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A cláusula de professio iuris protege seu apartamento na Toscana — ou deixa uma brecha aberta para os herdeiros forçados italianos?
Cerca de 1,4 milhão de australianos declaram ascendência italiana no censo de 2021 — e uma parcela significativa desse grupo detém imóveis na Itália, herdados ou comprados. Muitos fizeram testamento em Sydney ou Melbourne com uma cláusula que diz, em essência: "escolho a lei australiana para reger minha sucessão." O advogado em Parramatta assinou, o testamento foi arquivado, e o cliente foi embora tranquilo. O problema é que essa cláusula pode simplesmente não funcionar para o apartamento em Florença — e a reforma trazida pela Lei italiana n.º 182/2025, em vigor desde dezembro de 2025, mudou as consequências práticas de uma eleição que falha pela metade.
Sim, um testamento feito na Austrália é reconhecido na Itália como instrumento válido, desde que respeite os requisitos formais aplicáveis. A Convenção de Haia de 1961 sobre a lei aplicável à forma dos testamentos — ratificada tanto pela Austrália quanto pela Itália — garante essa validade formal. Isso significa que o testamento não precisa ser refeito em cartório italiano: a forma australiana é aceita.
O que o testamento não controla automaticamente é a lei material que vai reger a partilha do apartamento. Forma e fundo são questões distintas no direito internacional privado. Um testamento formalmente válido pode ser inteiramente submetido à lei italiana de sucessões se a cláusula de eleição de lei não funcionar — ou funcionar apenas pela metade.
A professio iuris é a cláusula pela qual o testador elege expressamente a lei de sua nacionalidade para reger toda a sua sucessão. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 — o regulamento europeu que harmoniza o direito sucessório internacional na União Europeia, incluindo a Itália — autoriza essa eleição no seu artigo 22(1). Vale destacar: essa autorização se estende a cidadãos de países não membros da UE. Um cidadão australiano, portanto, pode validamente inserir uma professio iuris em favor da lei australiana.
Realizada a eleição, a Itália reconhece a escolha e, em princípio, aplica a lei australiana. Até aqui, o que os blogs concorrentes escrevem está correto. O problema começa no passo seguinte, que quase ninguém explica.
O artigo 34 do Regulamento (UE) n.º 650/2012 admite o chamado reenvio — o mecanismo pelo qual o direito do país escolhido remete a questão a outro sistema jurídico. Se a lei australiana do Estado relevante (por exemplo, New South Wales) contiver uma norma que manda aplicar a lei do lugar onde o imóvel está situado (lex situs) para bens imóveis estrangeiros — o que é uma regra comum nos sistemas de direito inglês —, os tribunais italianos podem entender que o reenvio devolve a sucessão do apartamento à lei italiana.
O artigo 13 da Lei italiana n.º 218/1995 (a lei de direito internacional privado italiano) reforça essa lógica: quando a norma estrangeira eleita reenvia a questão à lei italiana para bens imóveis situados em território italiano, os tribunais italianos costumam acolher o reenvio e aplicar o Código Civil italiano. O resultado prático é uma sucessão cindida: a lei australiana rege os bens móveis e os ativos financeiros; a lei italiana rege o apartamento na Toscana.
Ao contrário do que vale para a maioria das ordens jurídicas de tradição romanística, onde a sucessão obedece a uma lei única (o princípio da unidade da sucessão), o sistema criado pela interação entre o Regulamento e o reenvio pode gerar uma herança regida por dois sistemas jurídicos simultaneamente. Para uma família australiana, isso significa que a vontade expressa no testamento se aplica ao dinheiro na conta do Commonwealth Bank — mas não ao apartamento em Fiesole.
Este é o aspecto que mais preocupa quem tem filhos e quer deixar o imóvel apenas para um deles. O Código Civil italiano — o codice civile — reserva uma fração mínima da herança para determinados herdeiros (filhos, cônjuge, e em certos casos os pais): essa fração é chamada de legítima (legittima ou quota di riserva). Se a eleição de lei australiana funcionar integralmente — inclusive para o imóvel —, a legítima italiana não se aplica e o testador pode dispor do imóvel com plena liberdade.
Mas se o reenvio ou a ordem pública internacional (ordine pubblico) devolverem o imóvel à lei italiana, a legítima incide. Com um filho único, a legítima é de metade do patrimônio hereditário líquido; com dois filhos, dois terços divididos entre eles; com cônjuge e um filho, três quartos divididos igualmente. Esses percentuais são fixados pelo artigo 537 e seguintes do Código Civil italiano e não dependem do valor do imóvel — incidem proporcionalmente.
O que a Lei n.º 182/2025 mudou — em vigor desde dezembro de 2025 — é a forma como o herdeiro preterido pode agir. Antes da reforma, o herdeiro com legítima violada podia ingressar com uma ação de restituição (azione di restituzione) diretamente contra quem adquiriu o imóvel de terceiro de boa-fé. Ou seja: um comprador inocente que adquiriu o apartamento do beneficiário testamentário podia ser obrigado a devolvê-lo. A partir de dezembro de 2025, essa recuperação física contra terceiro de boa-fé foi eliminada. O herdeiro preterido retém apenas uma pretensão monetária contra o beneficiário original. Para o testador, isso é uma mudança relevante: a professio iuris que falha pela metade não expõe mais o comprador futuro à perda do imóvel, mas ainda expõe o filho favorecido a uma ação de indenização substancial.
Sem testamento específico para a Itália — e sem uma professio iuris válida que afaste a lei italiana —, a sucessão do imóvel obedece à sucessão legítima (successione legittima), isto é, as regras do Código Civil italiano que distribuem a herança por ordem de parentesco quando não há disposição testamentária eficaz. O cônjuge sobrevivente e os filhos têm prioridade absoluta. Em segundo plano vêm pais, irmãos e outros parentes até o sexto grau.
Na prática, isso significa que um australiano com apartamento em Siena, sem testamento italiano e sem professio iuris, que pretendeu deixar o imóvel exclusivamente para sua companheira, pode descobrir — post mortem, pelos seus herdeiros — que os filhos de um casamento anterior têm direito a dois terços do valor do imóvel. O inventário tramita na Itália, sob a lei italiana, e qualquer disputa vai ao tribunal italiano competente.
O primeiro passo é localizar o testamento australiano e verificar se ele contém uma cláusula de eleição de lei. Se contiver, o texto precisa ser analisado por alguém com conhecimento do Regulamento (UE) n.º 650/2012 e do direito internacional privado italiano — não apenas pelo solicitor que o redigiu em Sydney.
Verifique também se a lei do estado australiano relevante (New South Wales, Victoria, Queensland) possui norma de reenvio para bens imóveis no estrangeiro. Em New South Wales, a Succession Act 2006 e os princípios de conflito de leis historicamente seguem a lex situs para imóveis — o que significa que um tribunal italiano pode aceitar o reenvio e aplicar o Código Civil italiano ao apartamento, ainda que o testamento diga o contrário.
Se o imóvel foi adquirido por compra, reúna a escritura pública de compra e venda (rogito notarile) e a certidão predial/matricial (visura catastale — o documento do cadastro imobiliário italiano que identifica o imóvel, seu proprietário e eventuais ônus). Esses dois documentos são indispensáveis para qualquer análise de planejamento sucessório.
Nos processos que acompanhamos, o equívoco mais recorrente é a professio iuris redigida de forma genérica — "escolho a lei australiana" —, sem qualquer referência expressa ao Regulamento (UE) n.º 650/2012 nem à intenção de afastar as normas italianas de legítima. Uma cláusula genérica oferece argumento aos herdeiros que pretendem invocar o reenvio ou a exceção de ordem pública. A diferença entre uma eleição robusta e uma eleição que falha pela metade costuma ser uma única sentença no testamento.
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet — ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que ele próprio detém. No contexto sucessório italiano, isso vale também para a vontade do testador: ela opera dentro dos limites que a lei impõe, não acima deles.
Como escreveu o jurista italiano Piero Calamandrei, "o processo é o direito em movimento" — e o direito internacional privado é, talvez, o mais dinâmico de todos: uma norma editada em Bruxelas, uma lei reformada em Roma em dezembro de 2025, e um testamento assinado em Bondi Beach podem interagir de formas que nenhum dos três redatores originais antecipou.
A eleição de lei australiana no meu testamento afasta automaticamente a legítima italiana sobre o apartamento?
Não automaticamente. Se a lei australiana do seu estado reenvia a questão do imóvel à lei do país onde ele está situado — o que ocorre frequentemente em sistemas de tradição inglesa —, os tribunais italianos podem aplicar o Código Civil italiano ao apartamento, incluindo as regras de legítima, mesmo com a cláusula de eleição de lei no testamento.
O que muda para mim com a Lei n.º 182/2025?
A reforma eliminou a possibilidade de o herdeiro preterido recuperar fisicamente o imóvel de um comprador de boa-fé. O risco para quem compra o apartamento do seu beneficiário diminuiu. Mas o herdeiro preterido continua podendo cobrar o equivalente monetário do beneficiário que recebeu o imóvel — o que pode gerar uma disputa judicial significativa após o seu falecimento.
Preciso fazer um testamento separado na Itália?
Não é obrigatório, mas é frequentemente a solução mais segura. Um testamento italiano redigido em conformidade com o Código Civil italiano, contendo uma professio iuris precisa e referenciada ao Regulamento (UE) n.º 650/2012, elimina a maioria das ambiguidades de reenvio. Ele coexiste com o testamento australiano — cada um governa o que foi designado — e reduz o risco de uma sucessão cindida não planejada.
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Editorial Team — Panato Law Firm Staff
