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Negociação assistida na Itália: créditos até 50.000 euros e acidentes de trânsito - Panato Law Firm — Verona

Para muitos créditos em dinheiro na Itália, o primeiro passo formal é um convite para negociar enviado por advogado.

Quem pretende propor ação por danos de circulação de veículos, ou por pagamento de quantias não superiores a 50.000 euros a qualquer título fora das matérias de mediação obrigatória, deve antes convidar a outra parte, por meio de advogado, a firmar uma convenção de negociação assistida (art. 3 do Decreto-Lei 132/2014).

A condição é cumprida se o convite for recusado ou não aceito em trinta dias. A regra não se aplica ao procedimento de injunção nem aos contratos de consumo.

Em resumo

  • Vale para créditos de até 50.000 euros e para acidentes de trânsito.
  • Trinta dias para a resposta da outra parte.
  • Não é exigida para a injunção (decreto ingiuntivo).
  • Excluída nos litígios de contratos entre empresa e consumidor.

O que fazer

  1. Verifique valor e matéria do seu crédito.
  2. Peça ao seu advogado italiano que envie o convite.
  3. Use os trinta dias para reunir provas ou fechar um acordo.

Base legal: Arts. 2 e 3 do Decreto-Lei 132/2014, convertido pela Lei 162/2014.

Esta nota tem caráter informativo geral e não substitui uma análise do caso concreto.

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Autor: Avv. Marco Panato


Avv. Marco Panato -

Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.