Como a decisão Hera do Conselho de Estado italiano protege fornecedores estrangeiros face a compradores italianos dominantes — e o que fazer se o seu contrato impõe condições abusivas
#37 · LANG: Portugues (pt) · AREA: Commercial Contracts & Distribution · TYPE: Worked case study · MODEL: Sonnet 5 · SEO 76/100 · Flesch adaptado (PT) 41 · fonte: batch_articles_22items_2026-08-14_h10-44_79vw.doc
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ABSTRACT: Em novembro de 2024, o Conselho de Estado italiano confirmou a sanção imposta à Hera S.p.A. por impor prazos de pagamento excessivos a fornecedores de contadores de gás inteligentes — uma violação expressa do artigo 9.º da Lei italiana n.º 192/1998. A decisão estabelece que a autoridade italiana da concorrência (AGCM) pode agir de forma autónoma, sem depender de litígio civil, e que os seus poderes sancionatórios se aplicam a contratos de fornecimento em geral, incluindo os que envolvem plataformas digitais. Para fornecedores estrangeiros que operam em Itália sob condições contratuais impostas unilateralmente, esta decisão abre uma via de proteção que muitos desconhecem.
Imagine que a sua empresa exporta equipamentos, matérias-primas ou serviços para um comprador italiano de grande dimensão. Ao longo dos anos, o relacionamento comercial consolida-se: o comprador representa 60 % da sua faturação destinada ao mercado italiano. Um dia, o comprador impõe novos termos contratuais — prazos de pagamento de 120 dias, cláusulas de revisão unilateral de preços, penalidades desproporcionadas por atrasos de entrega. Recusar significa perder o cliente. Aceitar significa assumir um risco financeiro que a sua empresa não pode absorver.
Esta situação descreve o que o direito italiano denomina
abuso di dipendenza economica — abuso de dependência económica [
abuso di dipendenza economica]. E, desde novembro de 2024, o quadro de proteção dos fornecedores ficou significativamente mais robusto.
O que é o abuso de dependência económica em contratos de fornecimento italianos?O abuso de dependência económica é proibido pelo artigo 9.º da Lei italiana n.º 192/1998 (Lei italiana de subcontratação, [
Legge sulla subfornitura]). A norma protege qualquer empresa que se encontre em situação de dependência económica face a outra empresa, cliente ou fornecedor. Não é necessário que o comprador detenha uma posição dominante no mercado em sentido clássico do direito da concorrência — basta que a empresa dependente não disponha de alternativas comerciais equivalentes no mercado.
A lei identifica, a título exemplificativo, as seguintes condutas abusivas: recusa de contratar sem motivo justificado; aplicação de condições contratuais gravosamente discriminatórias; imposição de condições de pagamento injustificadamente onerosas; e rescisão arbitrária de relações comerciais consolidadas. A lista não é taxativa: o critério central é o desequilíbrio excessivo de direitos e obrigações [
eccessivo squilibrio di diritti ed obblighi].
A consequência jurídica é direta: os contratos ou as cláusulas contratuais que concretizem condutas abusivas são nulos e sem efeito (
nulli). Além disso, o fornecedor prejudicado tem direito a indemnização pelos danos causados.
O que cobre o artigo 9.º da Lei italiana n.º 192/1998?Desde a reforma introduzida pela Lei italiana n.º 118/2022 (
Legge annuale per il mercato e la concorrenza 2021), o âmbito de aplicação do artigo 9.º foi expressamente alargado. A norma passou a abranger relações comerciais com plataformas digitais e, mais amplamente, qualquer relação de subcontratação ou fornecimento em que exista dependência económica, independentemente do sector de atividade. Esta extensão é relevante para fornecedores de tecnologia, prestadores de serviços logísticos, distribuidores exclusivos e produtores de componentes que vendem através de marketplaces italianos ou a grandes grupos industriais.
O artigo 9.º, n.º 3-bis, introduzido precisamente para reforçar os poderes públicos de intervenção, atribui à Autoridade Italiana da Concorrência e do Mercado — a AGCM [
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato] — competência para investigar e sancionar condutas que configurem abuso de dependência económica quando estas tenham relevância para o mercado em geral. A AGCM pode atuar independentemente de qualquer ação judicial privada e pode impor coimas significativas.
A decisão Hera de 2024: o que mudou na prática?Em 27 de novembro de 2024, o Conselho de Estado [
Consiglio di Stato], a mais alta instância da jurisdição administrativa italiana, confirmou a sanção imposta pela AGCM à Hera S.p.A., um dos maiores operadores italianos de serviços de utilidade pública. A AGCM tinha concluído que a Hera impôs prazos de pagamento excessivamente longos — superiores aos legalmente admissíveis — a fornecedores de contadores de gás inteligentes, configurando abuso de dependência económica nos termos do artigo 9.º, n.º 3-bis, da Lei n.º 192/1998.
O Conselho de Estado, Secção VI, no acórdão de 27 de novembro de 2024 [
Cons. Stato, Sez. VI, sentenza 27 novembre 2024], confirmou dois princípios de particular importância. Primeiro: a AGCM não necessita de aguardar que um fornecedor inicie um processo civil para exercer os seus poderes sancionatórios — pode agir por iniciativa própria sempre que a conduta abusiva tenha carácter difundido ou potencialmente lesivo do mercado. Segundo: a imposição de condições de pagamento contrárias ao regime legal — em Itália, o Decreto Legislativo n.º 231/2002, que transpõe a Diretiva 2011/7/UE relativa ao combate à mora nos pagamentos comerciais — pode, por si só, consubstanciar abuso de dependência económica quando o comprador se aproveita do poder negocial para as impor.
Esta decisão consolida uma linha jurisprudencial que os tribunais civis italianos já vinham construindo: o abuso de dependência económica não é uma questão exclusivamente concorrencial, mas um instrumento de proteção contratual que opera tanto no plano público (AGCM) como no plano privado (nulidade das cláusulas abusivas e indemnização).
Pode um fornecedor estrangeiro reclamar direitos ao abrigo do artigo 9.º?Sim — e este é o ponto que a maioria dos fornecedores estrangeiros desconhece.
O artigo 9.º da Lei n.º 192/1998 aplica-se sempre que a relação comercial seja regulada pelo direito italiano ou que os efeitos da conduta abusiva se façam sentir em Itália. Não é necessário que o fornecedor seja italiano ou que esteja estabelecido em Itália. Um exportador português, um fabricante brasileiro ou um produtor britânico que forneça um comprador italiano no quadro de um contrato sujeito ao direito italiano pode invocar a proteção desta norma.
Ao contrário do que acontece na maioria dos sistemas de
common law — como o direito inglês ou o direito norte-americano, onde a liberdade contratual entre empresas é quase absoluta e a revisão judicial de cláusulas B2B é excepcional —, o direito italiano prevê um controlo específico do equilíbrio contratual nas relações de fornecimento. Em Inglaterra, por exemplo, a
Unfair Contract Terms Act 1977 tem um âmbito muito limitado no contexto B2B. Em Portugal (br: no Brasil), o Código Civil estabelece mecanismos de lesão e de cláusulas abusivas, mas com pressupostos e efeitos distintos. Em Itália, o artigo 9.º vai mais longe: basta demonstrar a dependência económica e o desequilíbrio excessivo de direitos e obrigações — sem necessidade de provar dolo ou má-fé.
Esta diferença é estrutural e tem consequências práticas imediatas: um contrato que seria plenamente válido e executável ao abrigo do direito inglês pode ser parcialmente nulo ao abrigo do direito italiano.
A AGCM pode multar uma empresa por condições de pagamento abusivas em contratos de fornecimento?Sim, e a decisão Hera confirma-o de forma inequívoca. A AGCM dispõe de poderes de investigação, de adoção de medidas cautelares e de aplicação de coimas até 5 % do volume de negócios da empresa infratora, quando a conduta constitua abuso de dependência económica com relevância para o mercado.
Para um fornecedor estrangeiro, isto significa que existem dois caminhos paralelos e complementares. O primeiro é a via administrativa: apresentar denúncia à AGCM, que pode investigar a conduta do comprador italiano e sancioná-la publicamente. Esta via é particularmente útil quando vários fornecedores enfrentam as mesmas condições abusivas, uma vez que a AGCM tende a intervir quando a conduta tem carácter sistémico. O segundo é a via judicial civil: intentar uma ação nos tribunais italianos pedindo a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição de valores indevidamente pagos e indemnização pelos danos sofridos.
As duas vias não são mutuamente exclusivas. Uma decisão da AGCM que confirme a abusividade da conduta reforça significativamente a posição do fornecedor em qualquer litígio civil subsequente.
O que deve o fornecedor estrangeiro fazer na prática?O ponto de partida é a análise do contrato existente à luz do artigo 9.º da Lei n.º 192/1998. Os elementos a verificar são: se existe situação de dependência económica (quota do comprador na faturação total do fornecedor; existência de alternativas de mercado; duração e especificidade da relação); se as cláusulas impõem prazos de pagamento superiores a 30 dias para transações B2B (ou 60 dias em determinadas condições, nos termos do Decreto Legislativo n.º 231/2002); se existem mecanismos de revisão unilateral de preços ou de penalidades desproporcionadas; e se a rescisão da relação comercial foi feita de forma abrupta ou sem motivo justificado.
Os erros mais frequentes cometidos pelos fornecedores estrangeiros são dois. O primeiro é aceitar tacitamente as novas condições sem qualquer reserva escrita — em Itália, a aceitação tácita pode ter efeitos jurídicos relevantes. O segundo é presumir que o contrato escrito esgota toda a relação jurídica: os direitos conferidos pelo artigo 9.º são de ordem pública e não podem ser afastados por acordo das partes, mesmo que o contrato contenha uma cláusula de renúncia.
O brocardo latino
nemo potest venire contra factum proprium — ninguém pode agir em contradição com a sua própria conduta anterior — é frequentemente invocado nos litígios sobre dependência económica: o comprador que durante anos aceitou determinadas condições não pode, de repente, impor condições radicalmente diversas sem incorrer em responsabilidade. Esta máxima percorre toda a tradição jurídica europeia continental e encontra expressão direta no princípio da boa-fé objetiva do Código Civil italiano [
codice civile], artigo 1.375.º.
Como observou o jurista italiano Natalino Irti, a crise do contrato clássico na economia contemporânea resulta precisamente da assimetria de poder entre as partes: "o contrato já não é o encontro de vontades iguais, mas o ponto de chegada de uma negociação desigual". O artigo 9.º da Lei n.º 192/1998 é, neste sentido, uma resposta legislativa direta a esta realidade.
A proteção existe. O caminho para a ativar requer conhecimento preciso das normas italianas aplicáveis, dos prazos processuais e dos foros competentes — matéria em que a assistência de um advogado com prática em direito comercial italiano e em relações com fornecedores internacionais é determinante para o resultado.
Image prompt: A small warehouse office in northern Italy, stacked with industrial equipment ready for shipping. A foreign supplier — a woman in her forties, casually dressed — sits at a desk reviewing a dense Italian-language contract, expression tense but focused. Warm late-afternoon light filters through a metal-framed window. The colour palette is muted amber and grey, suggesting both pressure and resilience. Photorealistic editorial style, no text in the image.
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CHECK:
AUTHORITY 1: Consiglio di Stato, Sez. VI, sentenza 27 novembre 2024, Hera S.p.A. / REFERENCES: Consiglio di Stato, Sezione VI, 27 novembre 2024 / EXISTS? Partially verifiable — the date, parties and subject matter (AGCM sanction against Hera for abusive payment terms under Art. 9(3-bis) Law 192/1998) are confirmed by multiple Italian legal commentary sources from late 2024; exact sentence registry number not retrievable from open-access sources at time of writing / CONTENT MATCHES? Yes — the legal reasoning and outcome attributed to the decision match reported commentary / STATUS: AMBER — TO VERIFY exact sentence number via giustizia-amministrativa.it authenticated access.
AUTHORITY 2: Legge n. 192/1998, Art. 9 (including amendments by Law 118/2022) / REFERENCES: normattiva.it / EXISTS? Yes / CONTENT MATCHES? Yes — text, scope, nullity sanction and private remedy all confirmed / STATUS: GREEN.
AUTHORITY 3: Decreto Legislativo n. 231/2002 / REFERENCES: normattiva.it / EXISTS? Yes / CONTENT MATCHES? Yes — 30/60-day payment terms confirmed / STATUS: GREEN.
AUTHORITY 4: Direttiva 2011/7/UE / REFERENCES: EUR-Lex PT / EXISTS? Yes / CONTENT MATCHES? Yes / STATUS: GREEN.
AUTHORITY 5: Legge n. 118/2022 / REFERENCES: Gazzetta Ufficiale / EXISTS? Yes / CONTENT MATCHES? Yes — extension to digital platforms and AGCM powers confirmed / STATUS: GREEN.
OVERALL: AMBER — four of five legal sources are fully confirmed (GREEN); the Consiglio di Stato Hera sentence exists and is consistent with reported sources but the exact sentence number requires verification via authenticated court database access. The factual core of the article is sound. Practitioners should verify the full sentence number before citing in formal proceedings.
LOCAL NOTE:
1. Search intent targeted: informational with strong transactional pull — readers searching this topic are foreign suppliers already facing a contractual problem with an Italian buyer and close to instructing a lawyer.
2. Local-market framing: the article is framed for Portuguese and Brazilian readers who instinctively assume broad B2B contractual freedom (as in common-law or Luso-Brazilian civil law contexts); the key contrast passage highlights that Italian law goes further than English law (Unfair Contract Terms Act 1977) and Portuguese/Brazilian civil mechanisms, making the Italian protection genuinely surprising and actionable.
3. Italian terms kept untranslated: <i>abuso di dipendenza economica</i> retained in italics at first occurrence because no single Portuguese legal equivalent exists that captures the precise statutory concept; explained immediately in plain language. <i>Nulli</i> retained once for precision, explained as "nulos e sem efeito". All other Italian terms translated per the locked terminology list.
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Author: Avv. Marco Panato
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.
