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O Decreto Legislativo 148/2026 atualizou as regras GloBE italianas e criou uma obrigação de declaração separada — e a maioria dos grupos britânicos ainda não percebeu isso
O seu grupo UK já declarou o Pillar Two junto ao HMRC. A Itália ainda está esperando a sua declaração.
Se o seu grupo britânico tem receita consolidada acima de EUR 750 milhões e uma subsidiária italiana, existe uma segunda obrigação de declaração GloBE — desta vez perante a Agenzia delle Entrate, a autoridade fiscal italiana — que não é satisfeita pelo filing no HMRC. A maioria dos times de Pillar Two focados no Reino Unido não sabe disso. E o prazo não para.
A raiz do problema é simples: a Itália implementou o Pillar Two de forma autônoma, com sua própria portaria de modelo de declaração. A Agenzia delle Entrate publicou a Portaria n.º 46523, de 6 de fevereiro de 2026 (Provvedimento dell'Agenzia delle Entrate n. 46523 del 6 febbraio 2026), aprovando o modelo oficial de GloBE Information Return (GIR) para grupos multinacionais. Esse modelo abrange componentes IIR, UTPR e QDMTT. Não é um formulário genérico europeu. É um formulário italiano, submetido em Itália, regido pelo Decreto Legislativo n.º 209, de 27 dezembro 2023 (D.Lgs. 27 dicembre 2023 n. 209), que transpôs a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022.
Qui tacet consentire videtur — quem cala consente. No contexto fiscal italiano, não apresentar a declaração equivale a confirmar que o grupo aceitou a base de cálculo presumida pela autoridade. Uma posição arriscada.
Sim, se o seu grupo consolidar receita anual de pelo menos EUR 750 milhões em pelo menos dois dos quatro exercícios fiscais anteriores e tiver pelo menos uma entidade constituinte (constituent entity) estabelecida em Itália. A obrigação emerge dos artigos 8 a 60 do D.Lgs. 209/2023 e foi reforçada pelo Decreto Legislativo n.º 148, de 7 de agosto de 2026 (D.Lgs. 7 agosto 2026 n. 148), que incorporou o Pacote OCDE Side-by-Side ao direito positivo italiano / legislação italiana com efeito a partir dos exercícios iniciados em 1.º de janeiro de 2026.
A entidade responsável por submeter o GIR em Itália é, em regra, a entidade constituinte italiana — salvo se o grupo designar uma única entidade de apresentação centralizada e notificar a Agenzia delle Entrate nesse sentido. Essa notificação de designação é ela própria um ato formal, separado do GIR. Não presuma que o filing no HMRC transfere essa responsabilidade.
A Portaria 46523/2026 define que o GIR deve ser submetido eletronicamente no prazo de 15 meses contados do encerramento do exercício fiscal de referência — ou 18 meses para o primeiro exercício de aplicação. Para grupos cujo exercício fiscal coincide com o ano civil de 2024 (primeiro ano de aplicação do D.Lgs. 209/2023), o prazo máximo é de 18 meses a partir de 31 de dezembro de 2024, ou seja, até 30 de junho de 2026. Para o exercício de 2025, o prazo padrão de 15 meses aplica-se: até 31 de março de 2027. Para exercícios iniciados em 2026 — os primeiros abrangidos pelas alterações do Decreto 148/2026 — o prazo termina em 31 de março de 2028.
Grupos que perderam o prazo de junho de 2026 para o exercício de 2024 já se encontram em atraso / inadimplente. A omissão da declaração GloBE em Itália expõe o grupo a sanções administrativas nos termos do Decreto Legislativo n.º 471/1997 (D.Lgs. 18 dicembre 1997 n. 471), que prevê penalidades proporcionais à imposta não declarada, com mínimos que podem atingir EUR 500 por declaração omitida, além de juros moratórios.
Aqui está o ponto que os consultores focados no HMRC raramente mencionam: ao contrário da maioria dos países de direito consuetudinário, como o Reino Unido, onde o cálculo GloBE para entidades locais utiliza como ponto de partida as demonstrações financeiras consolidadas sob IFRS, a Itália exige que o cálculo da taxa efetiva de tributação (effective tax rate) das entidades constituintes italianas parta das demonstrações financeiras elaboradas segundo os normas contábeis italianas OIC (Organismo Italiano di Contabilità) — e não segundo IFRS.
Essa divergência não é cosmética. Ela cria diferenças mensuráveis no cálculo do lucro GloBE (GloBE income) para a entidade italiana: tratamento de arrendamentos, reconhecimento de receita de contratos de longo prazo, diferenças em provisões e na capitalização de ativos intangíveis gerados internamente divergem entre OIC e IFRS de forma materialmente relevante. O time de Pillar Two do grupo, habituado a trabalhar sobre o pacote IFRS consolidado, precisa de uma reconciliação adicional — linha a linha — para a entidade italiana, antes de alimentar os campos do modelo aprovado pela Portaria 46523/2026.
O Decreto 148/2026 não eliminou essa divergência. Ao contrário: ao incorporar o Pacote OCDE Side-by-Side, que permite às jurisdições eleger tratamentos alternativos para certas categorias de rendimento, a Itália introduziu uma camada adicional de análise: verificar se as eleições feitas no GIR italiano são espelhadas — ou precisam ser espelhadas — no filing do HMRC. Quando não há simetria entre as eleições, o grupo pode subestimar ou superestimar o top-up tax em uma das jurisdições.
O QDMTT — Qualified Domestic Minimum Top-up Tax, ou imposto mínimo complementar doméstico qualificado — é o mecanismo pelo qual a Itália garante que os lucros de entidades constituintes italianas sejam tributados a pelo menos 15% em Itália, antes de qualquer aplicação do IIR (Income Inclusion Rule) pelo Reino Unido.
Se o QDMTT italiano for reconhecido como qualificado — o que depende de ele cumprir os requisitos do Comentário OCDE às Regras Modelo GloBE e de a Itália constar da lista de jurisdições com QDMTT qualificado para os fins do HMRC —, então o topo-up tax pago em Itália pode ser creditado contra a obrigação IIR do grupo no Reino Unido. Mas esse crédito não é automático. Ele exige que o GIR italiano esteja corretamente preenchido, que o cálculo do QDMTT seja conciliável com o cálculo GloBE consolidado, e que a entidade de declaração no Reino Unido identifique explicitamente a jurisdição italiana como qualificada.
A Diretiva (UE) 2022/2523 criou um quadro comum, mas deixou margem para diferenças nacionais de implementação. O Decreto 148/2026 usou essa margem. Grupos que assumem equivalência automática entre QDMTT italiano e UK IIR credit correm o risco de apurar um top-up tax em Londres que já foi pago em Roma — sem possibilidade de reclamação posterior simples.
Nos processos que acompanhamos, o erro mais frequente não é a ignorância da obrigação — é a suposição de que a entidade italiana é imaterial para o cálculo GloBE do grupo porque tem lucros baixos. Entidades com lucros baixos podem ter taxas efetivas de tributação abaixo de 15% exatamente por isso: deduções locais, créditos fiscais regionais (como os incentivos do Sul da Itália) e diferenças OIC/IFRS comprimem a ETR calculada segundo as regras italianas. É nesses grupos onde o QDMTT italiano mais frequentemente gera uma obrigação de top-up — e é nesses grupos onde a reconciliação contábil costuma estar ausente.
O filósofo e jurista italiano Norberto Bobbio escreveu que a complexidade do ordenamento jurídico moderno não está nas normas em si, mas na sobreposição de sistemas que cada um presume ser autossuficiente. É precisamente essa sobreposição — HMRC de um lado, Agenzia delle Entrate do outro — que cria o risco para grupos britânicos.
Primeiro: identifique se a subsidiária italiana está em escopo (receita consolidada do grupo acima de EUR 750 milhões). Segundo: verifique qual entidade foi ou deveria ter sido designada como entidade de declaração para a Itália e se a notificação à Agenzia delle Entrate foi feita. Terceiro: solicite ao contador italiano da subsidiária as demonstrações OIC do exercício em questão e inicie a reconciliação com o pacote IFRS usado no GIR consolidado. Quarto: confirme se a Itália consta, no filing do HMRC, como jurisdição com QDMTT qualificado e se o crédito foi computado corretamente. Quinto: se o prazo de junho de 2026 para o exercício de 2024 não foi cumprido, avalie a possibilidade de regularização espontânea (ravvedimento operoso) perante a Agenzia delle Entrate, que permite reduzir as penalidades aplicáveis antes de qualquer notificação de auditoria.
O Decreto Legislativo n.º 209/2023, os artigos pertinentes do Decreto 148/2026 e a Portaria 46523/2026 estão disponíveis no portal oficial Normattiva e na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana. A assessoria sobre direito italiano e sobre a interação entre o sistema italiano e o do Reino Unido, neste caso, é prestada por advogados com experiência em direito tributário italiano, em colaboração com assessores fiscais locais no Reino Unido quando necessário.
O filing do HMRC cobre automaticamente a obrigação italiana de GIR?
Não. A Portaria 46523/2026 da Agenzia delle Entrate criou um modelo de declaração italiano autônomo. O GIR deve ser submetido em Itália pela entidade constituinte italiana ou por uma entidade designada que tenha notificado a autoridade fiscal italiana. O compliance no Reino Unido não tem efeito substitutivo sobre essa obrigação.
O que acontece se a subsidiária italiana tiver ETR acima de 15%?
Se a taxa efetiva de tributação calculada segundo as regras GloBE italianas — usando demonstrações OIC — for igual ou superior a 15%, o QDMTT não gera top-up tax adicional. Mas a declaração GIR ainda precisa ser apresentada para demonstrar esse resultado. A omissão da declaração gera sanção mesmo quando não há imposto a pagar.
O Decreto 148/2026 mudou alguma coisa para exercícios já encerrados?
O Decreto 148/2026 incorporou o Pacote OCDE Side-by-Side com efeito a partir dos exercícios iniciados em 1.º de janeiro de 2026. Para os exercícios de 2024 e 2025, as regras do D.Lgs. 209/2023 na redação anterior continuam a reger o cálculo e o prazo de declaração. A novidade mais relevante para exercícios passados é a clarificação das regras UTPR, que o Decreto 148/2026 detalhou de forma mais precisa do que a versão original de 2023.
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.