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O que cada herdeiro brasileiro precisa saber sobre a dupla isenção de € 1 milhão vigente desde 2026 e o prazo que nenhum blog explica direito
O erro mais comum que vemos chegar ao escritório é simples de descrever e caro de corrigir. Uma família em São Paulo recebe a notícia do falecimento de um parente na Itália, aguarda que "o consulado informe os prazos" ou que "o fisco italiano mande alguma coisa" — e nada chega. Isso porque, desde 1º de janeiro de 2025, a Agência de Receita italiana (Agenzia delle Entrate) não envia mais nenhuma liquidação ao herdeiro. Você calcula, você declara, você paga. Se errar ou atrasar, a multa começa em 120% do imposto devido.
O imposto de herança italiano (imposta di successione), disciplinado pelo Decreto Legislativo nº 346/1990 e reformado pelo Decreto Legislativo nº 139/2024 e pela Lei nº 199/2025 (Lei Orçamentária 2026), funciona de forma territorial para herdeiros não residentes na Itália: incide apenas sobre os bens situados em território italiano. Um apartamento em Verona, portanto, entra na base de cálculo mesmo que o herdeiro more no Brasil há décadas.
As alíquotas são três. Para cônjuge e linha direta (filhos, netos, pais), a alíquota é de 4% sobre o valor que exceder € 1 milhão por beneficiário. Para irmãos, 6% sobre o que exceder € 100 mil. Para todos os demais, 8% sem franquia. Esses números já existiam antes de 2026. O que mudou foi a separação completa entre as franquias de doação e de herança.
Antes de 2026, cada doação recebida em vida do mesmo autor da herança consumia parte do limite de € 1 milhão. Se um pai doou em vida um imóvel avaliado em € 600 mil ao filho que mora em Curitiba, esse filho chegava à herança com apenas € 400 mil de franquia residual. A partir de 1º de janeiro de 2026, pela Lei nº 199/2025, as duas franquias são totalmente independentes. O mesmo filho herda até mais € 1 milhão sem pagar imposto, independentemente do que já recebeu em vida. É uma oportunidade de planejamento que simplesmente não existia antes.
Imagine o seguinte cenário ilustrativo. Um pai italiano faleceu em março de 2026 com residência habitual em Verona, deixando um apartamento avaliado em € 900 mil para um único filho residente em São Paulo. Dez anos antes, esse pai havia feito uma doação de € 700 mil a esse mesmo filho.
Antes de 2026: base tributável da herança = € 900 mil menos os € 300 mil de franquia residual (porque os € 700 mil da doação já tinham consumido parte do limite) = € 600 mil tributáveis a 4% = € 24 mil de imposto.
Depois de 2026: a franquia da herança é € 1 milhão independente. Base tributável = zero. Imposto = zero.
A diferença é € 24 mil que ficam no bolso do herdeiro — valor real, não hipotético. Para patrimônios maiores ou para famílias com múltiplas transferências, o impacto é proporcionalmente mais significativo.
Sim, se o imóvel estiver na Itália. A territorialidade é o ponto que mais confunde herdeiros brasileiros. O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) no Brasil incide sobre o patrimônio transmitido pelo inventário brasileiro — e cada estado tem sua alíquota e suas isenções. Mas isso não tem qualquer reflexo sobre a imposta di successione italiana, que é autônoma e recai sobre o imóvel italiano independentemente de onde o herdeiro vive ou de quanto ITCMD ele pagou no Brasil.
Ao contrário do que muitos herdeiros supõem com base no sistema brasileiro, não existe aqui um mecanismo de dedução cruzada: o que você paga ao fisco de São Paulo ou do Rio de Janeiro não abate o que deve ao fisco italiano. O Tratado para Evitar a Dupla Tributação celebrado entre Brasil e Itália em 1978 cobre exclusivamente impostos sobre a renda — não alcança herança nem doação. Não há, portanto, nenhum escudo convencional contra a imposta di successione. O seu advogado brasileiro confirmará que o inventário brasileiro e a declaração italiana correm em paralelo, cada um com suas próprias regras, prazos e custos.
A declaração de herança italiana (dichiarazione di successione) deve ser apresentada dentro de 12 meses a contar da data do falecimento. Esse prazo é improrrogável como regra geral. A novidade desde 1º de janeiro de 2025 é que o herdeiro não recebe mais uma liquidação do fisco: ele mesmo calcula o imposto dentro da declaração, que passou a ter função de autolançamento.
Após o protocolo da declaração, o imposto calculado deve ser pago dentro de 90 dias. O pagamento se faz por meio do modelo F24, usando os códigos tributo específicos. Quem perde esse prazo de 90 dias sujeita-se a juros moratórios e a multa automática — que, no caso de omissão total da declaração, pode chegar a 120% a 240% do imposto devido, conforme o art. 50 do D.Lgs. 346/1990.
Herdeiros residentes fora da Itália podem apresentar a declaração em papel por correio convencional à Agenzia delle Entrate competente, em vez de acessar o portal eletrônico italiano. Esse detalhe prático salva tempo quando o herdeiro não tem identidade digital italiana (SPID) — e a maioria dos brasileiros não tem. O envio por correio não suspende nem amplia o prazo de 12 meses: ele continua correndo da mesma forma.
A lista mínima inclui: certidão de óbito italiana (com apostila se emitida no Brasil, via CNJ); documentos de identidade do falecido e de todos os herdeiros, com o respectivo código fiscal italiano (codice fiscale, o número de identificação fiscal atribuído pela Receita italiana, equivalente funcional do CPF); a certidão predial/matricial (visura catastale, o extrato do registro imobiliário italiano que identifica o imóvel, sua categoria e seu valor cadastral) atualizada; o testamento, se houver, com o respectivo auto de abertura e publicação perante notário italiano; e, quando aplicável, a escritura pública de doação anterior para demonstrar a franquia separada.
O código fiscal italiano pode ser obtido pelo herdeiro diretamente no consulado italiano mais próximo da sua cidade — São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife têm representações com esse serviço. O processo costuma levar de 5 a 15 dias úteis quando feito pessoalmente.
Este é o ponto de direito internacional que mais gera confusão — e que nenhum blog de expatriados explica com precisão. O Regulamento (UE) nº 650/2012, conhecido como Regulamento Europeu de Sucessões, determina qual lei nacional rege a sucessão de uma pessoa que morre com bens em mais de um país. A regra geral é simples: aplica-se a lei do país onde o falecido tinha a sua residência habitual no momento da morte.
Se um cidadão brasileiro viveu os últimos anos em Verona e faleceu lá, a lei italiana provavelmente regula toda a sucessão — incluindo quinhões hereditários, testamento e eventual conflito entre herdeiros. Se ele viveu no Brasil até o fim e só tinha um apartamento em Roma, a questão se complica: o Regulamento permite que o falecido tenha feito uma escolha expressa de lei em testamento, optando pela lei da sua nacionalidade (brasileira). Sem essa escolha, a residência habitual prevalece.
O ponto prático: um herdeiro brasileiro que chega com um testamento feito no Brasil e homologado no Brasil não pode presumir que ele produzirá efeitos automáticos na Itália. Decisões brasileiras precisam de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para circular juridicamente no Brasil — e, no sentido inverso, sentença italiana que defina quinhões hereditários só produz efeitos no Brasil após esse mesmo processo de homologação, nos termos do art. 964 do Código de Processo Civil brasileiro. Seu advogado brasileiro confirmará o procedimento e os prazos do lado de cá.
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet — ninguém pode transferir mais direitos do que possui. O brocardo romano resume bem a posição da legítima (legittima, a quota hereditária mínima garantida por lei ao cônjuge e aos descendentes e ascendentes diretos, prevista nos arts. 536 a 564 do Código Civil italiano) no direito sucessório italiano.
Se o falecido fez um testamento no Brasil deixando tudo a apenas um dos filhos, e tiver outros filhos com direito à legítima italiana, esses filhos preteridos podem ajuizar a ação de redução (azione di riduzione) perante os tribunais italianos para reintegrar sua quota forçada — independentemente de o testamento ser plenamente válido no Brasil. Para dois filhos, cada um tem direito a pelo menos um quarto do patrimônio; para um filho único, metade é intangível. O tribunal competente é o da comarca onde se situam os bens imóveis.
Como dizia Rui Barbosa, "a liberdade não é um dom, mas uma conquista." No direito sucessório italiano, a liberdade de testar é uma conquista permanentemente limitada pelos direitos dos herdeiros necessários — e isso surpreende quem vem de um sistema jurídico onde a autonomia testamentária é mais ampla.
Sim, e com frequência é a decisão mais inteligente. A renúncia à herança italiana (rinuncia all'eredità) deve ser feita por declaração formal perante notário italiano ou perante o tribunal competente, dentro do prazo de 10 anos a contar da abertura da sucessão — embora o prazo para aceitar com benefício de inventário seja mais curto na prática.
A renúncia é total: não é possível aceitar apenas os bens e rejeitar as dívidas de forma seletiva, salvo quando a aceitação se faz com o benefício de inventário (accettazione con beneficio d'inventario), que limita a responsabilidade do herdeiro ao valor dos bens recebidos. Para imóveis com hipotecas ou dívidas tributárias ocultas, essa modalidade protege o patrimônio brasileiro do herdeiro de qualquer responsabilidade que ultrapasse o valor herdado.
Em nossos processos, o prazo de 12 meses para a declaração de herança é mais frequentemente perdido quando o herdeiro aguarda a conclusão do inventário brasileiro antes de iniciar os trâmites italianos. Os dois processos são independentes e correm em paralelo: atrasar o italiano à espera do desfecho brasileiro é o caminho mais rápido para a multa automática. O segundo erro mais comum é supor que a isenção de ITCMD estadual — que em alguns estados brasileiros alcança valores consideráveis — tem algum efeito sobre o imposto italiano. Não tem.
Preciso ir pessoalmente à Itália para declarar a herança?
Não necessariamente. Herdeiros não residentes podem constituir um procurador com poderes específicos por instrumento público lavrado no Brasil e apostilado pelo CNJ. Esse procurador assina a declaração de herança e, se necessário, o aceite formal da herança perante notário italiano. A procuração precisa estar traduzida por tradutor juramentado e apostilada antes de ser usada na Itália.
O imposto italiano é calculado sobre o preço de mercado ou sobre o valor cadastral?
Para imóveis residenciais, a base de cálculo é o valor cadastral (valore catastale), obtido multiplicando a renda cadastral anual por um coeficiente legal — atualmente 110 para imóveis do grupo cadastral A (residencial), exceto A/10. Esse valor tende a ser substancialmente inferior ao preço de mercado, o que reduz o imposto calculado. O herdeiro pode, porém, declarar o valor de mercado, e isso pode ser necessário para fins de eventual venda futura e cálculo da mais-valia.
O que acontece se o falecido não tinha testamento e deixou herdeiros no Brasil e na Itália?
A sucessão segue as regras da sucessão legítima (successione legittima), a ordem legal de vocação hereditária do Código Civil italiano, que determina quinhões fixos para cônjuge, filhos e demais parentes. Todos os herdeiros — brasileiros ou italianos — precisam participar da declaração de herança conjuntamente ou ser representados. A ausência de qualquer herdeiro não suspende os prazos para os demais; suspende apenas a possibilidade de registrar o imóvel em nome exclusivo de um único herdeiro.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.