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O Tribunal de Cassação italiano encerrou, em julho de 2026, uma controvérsia de décadas: a naturalização de um pai ou mãe italiano na Austrália durante a menoridade do filho não apaga a cidadania italiana desse filho se ele já nasceu com as duas cidadanias.
A resposta que o Tribunal de Cassação italiano acabou de dar é não — e ela muda tudo para milhares de famílias australianas.
Durante anos, consulados e tribunais italianos aplicaram a mesma lógica: o pai ou a mãe italiana se naturalizou australiano enquanto você ainda era criança; portanto, pelo art. 12, inciso 2, da Lei n.º 555 de 13 de junho de 1912 (legge 13 giugno 1912, n. 555, sulla cittadinanza italiana), a cidadania italiana passou automaticamente também para você. Linha interrompida. Pedido negado.
Essa lógica foi definitivamente rejeitada. Em 29 de julho de 2026, as Seções Unidas Civis do Tribunal de Cassação italiano (Corte Suprema di Cassazione, Sezioni Unite Civili) publicaram as decisões n.º 24184/2026 e n.º 24185/2026 — Tribunal de Cassação italiano, Seções Unidas, sentenças n.º 24184 e n.º 24185 de 29 de julho de 2026 (Cass. civ., Sez. Un., sentt. 29 luglio 2026, nn. 24184 e 24185) —, acompanhadas pela sentença n.º 24045/2026, publicada três dias antes. As três decisões convergem num único princípio: o filho nascido no exterior já como bipolide ab origine — expressão italiana para quem nasce simultaneamente com duas cidadanias de origem, a italiana por descendência e a estrangeira pelo solo — está protegido pelo art. 7 da mesma lei de 1912, que funciona como norma especial e afasta a regra geral de perda automática.
A minor issue — literalmente "questão do menor" em inglês, mas consagrada assim no vocabulário jurídico italiano da diáspora — é exatamente essa: pode um filho perder a cidadania italiana porque o pai ou mãe italiano se naturalizou em outro país enquanto o filho ainda era menor de idade?
A resposta dependia de qual artigo da Lei n.º 555/1912 se aplicava. O art. 12, inciso 2, diz que o filho menor não emancipado que convive com o genitor perde a cidadania italiana junto com ele, quando o genitor a perde voluntariamente por naturalização no estrangeiro. O art. 7 diz o oposto: o filho nascido no exterior num Estado que atribui cidadania pelo nascimento no território — o que os juristas italianos chamam de ius soli — conserva a cidadania italiana, independentemente do que aconteça depois com o genitor.
O Tribunal distinguiu a posição de quem possui duas cidadanias desde o nascimento da daquele que adquire a cidadania estrangeira somente em consequência da escolha do genitor. Quem nasceu bipolide — com as duas cidadanias de origem, não derivadas de nenhuma escolha posterior — nunca esteve sujeito ao art. 12. O art. 7 é norma "autônoma e absorvente", que disciplina especificamente a posição de quem nasce no exterior já titular da dupla cidadania por concurso de ius sanguinis e ius soli.
O filho menor não emancipado nascido no exterior de cidadão italiano em Estado onde vigora o ius soli — e portanto bipolide desde o nascimento — conserva a cidadania italiana mesmo em caso de posterior naturalização e perda da cidadania por parte do genitor italiano, salvo renúncia expressa após atingir a maioridade.
A aplicação prática do art. 7 no contexto australiano exige um passo lógico que muitos candidatos e até funcionários consulares ignoram. É preciso demonstrar que a Austrália, no momento do nascimento do ancestral em questão, atribuía cidadania pelo simples fato de nascer no território.
Entre a fundação da Commonwealth em 1901 e a entrada em vigor da Nationality and Citizenship Act 1948 em 26 de janeiro de 1949, a única condição cívica formal na Austrália era a de súdito britânico. A partir de 1949, a cidadania australiana passou a ser conferida por nascimento no território, uma pessoa nascida na Austrália após o início de vigência daquele ato tornava-se cidadã australiana por nascimento. Esse regime de ius soli pleno vigorou até 1986: a Australian Citizenship Act 1948 foi emendada em 1986, limitando fortemente o ius soli e substituindo-o pelo ius sanguinis, de modo que a cidadania por nascimento no território passou a estar disponível somente se ao menos um dos pais já fosse cidadão australiano ou residente permanente.
Isso significa que, se o seu ancestral direto — normalmente o avô ou a avó italiana — nasceu na Austrália entre 26 de janeiro de 1949 e 31 de dezembro de 1986, adquiriu automaticamente a cidadania australiana pelo simples nascimento no território. Esse ancestral era, portanto, bipolide ab origine: italiano por descendência do genitor, australiano pelo solo. Quando esse mesmo genitor italiano se naturalizou mais tarde como australiano, o art. 7 impede que essa naturalização tenha se transmitido ao filho como perda da cidadania italiana.
Diferente do que ocorre nos Estados Unidos — onde o ius soli é um direito constitucional ininterrupto desde 1868 pela 14.ª Emenda —, na Austrália o ius soli existe apenas para quem nasceu dentro de uma janela histórica específica, de 1949 a 1986. Para nascimentos fora dessa janela, a análise muda completamente. Documentar a data de nascimento do ancestral australiano é, portanto, o primeiro ato do processo.
Sim, se ela nasceu na Austrália entre 1949 e 1986 e não renunciou expressamente à cidadania italiana após completar 18 anos.
O menor que tem duas cidadanias desde o nascimento não perde a italiana se o genitor adquire outra cidadania. Resta a possibilidade de renunciar após a maioridade. Renúncia expressa significa declaração formal perante autoridade italiana competente. Nunca se presume. Nunca decorre automaticamente da naturalização do genitor, da obtenção de passaporte australiano ou de qualquer outro ato administrativo posterior.
A Corte Constitucional italiana, com a recente sentença n.º 63 de 2026, havia recordado que o legislador de 1912 escolheu um modelo de opting out: a cidadania italiana se perde somente por declaração expressa.
Semel civis, semper civis — uma vez cidadão, sempre cidadão. O princípio de que o status de cidadania adquirido de origem não se extingue por ato alheio à vontade do próprio titular encontra exatamente aqui sua expressão mais precisa.
Este é o ponto que a maioria dos sites e escritórios não detalha. Reabertura de um caso não é simplesmente reapresentar a mesma documentação de sempre num pedido padrão de cidadania iure sanguinis por descendência. É um pedido fundado especificamente no art. 7 da Lei n.º 555/1912, com uma cadeia documental diferente da que se usa num pedido comum.
Veja o que precisa ser reunido, na ordem em que a instrução do processo exige:
Primeiro, o certificado de nascimento do ancestral nascido na Austrália, com a data exata de nascimento, para confirmar que o nascimento ocorreu entre 1949 e 1986. Esse documento é emitido pelo Registry of Births, Deaths and Marriages do Estado australiano competente (NSW, VIC, QLD etc.).
Segundo, o certificado de naturalização australiana do genitor italiano — o documento que comprova quando e como o genitor perdeu a cidadania italiana. Os Arquivos Nacionais da Austrália (National Archives of Australia — NAA) conservam registros de naturalização da Commonwealth a partir de 1904; os dois tipos principais de registros são os certificados de naturalização (até 1962) e os processos de naturalização completos. Para naturalizações realizadas na Austrália, incluindo as que envolvem menores, o NAA mantém registros até 1973. Após 1973, os registros estão com o Departamento de Assuntos Internos (Department of Home Affairs). A consulta ao NAA é feita pelo sistema RecordSearch em naa.gov.au, pelo nome do ancestral.
Terceiro, e este é o ponto que os consulados em Sydney e Melbourne costumam ignorar: a petição inicial — seja ela administrativa perante o consulado ou judicial perante o Tribunale (tribunal cível de primeira instância com competência em matéria de estado civil, nos termos do art. 3 do Decreto Legislativo n.º 150/2011 — D.Lgs. 28 ottobre 2011, n. 150) — deve invocar expressamente o art. 7 da Lei n.º 555/1912, e não o regime geral de descendência iure sanguinis. A via administrativa padrão leva o funcionário consular a aplicar automaticamente a nova regra das duas gerações da Lei n.º 74/2025 (Legge 2 maggio 2025, n. 74). Essa regra não se aplica aos casos de minor issue: o argumento é que a cidadania nunca foi perdida pelo ancestral em questão, portanto não há transmissão por descendência que se conte em gerações — há apenas reconhecimento de uma cidadania que subsistiu.
Quarto, a petição judicial — quando a via consular for inviável ou já houver sido negada — tramita perante o tribunal cível territorialmente competente na Itália, com representação por advogado habilitado no foro italiano. O prazo para obter uma sentença de primeiro grau em matéria de cidadania tem variado, nos últimos 24 meses, entre 12 e 24 meses nas comarcas mais congestionadas. Recorrer a um tribunal evita também a fila consular, que nos consulados de Sydney e Melbourne chega a ultrapassar 36 meses para o primeiro agendamento.
Aqui está o ponto que a maioria dos guias omite e que cria o maior número de erros processuais.
No direito australiano, a naturalização de um dos pais nunca transmitiu automaticamente cidadania ou perda de cidadania aos filhos menores de modo retroativo. Desde abril de 2002 passou a ser permitido a cidadãos australianos adquirir a cidadania de outro país sem perder a australiana, em razão da revogação da antiga seção 17 da Nationality and Citizenship Act 1948, que estipulava a cessação da cidadania australiana ao obter cidadania estrangeira. Antes de 2002, portanto, um italiano que se naturalizava australiano perdia formalmente a cidadania italiana pela lei italiana — e é exatamente esse evento que pode ter gerado a suposta "quebra de linha" na sua família.
O problema é que o direito australiano não via essa naturalização como algo que se "transmitisse" aos filhos. A lei italiana de 1912, pelo art. 12, via. O Tribunal de Cassação agora diz que, para o filho que já era bipolide ab origine, nem o art. 12 italiano se aplica. Em termos práticos: o que pareceu uma "quebra" à luz do antigo entendimento consular nunca o foi juridicamente. A linha nunca foi interrompida.
Em nossos processos, o erro mais frequente é apresentar o caso como pedido ordinário de reconhecimento de cidadania iure sanguinis, anexando documentos padrão sem mencionar o art. 7 da Lei n.º 555/1912. O funcionário consular aplica então a triagem da Lei n.º 74/2025 e indefere com base na regra das duas gerações. Quando o pedido é reformulado expressamente como caso de minor issue — com o certificado de naturalização do ancestral australiano e a prova da data de nascimento dentro da janela de ius soli australiano — o processo segue uma via completamente diferente, que o limite geracional não alcança.
Depende de quando o seu avô nasceu. Se ele nasceu na Austrália após 26 de janeiro de 1949, ele era bipolide ab origine: italiano por descendência do bisavô, australiano pelo solo. As decisões n.º 24184 e n.º 24185/2026 do Tribunal de Cassação italiano confirmam que, nesse caso, a naturalização do bisavô em 1965 não extinguiu a cidadania italiana do seu avô. Ele teria precisado renunciar expressamente após os 18 anos para perder essa cidadania.
Não, se o seu caso se enquadra na minor issue. A Lei n.º 74/2025 limita o reconhecimento de cidadania iure sanguinis a duas gerações de ancestrais nascidos fora da Itália. O argumento do art. 7 da Lei n.º 555/1912, porém, não é de transmissão por descendência em sentido estrito: é de conservação de uma cidadania que nunca foi perdida pelo ancestral bipolide. Os dois institutos são distintos, e a confusão entre eles é o principal obstáculo que os candidatos australianos enfrentam nos consulados hoje.
As duas vias são possíveis. O pedido administrativo perante o consulado italiano em Sydney, Melbourne, Adelaide, Perth ou Brisbane é mais simples, mas o risco de indeferimento por aplicação equivocada da Lei n.º 74/2025 é alto quando o pedido não está fundamentado expressamente no art. 7 da Lei n.º 555/1912. A via judicial diante do tribunal cível italiano oferece mais controle jurídico sobre o fundamento do pedido e, em muitos casos, prazo total comparável ao da fila consular. A escolha depende de onde os documentos já estão apostilados, de como o processo familiar foi até agora e de se há decisão anterior a ser impugnada.
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
