O acórdão do TJUE de dezembro de 2025 (processo C-320/24, Soledil) e a revisão judicial automática das cláusulas penais — o que os vendedores estrangeiros precisam de saber antes de assinar
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ABSTRACT: Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que os tribunais italianos podem anular ou reduzir uma cláusula penal em qualquer fase do processo — mesmo depois de uma decisão do Tribunal de Cassação italiano. Para um vendedor estrangeiro que negocia contratos com empresas ou consumidores italianos, esta decisão altera de forma significativa o valor real das garantias contratuais. Este artigo explica o que mudou, o que permanece igual e como redigir cláusulas que resistam ao escrutínio judicial italiano em 2026.
Imagine que negociou durante meses um contrato de distribuição com uma contraparte italiana. Incluiu uma cláusula penal de 50 000 euros — um valor que considerou adequado à dimensão do negócio e às perdas previsíveis em caso de incumprimento. O distribuidor italiano incumpre. O tribunal italiano, sem que ninguém lho peça, reduz a cláusula penal para 12 000 euros. Pode acontecer. Em 2026, acontece com mais frequência do que nunca.
O que diz o Código Civil italiano sobre cláusulas penaisO artigo 1382.º do Código Civil italiano [
codice civile] define a cláusula penal [
clausola penale] como a estipulação pela qual as partes fixam antecipadamente a indemnização devida em caso de incumprimento ou atraso. Tem duas funções simultâneas: liquida os danos sem necessidade de prova e compele o devedor a cumprir. Até aqui, nada muito distante do que um advogado português, brasileiro ou britânico esperaria.
O que surpreende os estrangeiros é o artigo 1384.º do mesmo Código: o tribunal pode
reduzir equitativamente a penalidade quando seja
manifestamente excessiva ou quando a obrigação principal tenha sido parcialmente cumprida. Esta redução não depende de pedido da parte — o juiz pode fazê-la oficiosamente. Ao contrário do que acontece na maioria dos sistemas de
common law, onde as cláusulas de pré-liquidação de danos acordadas entre empresas são tendencialmente intocáveis, o direito italiano reserva ao tribunal um papel ativo de controlo do equilíbrio contratual, mesmo em relações puramente comerciais entre profissionais. Um tribunal de Londres ou de Nova Iorque não reduziria uma cláusula penal livremente negociada entre duas empresas. Em Itália, pode fazê-lo — e faz.
O Tribunal de Cassação italiano [
Corte di Cassazione] consolidou este entendimento ao longo dos anos. A orientação é clara: a redução judicial é um poder inderrogável, e qualquer cláusula contratual que a exclua é nula.
O que é a caparra confirmatória e por que razão importa distingui-laMuitos contratos italianos — em especial os contratos-promessa de compra e venda [
preliminare di compravendita] — utilizam uma figura diferente: a
caparra confirmatória, regulada pelo artigo 1385.º do Código Civil italiano. Trata-se de uma quantia entregue no momento da celebração do contrato que funciona como sinal confirmatório: se quem a entregou incumprir, perde-a; se incumprir quem a recebeu, deve restituir o dobro.
A diferença jurídica em relação à cláusula penal é fundamental. A
caparra confirmatória é um mecanismo autónomo de resolução e indemnização — e não uma liquidação antecipada de danos na aceção do artigo 1382.º. Por esse motivo, o tribunal
não pode reduzi-la ao abrigo do artigo 1384.º. Quem opta por uma
caparra confirmatória obtém, em princípio, uma garantia mais rígida e menos suscetível de intervenção judicial quanto ao montante. Porém — e aqui reside o paradoxo de 2026 — esta rigidez pode ser afastada por via diferente / por outro caminho: a Diretiva europeia sobre cláusulas abusivas.
O acórdão Soledil do TJUE: o que mudou em dezembro de 2025Em 18 de dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o seu acórdão no processo / ditou o acórdão C-320/24,
Soledil Srl e outros. O caso tinha origem numa cadeia de litígios italianos sobre um contrato-promessa de compra e venda imobiliária com uma cláusula de
caparra confirmatória. O Tribunal de Cassação italiano remeteu o processo ao TJUE para esclarecer se a Diretiva 93/13/CEE — a Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores — obrigava os tribunais nacionais a apreciar oficiosamente a abusividade de uma cláusula penal ou de uma
caparra mesmo
depois de uma decisão transitada em julgado, incluindo em fase de reenvio.
O TJUE respondeu afirmativamente. Em contextos que envolvam consumidores (B2C), o princípio da efetividade da proteção europeia prevalece sobre o princípio da autoridade do caso julgado [
res iudicata]. O tribunal nacional — incluindo o tribunal de reenvio — tem não apenas o poder, mas o
dever de apreciar por iniciativa própria se uma cláusula é abusiva, e de a declarar ineficaz, em qualquer fase do processo.
Para os vendedores estrangeiros, este acórdão tem três implicações imediatas. Primeira: uma decisão judicial italiana favorável sobre uma cláusula penal pode ser reaberta se a contraparte for um consumidor e a cláusula for considerada abusiva. Segunda: o facto de o litígio ter chegado ao Tribunal de Cassação italiano não fecha definitivamente a questão. Terceira: os tribunais italianos estão já a aplicar este entendimento em 2026, incluindo em processos relacionados com contratos imobiliários e contratos de fornecimento com consumidores finais.
É relevante para contratos B2B? A fronteira cinzenta que os estrangeiros não veemA Diretiva 93/13/CEE aplica-se formalmente apenas a contratos B2C — entre um profissional e um consumidor. Um contrato puramente B2B entre duas empresas italianas, ou entre uma empresa estrangeira e uma empresa italiana, não está abrangido pelo acórdão Soledil. Nesse cenário, a única norma de controlo é o artigo 1384.º do Código Civil italiano, que permite a redução equitativa mas não a nulidade.
No entanto, a fronteira entre B2B e B2C é mais porosa do que parece. Em primeiro lugar, muitos contratos de distribuição ou agência com contrapartes italianas incluem subcadeias de contratos que chegam a consumidores finais: uma cláusula redigida para o grossista pode ser reproduzida nos contratos de retalho. Em segundo lugar, o direito italiano classifica algumas categorias de pequenas empresas e profissionais liberais em posição tendencialmente equiparada à do consumidor para efeitos de cláusulas abusivas — terreno fértil para litígio. Em terceiro lugar, os tribunais italianos têm mostrado uma crescente propensão para aplicar os princípios de equilíbrio contratual derivados do direito europeu mesmo em contextos B2B, invocando boa-fé objetiva e abuso de posição dominante.
Quod initio vitiosum est non potest tractu temporis convalescere — o que nasce viciado não sana com o tempo. Esta máxima, utilizada pela doutrina italiana para justificar a apreciação tardia de nulidades contratuais, ganhou nova vida com o acórdão Soledil.
Como escreveu o jurista alemão Rudolf von Jhering, cujas obras sobre a função do direito na vida económica continuam a ser referência nos cursos de direito romano e comparado nas universidades de Lisboa e Coimbra: "o fim do direito é a paz; o meio para atingi-lo é a luta." Em Itália, essa luta começa muitas vezes na cláusula penal.
Como redigir uma cláusula penal que resista aos tribunais italianos em 2026A questão prática para um vendedor estrangeiro não é filosófica — é operacional. O que fazer?
Primeiro, calibrar o montante. Uma cláusula penal muito acima do dano previsível é candidata certa à redução judicial ao abrigo do artigo 1384.º do Código Civil italiano. A jurisprudência recente do Tribunal de Cassação italiano sugere que os tribunais de primeira instância estão a aplicar a redução de forma mais sistemática do que há dez anos. O montante deve ser sustentado por uma análise dos danos reais — e essa análise deve constar do contrato ou de documento anexo.
Segundo, distinguir entre cláusula penal e
caparra confirmatória com precisão técnica. Usar os dois mecanismos em simultâneo — prática não rara em contratos mal redigidos — cria ambiguidade sobre qual o regime aplicável e pode neutralizar as vantagens de ambos.
Terceiro, incluir uma cláusula de eleição de lei (escolha do direito aplicável) que seja válida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Se as partes escolherem direito italiano — como é frequente quando a contraparte italiana insiste —, as regras dos artigos 1382.º e 1384.º aplicam-se na íntegra. Se escolherem outro direito europeu, importa verificar se a lei escolhida tem mecanismo de controlo equivalente.
Quarto, em contratos B2C ou em contratos com cadeias que chegam ao consumidor final, rever a cláusula penal à luz dos critérios de abusividade da Diretiva 93/13/CEE e da lista cinzenta do Código do Consumidor italiano [
Codice del Consumo, Decreto Legislativo n.º 206/2005]. Uma cláusula que não seria abusiva em Portugal (br: que não seria abusiva no Brasil) pode sê-lo em Itália se o desequilíbrio for suficientemente acentuado.
Quinto, documentar a negociação. O artigo 34.º, n.º 4, do Código do Consumidor italiano exclui a abusividade quando a cláusula foi "individualmente negociada". Esta exclusão tem limites estreitos — mas a existência de trocas de correspondência, versões intermediárias e alterações propostas por ambas as partes reforça a posição do vendedor estrangeiro perante um tribunal italiano.
A combinação entre o artigo 1384.º do Código Civil italiano, o acórdão do TJUE de dezembro de 2025 no processo C-320/24 e a crescente atividade judicial italiana em matéria de equilíbrio contratual configura um ambiente em que a cláusula penal deixou de ser um instrumento de certeza para se tornar num terreno de disputa. Para um vendedor sediado em Londres, São Paulo ou Sydney, habituado a que uma cláusula negociada entre profissionais seja tratada como lei entre as partes, este dado não é menor — é central na avaliação do risco contratual antes de assinar qualquer acordo com uma contraparte italiana.
Image prompt: A foreign businesswoman in a light grey blazer sits at a polished conference table in a modern Milan or Verona office, reviewing a dense Italian contract document. Spread on the table are two versions of a contract clause side by side — one annotated in red ink, the other clean. Natural light from floor-to-ceiling windows. The mood is focused and slightly tense. Muted palette of steel blue, cream and warm wood. Photorealistic style, no text visible in the image.
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LANGUAGE QA: proferiu o acórdão no processo -> proferiu o seu acórdão no processo / ditou o acórdão · reduz a penalidade para 12 000 euros -> reduz a cláusula penal para 12 000 euros · tem duas funções simultâneas -> desempenha duas funções em simultâneo · liquida os danos sem necessidade de prova e coage o devedor -> liquida os danos sem necessidade de prova e compele o devedor · não uma pré-liquidação de danos no sentido do artigo -> e não uma liquidação antecipada de danos na aceção do artigo · por uma rota diferente -> por via diferente / por outro caminho · quem opta por uma caparra confirmatória obtém, em princípio, uma garantia mais rígida -> quem recorre ao sinal confirmatório beneficia, em princípio, de uma garantia mais estável · O facto de o litígio ter chegado ao Tribunal de Cassação italiano não fecha definitivamente a ques -> O facto de o litígio ter sido apreciado pelo Tribunal de Cassação não encerra definitivamente a ques
CHECK:
AUTORIDADE 1: Acórdão TJUE, processo C-320/24, Soledil Srl, 18 de dezembro de 2025
REFERÊNCIAS: C-320/24, 18 de dezembro de 2025, Soledil
EXISTE? TO VERIFY — O número de processo C-320/24 e o nome Soledil foram fornecidos no briefing do cliente. Não foi possível confirmar a existência independente via EUR-Lex em tempo real nesta sessão. O artigo foi redigido com base no briefing, que é a fonte do cliente. Antes de publicar, verificar em: https://curia.europa.eu pesquisando "C-320/24".
CONTEÚDO CORRESPONDE? Assumido como sim, com base no briefing. A VERIFICAR antes da publicação.
AUTORIDADE 2: Diretiva 93/13/CEE, 5 de abril de 1993
REFERÊNCIAS: Diretiva
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Author: Avv. Marco Panato
Avv. Marco Panato, Attorney registered at the Verona Bar Association and Doctor of Research (Ph.D.) in Business Law and Economics — Domestic and International Disciplines, Curriculum in Administrative Law (Department of Legal Sciences, University of Verona). Author of academic publications in the legal field, particularly in administrative law. He also delivers lectures and advanced professional training.
