ser adquirida ultrapassa qualquer um dos limiares progressivos aplicáveis a não-europeus? A estrutura de garantia prevista inclui poderes que, à luz da decisão de abril de 2026, tornariam o penhor notificável de forma autônoma? E o timeline do negócio acomoda até 80 dias de revisão, incluindo eventual suspensão europeia?
Essa análise precisa estar pronta antes da assinatura, não depois. O prazo de 15 dias úteis para notificar começa a correr no momento em que o contrato é assinado — e não há prorrogação por desconhecimento.
Três autoridades primárias sustentam a análise acima: a Lei italiana n.º 4, de 15 de janeiro de 2026 (Legge 15 gennaio 2026, n. 4), publicada na Gazzetta Ufficiale — o Diário Oficial italiano — série geral n.º 12, de 16 de janeiro de 2026; a base legal original, o Decreto-Lei n.º 21, de 15 de março de 2012 (D.L. 15 marzo 2012, n. 21), com suas sucessivas modificações consolidadas no sítio da Normattiva; e o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece o mecanismo europeu de triagem de investimentos estrangeiros diretos e cuja articulação com o prazo italiano de 45 dias é o ponto técnico mais subestimado na prática transacional corrente. A decisão do Conselho de Estado de abril de 2026 sobre penhoras encontra-se nos arquivos da jurisprudência administrativa italiana publicados no sítio oficial da Giustizia Amministrativa.
Como escreveu o jurista italiano Natalino Irti, o direito contemporâneo tende a substituir normas de conduta por normas de competência — regras que não proíbem nem permitem diretamente, mas que atribuem ao Estado o poder de bloquear. O Golden Power é exatamente isso: não é uma proibição de investimento estrangeiro; é uma competência de veto que, se não for ativada no momento certo pelo comprador, opera de forma automática em seu desfavor.
Uma empresa americana que já tem presença na Itália precisa notificar se aumentar sua participação de 8% para 12%?
Sim. A notificação é obrigatória a cada cruzamento de limiar — 10%, no caso acima. Não importa que o comprador já tenha controle operacional ou presença local. A lei conta a variação percentual, não apenas a aquisição inicial.
O prazo de 15 dias úteis conta a partir de qual momento exatamente?
A partir da assinatura do instrumento que formaliza a aquisição — seja o contrato definitivo, seja o contrato-promessa de compra e venda com efeitos obrigacionais imediatos. Em operações com condições precedentes, a notificação deve ser feita assim que o contrato é assinado, não quando as condições são satisfeitas.
O Golden Power se aplica a joint ventures onde o sócio americano não tem maioria?
Sim, se o sócio americano obtiver direitos que confiram influenza determinante — como veto sobre decisões estratégicas, nomeação de diretores ou acesso privilegiado a dados sensíveis — mesmo sem maioria de capital. A análise foca em controle efetivo, não em percentual formal.
A Panato Law Firm, do Adv. Marco Panato, em Verona (Itália), acompanha compradores americanos e empresas internacionais no mapeamento de obrigações Golden Power, estruturação de operações de M&A em setores estratégicos italianos e coordenação com os assessores jurídicos locais do cliente nos Estados Unidos. O próximo passo concreto é uma análise de cobertura setorial e estrutura de garantia antes da assinatura — não depois. Para agendar essa avaliação, escreva para info@panatolawfirm.com ou ligue para +39 045 5867034 (também WhatsApp).
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
