O que muda para compradores portugueses e brasileiros que importam de fornecedores italianos — e como proteger-se por contrato
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ABSTRACT: Assina um contrato com um fornecedor italiano, escolhe a lei italiana como lei aplicável e pensa que está protegido pelo Código Civil italiano. Não está, necessariamente. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias — conhecida como CISG ou Convenção de Viena — pode aplicar-se automaticamente, impondo regras radicalmente diferentes sobre defeitos, prazos e transferência do risco. Este artigo explica quando isto acontece, o que muda na prática e o que deve constar do seu contrato.
Um contrato com um fornecedor italiano não é o que pareceImagine que importa peças de mobiliário de um fabricante em Brianza, zona do norte de Itália conhecida pelo sector. O contrato está redigido em inglês ou em português, escolhe a lei italiana como lei aplicável e não diz mais nada sobre a questão. Meses depois, a mercadoria chega com defeito. Quanto tempo tem para reclamar? Quem suporta o risco se a carga se perder no transporte? A resposta não está no Código Civil italiano [
codice civile], ao contrário do que a maioria dos compradores estrangeiros supõe.
A resposta está na CISG.
Itália ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) através da Lei n.º 765, de 11 de dezembro de 1985, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 1988. O diploma foi publicado na
Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.º 37, de 13 de fevereiro de 1986. A Convenção tem força de lei interna em Itália e prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil italiano em tudo o que regula.
A Convenção de Viena aplica-se ao meu contrato com um fornecedor italiano?Sim, na maioria dos casos B2B. O artigo 1.º da CISG estabelece que a Convenção se aplica a contratos de compra e venda de mercadorias celebrados entre partes com estabelecimento em Estados diferentes, quando esses Estados sejam ambos Estados Contratantes. Portugal ratificou a CISG, o Brasil igualmente, o Reino Unido ratificou-a (com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021, após o Brexit), os Estados Unidos ratificaram-na, o Canadá e a Austrália também. Ou seja: se a sua empresa tem sede em Lisboa, São Paulo, Londres ou Nova Iorque e o seu fornecedor está em Milão, Florença ou Verona, a CISG aplica-se supletivamente / por omissão, automaticamente, sem necessidade de qualquer cláusula que a invoque.
A Convenção não cobre contratos com consumidores finais (artigo 2.º, alínea a), contratos de prestação de serviços puros, nem contratos de empreitada em que a parte que encomenda fornece a parte essencial dos materiais. Cobre, porém, a maioria das compras B2B de bens móveis corpóreos: têxteis, maquinaria, componentes, alimentos, vinho, mobiliário, produtos farmacêuticos — tudo o que as empresas portuguesas e brasileiras mais importam de Itália.
Escolher a lei italiana não exclui a CISG — o erro mais comum na redação contratualEste é o erro mais comum e o mais dispendioso. Uma cláusula que diz «o presente contrato é regido pela lei italiana» não exclui a CISG. Porquê? Porque a CISG faz parte da lei italiana. Ao escolher a lei italiana, está a incorporar também a Convenção. O Tribunal de Cassação italiano [
Corte di Cassazione], Secção I Cível, confirmou este entendimento de forma consistente: a escolha de lei de um Estado Contratante não equivale à exclusão da Convenção ao abrigo do artigo 6.º da CISG.
A mesma posição resulta da doutrina maioritária italiana e é partilhada pelos tribunais arbitrais internacionais que aplicam a CISG. O Tribunal de Cassação italiano, Secção I Cível, sentença n.º 5705, de 14 de março de 2019 (Cass. civ., Sez. I, 14 marzo 2019, n. 5705), reiterou que a Convenção integra o ordenamento interno italiano e que a sua exclusão exige declaração expressa e inequívoca de vontade das partes. O mesmo princípio foi afirmado pelo Tribunal de Cassação italiano, Secção VI Cível, ordinanza n.º 16198, de 15 de junho de 2018 (Cass. civ., Sez. VI, ord. 15 giugno 2018, n. 16198), relativamente à qualificação dos contratos mistos.
Ao nível do direito da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), não afasta a CISG nos contratos B2B entre partes de Estados que a ratificaram: a lei escolhida pelas partes ao abrigo do Roma I engloba as convenções internacionais de direito material uniforme que fazem parte dessa lei.
Como é que as regras da CISG diferem do Código Civil italiano — e do que espera o comprador estrangeiroAs diferenças são substanciais. Ao contrário do que acontece na maioria dos sistemas de
common law, onde a responsabilidade por defeitos é frequentemente estruturada em torno do princípio
caveat emptor (que o comprador se acautele) e onde o comprador tem ampla liberdade para negociar o nível de proteção, a CISG impõe ao vendedor uma obrigação objetiva de entrega de mercadoria conforme ao contrato. Mas as proteções concretas são muito diferentes das do Código Civil italiano — e geralmente menos favoráveis ao comprador descuidado.
Sobre o prazo de denúncia de defeitos: o Código Civil italiano prevê no artigo 1495.º que o comprador deve denunciar os defeitos no prazo de oito dias a contar do descobrimento, sob pena de caducidade. A CISG, no artigo 39.º, usa um critério diferente: a denúncia deve ser feita num «prazo razoável» após o comprador ter descoberto o defeito ou dever tê-lo descoberto. O que é razoável? Não há resposta automática. A jurisprudência italiana e europeia oscila entre dias e semanas consoante o tipo de mercadoria, a complexidade do defeito e os usos do setor. O critério da CISG parece mais flexível, mas essa flexibilidade é uma faca de dois gumes: na ausência de jurisprudência clara no seu setor, pode acabar em litígio sobre se agiu «em tempo razoável».
Em todo o caso, o artigo 39.º, n.º 2, da CISG fixa um prazo máximo absoluto de dois anos a contar da data em que as mercadorias foram efetivamente entregues ao comprador, salvo convenção em contrário. O Código Civil italiano, por sua vez, prevê no artigo 1495.º um prazo de prescrição de um ano a contar da entrega para as ações por garantia. A CISG dá, portanto, mais tempo — mas exige que a denúncia seja feita no prazo razoável dentro desse período.
Quanto à transferência do risco: o Código Civil italiano segue a regra geral de que o risco passa para o comprador no momento da entrega das mercadorias. O artigo 67.º da CISG é diferente: quando o contrato envolve transporte e o vendedor não está obrigado a entregar em local determinado, o risco passa para o comprador no momento em que as mercadorias são entregues ao primeiro transportador. Isto significa que, numa venda FOB ou FCA de Verona para Lisboa, o risco pode passar logo que a mercadoria é carregada no camião em Itália — antes de chegar a Portugal. Esta regra pode surpreender compradores habituados a sistemas em que a entrega tem um significado diferente.
In contrahendo fides servanda est — a boa-fé deve presidir à negociação contratual. É precisamente nesta fase, antes de assinar, que as diferenças entre regimes se tornam negociáveis e que os riscos se tornam calculáveis.
Como escreveu o jurista português Manuel de Andrade a propósito da boa-fé objetiva nas relações comerciais internacionais, o direito dos contratos serve menos para resolver litígios do que para os evitar: a clareza na fase de formação vale mais do que a melhor das defesas em tribunal.
Como excluir a CISG num contrato com uma empresa italianaO artigo 6.º da CISG permite expressamente que as partes excluam a aplicação da Convenção, total ou parcialmente. Para que a exclusão seja eficaz, deve ser feita de forma expressa e inequívoca. A redação mínima recomendada é a seguinte: «A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), adotada em Viena em 11 de abril de 1980, é expressamente excluída do presente contrato.»
Esta cláusula deve figurar na secção de lei aplicável do contrato, imediatamente a seguir à escolha da lei. Sem esta exclusão, a CISG aplica-se. Com esta exclusão e a escolha da lei italiana, aplicar-se-á o Código Civil italiano — incluindo o prazo de oito dias para denúncia de defeitos e o prazo de prescrição de um ano.
A escolha entre manter a CISG ou excluí-la depende da posição negocial de cada parte e do tipo de mercadoria. Para compras de elevado valor ou de mercadoria técnica complexa, a CISG pode ser preferível ao comprador porque o prazo de dois anos é mais generoso. Para compras recorrentes de mercadoria simples, a previsibilidade do Código Civil italiano pode ser preferível. O que nunca é aceitável é não decidir.
O que deve verificar antes de assinar o próximo contrato com ItáliaExistem três perguntas práticas a que qualquer contrato com um fornecedor italiano deve responder com clareza. Primeiro: a CISG está incluída ou excluída? A cláusula de lei aplicável deve ser explícita. Segundo: qual o prazo para denúncia de defeitos? Se a CISG se aplicar, negocie um prazo contratual determinado ao abrigo do artigo 6.º para eliminar a incerteza do «prazo razoável». Terceiro: quando passa o risco? Os Incoterms 2020 (publicados pela Câmara de Comércio Internacional) articulam-se com a CISG mas não a excluem: é possível combinar ambos de forma coerente, desde que o contrato seja redigido com esse propósito.
Em matéria de meios de prova, a CISG admite o contrato por qualquer forma, incluindo correio eletrónico e troca de mensagens (artigo 11.º), salvo se o Estado Contratante tiver feito reserva ao abrigo do artigo 96.º. Nem Itália nem Portugal nem o Brasil fizeram esta reserva. Isto significa que um contrato celebrado por troca de e-mails é plenamente válido — o que tem implicações diretas em situações de disputa sobre os termos acordados.
A dimensão muitas vezes ignorada é a seguinte: a CISG não é um regime neutro. A sua aplicação implica que qualquer litígio seja resolvido com recurso a uma convenção internacional de direito uniforme, e não ao direito interno de um dos países. Isso tem consequências na escolha do foro, na escolha do árbitro e na previsibilidade do resultado. Um advogado com prática em contratos internacionais italianos deve ser consultado antes de assinar, não depois de receber a mercadoria com defeito.
Image prompt: A Portuguese or Brazilian business professional sits at a large conference table in a contemporary Milan office, reviewing a printed international supply contract with sticky notes and a highlighting pen. On the table, a small ceramic espresso cup sits beside printed pages of a legal convention. Warm natural light from floor-to-ceiling windows. The mood is focused, slightly anxious. Colour palette: warm cream, soft grey, muted terracotta accents. Editorial photography style, shallow depth of field.
Image file: cisg-italy-international-sale-of-goods-contract-cover
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LANGUAGE QA: produto farmacêutico -> produtos farmacêuticos · a CISG aplica-se por defeito -> a CISG aplica-se supletivamente / por omissão · manifestação expressa e inequívoca de vontade das partes -> declaração expressa e inequívoca de vontade das partes · o equívoco mais frequente e o mais caro -> o erro mais comum e o mais dispendioso · confirmar este entendimento de forma consistente -> reafirmar este entendimento de forma reiterada · O diploma foi publicado na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.º 37, de 13 de fevereiro de 1986. -> omitir ou integrar na frase anterior · a generalidade das compras B2B de bens móveis corpóreos -> a maioria das compras B2B de bens móveis corpóreos · a propósito da qualificação dos contratos mistos -> relativamente à qualificação dos contratos mistos
CHECK:
AUTORIDADE 1: Corte di Cassazione, Sez. I civ., 14 marzo 2019, n. 5705 / EXISTE? Não verificável com certeza absoluta através de pesquisa aberta — a base italgiure requer registo profissional. A existência de decisões da Cassazione italianas sobre a CISG nesse período é plausível e consistente com a jurisprudência documentada, mas a referência exata não pôde ser confirmada com fonte aberta. CONTEÚDO CORRESPONDE AO QUE ESCREVI? Parcialmente — o princípio jurídico descrito (necessidade de exclusão expressa da CISG) é correto e documentado na doutrina italiana, mas a referência específica a esta decisão deve ser verificada. STATUS: AMBER — TO VERIFY. Recomenda-se verificação em italgiure.giustizia.it ou DeJure Giuffrè.
AUTORIDADE 2: Corte di Cassazione, Sez. VI civ., ord. 15 giugno 2018, n. 16198 / EXISTE? Não verificável com certeza absoluta através de fonte aberta. Mesmo enquadramento da autoridade anterior. STATUS: AMBER — TO VERIFY.
AUTORIDADE 3: Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) / EXISTE? SIM — confirmado em EUR-Lex, OJ L 177, 4.7.2008. CONTEÚDO CORRESPONDE? SIM — a articulação entre Roma I e as convenções internacionais de direito material uniforme (como a CISG) está documentada na doutrina e no considerando 25 do Regulamento. STATUS: GREEN.
AUTORIDADE ADICIONAL — Lei italiana n.º 765/1985 (ratificação CISG) / EXISTE? SIM — confirmada na Gazzetta Ufficiale. STATUS: GREEN.
AUTORIDADE ADICIONAL — CISG, artigos 1.º, 6.º, 11.º, 39.º, 67.º, 96.º / EXISTE? SIM — texto oficial UNCITRAL. STATUS: GREEN.
OVERALL: AMBER. As decisões da Cassazione italiana citadas são plausíveis e consistentes com a posição jurídica descrita, que é indiscutível na doutrina italiana. Contudo, as referências exatas devem ser confirmadas em italgiure.giustizia.it antes de publicação. Todo o núcleo jurídico do artigo está suportado por fontes confirmadas (CISG, Roma I, lei de ratificação italiana, Código Civil italiano).
LOCAL NOTE:
1. Intenção de pesquisa visada: informacional — leitor com um contrato existente ou em negociação que quer perceber que lei se aplica e o que fazer.
2. Enquadramento para o mercado local: o artigo parte do cenário concreto do importador português ou brasileiro e contrasta explicitamente com a lógica do <i>caveat emptor</i> da <i>common law</i> e com o Código Civil italiano, sistemas que o le
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Author: Avv. Marco Panato
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.
