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O caso no Tribunal de Justiça da UE pode gerar reembolsos — mas o prazo para proteger o seu direito corre hoje
Você comprou um flat em Notting Hill em 2018 por £ 480.000. Desde 2024, a Itália tributa esse imóvel à alíquota de 1,06% sobre o valor de aquisição convertido em euros. A conta chega a cerca de EUR 5.700 por ano — mais do que pagaria se o imóvel fosse em França ou na Alemanha, onde o IVIE usa o valor cadastral local, quase sempre inferior ao preço de mercado. Essa diferença de tratamento está agora diante do Tribunal de Justiça da União Europeia. E a decisão que vier pode valer vários anos de imposto recolhido a maior.
Sim. O IVIE — imposta sul valore degli immobili situati all'estero, o imposto italiano sobre imóveis situados no exterior, criado pelo art. 19, parágrafo 15, do Decreto-Lei italiano n. 201/2011 — incide sobre toda pessoa física residente fiscal na Itália que possua imóvel fora do país. A alíquota subiu de 0,76% para 1,06% a partir do exercício de 2024. Cidadãos britânicos residentes na Itália, italianos com imóveis no Reino Unido e italo-brasileiros nessa mesma situação estão todos na mesma posição.
A base de cálculo é o ponto crítico da questão. Para imóveis em países da UE ou do EEA que possuem cadastro imobiliário equivalente ao italiano, a lei permite usar o valor cadastral local — geralmente bem inferior ao preço de mercado. Para imóveis no Reino Unido, após o Brexit, a Receita Federal italiana exige o custo de aquisição ou o valor de mercado. A diferença prática pode ser de três a quatro vezes.
O cálculo parte do valor constante no título de aquisição (a escritura ou o land registry transfer), convertido pela taxa de câmbio EUR/GBP média do ano. Sobre esse montante aplica-se 1,06%. Não há depreciação, não há redução por antiguidade, não há possibilidade de usar o Council Tax ou o rateable value britânico como base alternativa — ressalvada orientação administrativa em sentido contrário, ainda não editada de forma geral pela Receita italiana.
Um exemplo concreto: imóvel adquirido por £ 600.000 em 2015, com taxa de câmbio média de 1,15, equivale a EUR 690.000. O IVIE do exercício de 2024 é EUR 7.314. Se o mesmo imóvel fosse localizado em Espanha ou França e tivesse valor cadastral de EUR 180.000, o IVIE seria EUR 1.908. A diferença anual é de EUR 5.406. Multiplicada pelos anos de IVIE já pago, o valor acumulado pode ser relevante/significativo.
Em 8 de junho de 2026, a Corte di Giustizia Tributaria di Primo Grado di Como — o juízo de primeiro grau em matéria tributária de Como — submeteu ao TJUE uma questão prejudicial por meio de decisão interlocutória sobre a compatibilidade do art. 19, parágrafo 15, do Decreto-Lei n. 201/2011 com o art. 63 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que garante a livre circulação de capitais.
O argumento central é simples: ao impor uma base de cálculo mais gravosa para imóveis situados no Reino Unido do que para imóveis em países da UE com cadastro equivalente, a norma italiana desincentiva o investimento imobiliário transfronteiriço e cria uma restrição à livre circulação de capitais. O fato de o Reino Unido ter saído da UE não elimina automaticamente essa discussão. O art. 63 do TFEU aplica-se também a movimentos de capital com países terceiros — e a Itália introduziu o IVIE somente em 2012, o que afasta o argumento do standstill do art. 64 do TFEU, que protege apenas restrições já existentes em 31 de dezembro de 1993.
Este é o ponto que a maioria dos blogs ignora: o Brexit não "fecha a porta" ao argumento de livre circulação de capitais. Ele simplesmente desloca o enquadramento jurídico — do direito derivado da UE para o direito primário do TFEU, que continua a vincular a Itália nas suas relações com países terceiros, incluindo o Reino Unido.
Ao contrário do sistema fiscal britânico, no qual o Council Tax é cobrado pelo município e o Annual Tax on Enveloped Dwellings (ATED) apenas atinge imóveis detidos em estruturas societárias acima de £ 500.000, o IVIE italiano é um imposto patrimonial puro sobre o valor bruto do imóvel, sem isenção para residência principal no exterior, sem limite de valor e sem dedução de hipoteca. Um residente italiano com um imóvel modesto em Manchester e uma hipoteca ainda em curso paga IVIE sobre o valor total de aquisição, independentemente do valor líquido do seu patrimônio. Esse contraste surpresa é o primeiro choque que os clientes britânicos nos trazem.
Esta é a decisão prática mais urgente — e a mais mal compreendida.
O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem prazo definido para responder a uma questão prejudicial, mas a média histórica é de 18 a 24 meses. Em matéria tributária a espera pode ser maior. A questão de Como foi remetida em junho de 2026: uma sentença dificilmente chegará antes de fins de 2027 ou 2028.
O direito tributário italiano prevê a possibilidade de protocolar um ricorso tributario cautelare — um recurso fiscal preventivo que interrompe a prescrição do pedido de reembolso sem exigir decisão imediata. O prazo para contestar cada liquidação de IVIE é de 60 dias a contar da notificação do aviso de lançamento ou, na ausência de aviso formal, os prazos decadenciais do art. 21 do Decreto Legislativo n. 546/1992 limitam o reembolso de pagamentos espontâneos aos dois anos anteriores ao pedido.
Atenção: se o TJUE decidir a favor do contribuinte em 2028 e você nunca tiver contestado os exercícios de 2022, 2023 e 2024, a Receita Federal italiana pode simplesmente recusar o reembolso alegando decadência. Ganhar no tribunal europeu não substitui o recurso nacional. Os tribunais fiscais italianos têm histórico documentado de aguardar a sentença do TJUE para só então aplicar o entendimento — e só aplicam retroativamente às liquidações que ainda estão abertas em juízo.
Iura novit curia — o juiz conhece o direito — é o princípio que governa a aplicação de normas europeias pelos juízes nacionais. Mas o juiz só pode aplicá-lo ao caso que está diante dele. Se o seu caso não estiver em juízo, o princípio não o ajuda.
Como dizia Oliver Wendell Holmes Jr., "the life of the law has not been logic; it has been experience." Na prática tributária italiana, a experiência ensina que o prazo administrativo não espera a elegância da argumentação europeia.
Em teoria, sim — se o TJUE vier a declarar a norma italiana incompatível com o TFEU. Na prática, o reembolso depende de o contribuinte ter mantido aberto o seu direito perante os tribunais fiscais italianos. Um recurso fiscal preventivo, mesmo sem garantia de sucesso, cumpre essa função. O custo de protocolar o recurso é incomparavelmente menor do que o reembolso potencial.
O procedimento passa por três etapas. Primeiro, verificar se os avisos de lançamento de IVIE foram devidamente notificados e em que datas. Segundo, calcular os valores efetivamente pagos a maior em comparação com o que teria sido devido com base no valor cadastral hipotético. Terceiro, apresentar o recurso perante o tribunal fiscal competente, pedindo a suspensão do procedimento até decisão do TJUE — o que é expressamente previsto pelo direito processual tributário italiano quando uma questão prejudicial europeia está pendente.
Em nossos processos, o erro mais comum que vemos é o contribuinte esperar a decisão europeia antes de qualquer ação. Quando a sentença chega, os exercícios fiscais mais antigos já estão prescritos. O segundo erro mais comum é contestar apenas o exercício mais recente, esquecendo os anteriores ainda dentro do prazo. Um mapeamento de todos os exercícios abertos deve ser a primeira providência nos próximos sete dias.
Se eu viver na Itália e alugar meu imóvel em Londres, pago IVIE e também imposto de renda italiano sobre o aluguel?
Sim, as duas obrigações são independentes. O IVIE incide sobre o patrimônio; o IRPEF italiano sobre a renda de aluguel recebida do exterior também pode incidir, embora a convenção contra dupla tributação entre Itália e Reino Unido (em vigor pela Convenção de 21 de outubro de 1988) possa reduzir o imposto italiano a pagar dependendo do que já foi tributado no Reino Unido. Os dois cálculos devem ser feitos separadamente.
O Brexit fez o meu imóvel no Reino Unido ser tratado pior pela Receita italiana?
Na prática, sim. Antes do Brexit, havia argumentos mais diretos de que o Reino Unido se enquadrava nas regras de cadastro equivalente da UE. Após o Brexit, a Agência das Receitas italiana tem tratado imóveis britânicos como "outros países" — com base de cálculo pelo valor de aquisição ou mercado, não pelo cadastral. É exatamente essa distinção que o tribunal de Como considerou discriminatória e submeteu ao Tribunal de Justiça da UE.
Tenho de contratar um advogado italiano para protocolar o recurso preventivo, ou posso fazer sozinho?
Para valores de IVIE acima de EUR 3.000 por exercício, a representação por um profissional habilitado perante os tribunais fiscais italianos é obrigatória nos termos do art. 12 do Decreto Legislativo n. 546/1992. Abaixo desse limiar, a parte pode agir sozinha, mas um erro formal no recurso pode resultar em inadmissibilidade — e na perda do direito ao reembolso.
A Panato Law Firm, do Adv. Marco Panato, em Verona (Itália), acompanha residentes fiscais na Itália e investidores internacionais no lado italiano de questões tributárias sobre imóveis no exterior, incluindo IVIE, recursos fiscais e coordenação com o consultor tributário do cliente no seu país de origem. Para avaliar o seu caso antes que os prazos decorram, escreva para info@panatolawfirm.com ou ligue para +39 045 5867034 (também WhatsApp).
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
