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Conteúdo desenvolvido com auxílio de ferramentas de IA e revisado pelo autor.
Uma empresa de outro país da UE com uma fatura não paga por um cliente italiano pode usar um procedimento europeu simplificado em vez de um processo italiano completo.
O procedimento europeu de injunção de pagamento aplica-se a créditos pecuniários transfronteiriços, em matéria civil e comercial, exigíveis e de valor determinado (Regulamento (CE) 1896/2006). O pedido usa o formulário A, e o tribunal o examina com base no formulário.
Após a notificação, o devedor tem trinta dias para se opor. Sem oposição, a injunção torna-se executória e circula nos outros Estados-Membros sem outras formalidades.
Em resumo
O que fazer
Base legal: Arts. 2, 7, 16 e 19 do Regulamento (CE) n.º 1896/2006.
Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.