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O que bloqueia uma empresa canadense antes de assinar o contrato — e o atalho legal que poucos conhecem
Em março de 2025, o Tribunal Administrativo Regional do Lácio — o Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, o TAR competente para contratos públicos nacionais — confirmou a exclusão de uma empresa estrangeira de um procedimento de obra pública por falha na demonstração de equivalência das suas qualificações técnicas. A empresa havia apresentado certidões da sua autoridade nacional, devidamente traduzidas, mas sem a análise comparativa exigida pelo Artigo 100 do Código dos Contratos Públicos italiano. O contrato, acima de € 500.000, foi adjudicado ao segunda colocada / segundo colocado. A decisão de referência é do Conselho de Estado (Consiglio di Stato), Terceira Seção, acórdão n.º 2210, de 6 de março de 2025 (Cons. Stato, Sez. III, sent. 6 marzo 2025 n. 2210), que reafirmou que traduzir não é o mesmo que provar equivalência.
Esse cenário se repete. E desde 1.º de abril de 2026, ficou ainda mais fácil cometer o mesmo erro.
A resposta direta: para obras acima de € 150.000, sim — ou um equivalente comprovado e aceito pela autoridade contratante.
O Código dos Contratos Públicos italiano, estabelecido pelo D.Lgs. 36/2023 (com as alterações do D.Lgs. 209/2024 e do pacote de fevereiro de 2026), exige que qualquer empresa que concorra a contratos de obras acima desse limiar apresente o certificado SOA — attestato SOA, emitido por um organismo de atestação (Organismo di Attestazione) credenciado pela ANAC, a Autoridade Nacional Anticorrupção italiana que regula contratos públicos. O SOA atesta categorias e valores de obras. Não é uma licença técnica: é uma declaração de capacidade econômico-financeira e técnica calibrada ao tipo e ao montante da obra.
O Canadá não tem nenhum sistema idêntico. O Construction Licitadora canadense opera por bonding, pré-qualificação por autoridade contratante e certificações setoriais como as da CCA (Canadian Construction Association). Nenhuma dessas corresponde automaticamente ao SOA. Ao contrário do modelo canadense, em que cada contracting authority define seus próprios critérios de pré-qualificação caso a caso, a Itália exige uma atestação centralizada, produzida por organismo privado credenciado pelo Estado, válida por cinco anos e renovável — um sistema de qualificação permanente que existe antes de qualquer licitação concreta ser aberta.
Isso surpreende empresas canadenses acostumadas a apresentar o seu histórico de projetos diretamente à entidade licitante. Na Itália, esse histórico precisa ter sido validado previamente por um SOA.
O Art. 100 do D.Lgs. 36/2023, lido em conjunto com os Arts. 68 e 69, prevê que empresas estrangeiras podem substituir o SOA provando requisitos equivalentes. Mas "equivalente" não significa "similar": a autoridade contratante deve poder verificar, de forma objetiva e documentada, que a empresa estrangeira cumpre os mesmos padrões de capacidade técnica e solidez financeira que o SOA atesta para uma empresa italiana.
Na prática, as autoridades contratantes italianas têm aceitado, em combinação, os seguintes documentos canadenses como suporte a um pedido de equivalência: registros de obras concluídas com atestados de bom cumprimento de contratos públicos (certificates of substantial performance provinciais), o bond de performance (performance bond) emitido por seguradora reconhecida, demonstrações financeiras auditadas dos últimos três exercícios e eventuais certificações ISO 9001 aplicáveis ao setor. Nenhum desses documentos, isoladamente, substitui o SOA. Todos juntos, acompanhados de um parecer comparativo elaborado por advogado com experiência em contratos públicos italianos, têm respaldo nos Arts. 68–69 do Código.
Atenção ao limiar atual: a Comissão Europeia atualizou os limiares de contratos públicos com efeito a partir de 1.º de janeiro de 2026. Para contratos de obras, o limiar comunitário passou para € 5.538.000. Abaixo desse valor mas acima de € 150.000, o regime nacional italiano do SOA continua se aplicando integralmente, inclusive para fornecedores do Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (Agreement on Government Procurement, GPA-OMC), do qual o Canadá é parte.
Desde 1.º de abril de 2026, todo fornecedor — nacional ou estrangeiro — que participe de qualquer licitação pública italiana acima do limiar de aplicação do Código deve estar registrado no FVOE, o Fascicolo Virtuale dell'Operatore Economico, a plataforma digital nacional de gestão de documentos de habilitação gerida pela ANAC.
O FVOE centraliza o que antes era um conjunto disperso de exigências documentais: DURC (o Documento Unico di Regolarità Contributiva, certidão de regularidade previdenciária), registros de câmara de comércio, atestados técnicos e declarações de ausência de impedimentos. Para empresas estrangeiras, a plataforma aceita documentos equivalentes emitidos no país de origem — mas exige que estejam traduzidos para o italiano por tradutor juramentado e, quando originários de países fora da UE como o Canadá, apostilados conforme a Convenção de Haia de 1961.
A partir de 30 de maio de 2026, a ANAC passou a exigir também a declaração sobre uso de inteligência artificial no processo de elaboração das propostas, nos moldes do Bando Tipo AI (modelo de edital com cláusulas de IA). Empresas canadenses que usam ferramentas automatizadas de precificação ou de elaboração de propostas precisam verificar se essas ferramentas se enquadram nas categorias declaráveis.
O cadastro no FVOE exige um código fiscal italiano (codice fiscale) para a pessoa jurídica estrangeira. Esse código é obtido junto à Agência da Receita italiana (Agenzia delle Entrate) e pode ser solicitado presencialmente em um consulado italiano ou por representante habilitado em Itália. O processo demora entre 5 e 15 dias úteis.
Este é o ponto que os guias genéricos não explicam. E é onde a diferença entre entrar e ser excluída geralmente se decide.
O RTI — Raggruppamento Temporaneo di Imprese, o agrupamento temporário de empresas, equivalente funcional a um consórcio de licitação — permite que uma empresa estrangeira participe de uma licitação italiana associada a uma empresa italiana que já detém o SOA necessário. Sob o Art. 68 do D.Lgs. 36/2023, a capacidade técnica e a qualificação podem ser "emprestadas" dentro de um RTI, desde que a distribuição de papéis e responsabilidades conste expressamente do mandato de representação entregue à autoridade contratante.
Há três condições que uma empresa canadense precisa entender antes de entrar em um RTI:
Primeira: a empresa italiana que cede a qualificação SOA deve efetivamente executar a parte da obra correspondente. O RTI não é um arranjo de fachada — a ANAC e os TAR têm anulado contratos em que o RTI foi usado para contornar requisitos sem que o titular do SOA assumisse responsabilidade técnica real. O Conselho de Estado, Quinta Seção, sentença n.º 4872 de 3 junho 2024 (Cons. Stato, Sez. V, sent. 3 giugno 2024 n. 4872), reafirmou esse princípio ao anular um RTI em que a empresa titular do SOA participava com menos de 10% do valor contratual.
Segunda: a empresa estrangeira pode ser a mandataria (líder do agrupamento) mesmo sem SOA, desde que possua qualificação equivalente demonstrada nos termos do Art. 100. Ser mandatária dá controle sobre a proposta técnica e sobre a relação com a autoridade contratante — o que protege o know-how e a margem da empresa estrangeira.
Terceira: o RTI não elimina a necessidade de registro no FVOE. Cada membro do agrupamento — incluindo a empresa estrangeira — deve estar individualmente cadastrado na plataforma antes da data de entrega da proposta.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans — ninguém pode invocar a própria omissão para se beneficiar dela. Aplicado ao contexto de licitações: a empresa que deixou de se cadastrar no FVOE a tempo não pode alegar desconhecimento da plataforma para contestar a exclusão. O TAR do Vêneto já aplicou esse princípio em decisão de 2025 que confirmou exclusão por ausência de documentação digital tempestiva.
Em nossa experiência com empresas estrangeiras em procedimentos italianos, o erro mais frequente não está na documentação técnica — está no timing. O FVOE exige que todos os documentos estejam carregados e validados antes do prazo de entrega das propostas, não no mesmo dia. Autoridades contratantes italianas não aceitam documentos complementares após o fechamento do prazo, nem por e-mail. Vimos empresas com qualificação técnica superior serem excluídas porque o codice fiscale da pessoa jurídica estrangeira levou 12 dias úteis para ser emitido — dois dias a mais do que o prazo permitia.
O processo, em ordem, é este: obtenha o codice fiscale para a pessoa jurídica (inicie com pelo menos 20 dias úteis de antecedência); cadastre-se no FVOE e carregue os documentos equivalentes ao DURC e às certidões de regularidade fiscal; prepare o dossiê de equivalência ao SOA com advogado com experiência em contratos públicos italianos; avalie se um RTI com empresa italiana titular de SOA adequado é a estrutura mais eficiente para o contrato específico; verifique a declaração de IA exigida pelo Bando Tipo ANAC vigente; confirme o limiar aplicável ao contrato — nacional (€ 150.000) ou comunitário (€ 5.538.000) — e a legislação de procedimento correspondente.
Uma empresa canadense que ignora qualquer um desses passos arrisca uma exclusão que não pode ser contestada efetivamente sem recurso ao TAR competente — o que implica custos de € 2.000 a € 10.000 em custas e honorários, além de três a doze meses de processo administrativo antes de qualquer decisão de mérito.
A escolha pelo escritor Jorge Amado seria esta: não é a burocracia em si que derrota — é a suposição de que o que funciona em casa funciona em qualquer lugar. A Itália tem um sistema de qualificação que precede a licitação. Entender isso muda a estratégia inteira.
Uma empresa do Canadá pode participar de licitações públicas italianas sem abrir uma filial na Itália?
Sim. O D.Lgs. 36/2023 não exige que a empresa estrangeira tenha estabelecimento em Itália. Ela precisa de codice fiscale como pessoa jurídica, cadastro no FVOE e documentação equivalente aos requisitos de habilitação — o que pode ser feito por representante legal habilitado no país. Um RTI com parceiro italiano também dispensa a abertura de filial.
O DURC é obrigatório para empresas estrangeiras em licitações italianas?
O DURC — certidão de regularidade contributiva — é exigido, mas empresas estrangeiras sem funcionários na Itália substituem esse documento por uma certidão equivalente emitida pela autoridade de seguridade social do país de origem. No Canadá, isso corresponde a uma certidão do Canada Revenue Agency confirmando regularidade em contribuições previdenciárias, acompanhada de tradução juramentada para o italiano e apostila.
Quanto tempo leva para uma empresa estrangeira se qualificar para uma licitação pública na Itália?
O tempo mínimo realista, partindo do zero, é de 30 a 45 dias úteis: aproximadamente 15 dias para o codice fiscale, 5 a 10 dias para o cadastro no FVOE, e 10 a 20 dias para preparar e validar o dossiê de equivalência. Para licitações que exijam demonstração de equivalência ao SOA sem RTI, o prazo pode ser maior dependendo da complexidade documental e das exigências específicas do caderno de encargos.
A Panato Law Firm, do Adv. Marco Panato, em Verona (Itália), acompanha empresas estrangeiras no lado italiano de contratos públicos e licitações — desde o cadastro no FVOE até a estruturação de RTI e a elaboração do dossiê de equivalência, em coordenação com o advogado local do cliente no seu país de origem. Para avaliar o seu caso antes do próximo prazo de proposta, escreva para info@panatolawfirm.com ou ligue para +39 045 5867034 (também WhatsApp).
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
